Questões de Concurso Comentadas para Assessor Jurídico

Q3831964

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico | VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Jornalista |

Q3831964 Português

Texto associado

Empenho contra a fome

Dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Organização das Nações Unidas (ONU), o de número 2 visa acabar com a fome e a desnutrição até 2030, garantindo que as pessoas, especialmente crianças, tenham alimentos suficientes durante todo o ano. O Brasil é signatário dos ODS, assim como outros 192 países.

A meta é ambiciosa – alguns diriam até utópica –, mas, aqui no Brasil, retomamos o caminho de combate à fome e estamos avançando contra esse flagelo. Em 2024, 2,2 milhões de lares saíram da insegurança alimentar, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC), divulgada pelo IBGE na semana passada. Um recuo de 27,6% para 24,2% entre 2023 e 2024.

Os dados do IBGE foram divulgados menos de três meses após a FAO/ONU anunciar que o Brasil saiu novamente do Mapa da Fome. O país já tinha deixado essa lista sombria em 2014, mas retornou em 2021.

Mesmo com o enfrentamento à fome como uma das prioridades do atual governo, ainda havia 6,48 milhões de pessoas, em 2024, atingidas por essa calamidade. O número – embora signifique o menor nível de brasileiros nessa situação desde 2004 – é absurdamente alto. E torna-se inaceitável em se tratando de um país que figura entre os principais produtores de alimentos do mundo.

Mas estamos vendo progressos. Isso nos dá esperança de, enfim, alcançarmos a segurança alimentar no nosso país. Se não até 2030, ao menos o mais próximo possível disso.

(Cida Barbosa, 16.10.2025.

Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao. Adaptado)

O termo destacado está empregado em sentido figurado em:

A

… acabar com a fome e a desnutrição até 2030… (1º parágrafo)

B

… e estamos avançando contra esse flagelo. (2º parágrafo)

C

O país já tinha deixado essa lista sombria… (3º parágrafo)

D

… o menor nível de brasileiros nessa situação… (4º parágrafo)

E

… enfim, alcançarmos a segurança alimentar… (5º parágrafo)

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Q3831963

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico | VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Jornalista |

Q3831963 Português

Texto associado

Empenho contra a fome

Dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Organização das Nações Unidas (ONU), o de número 2 visa acabar com a fome e a desnutrição até 2030, garantindo que as pessoas, especialmente crianças, tenham alimentos suficientes durante todo o ano. O Brasil é signatário dos ODS, assim como outros 192 países.

A meta é ambiciosa – alguns diriam até utópica –, mas, aqui no Brasil, retomamos o caminho de combate à fome e estamos avançando contra esse flagelo. Em 2024, 2,2 milhões de lares saíram da insegurança alimentar, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC), divulgada pelo IBGE na semana passada. Um recuo de 27,6% para 24,2% entre 2023 e 2024.

Os dados do IBGE foram divulgados menos de três meses após a FAO/ONU anunciar que o Brasil saiu novamente do Mapa da Fome. O país já tinha deixado essa lista sombria em 2014, mas retornou em 2021.

Mesmo com o enfrentamento à fome como uma das prioridades do atual governo, ainda havia 6,48 milhões de pessoas, em 2024, atingidas por essa calamidade. O número – embora signifique o menor nível de brasileiros nessa situação desde 2004 – é absurdamente alto. E torna-se inaceitável em se tratando de um país que figura entre os principais produtores de alimentos do mundo.

Mas estamos vendo progressos. Isso nos dá esperança de, enfim, alcançarmos a segurança alimentar no nosso país. Se não até 2030, ao menos o mais próximo possível disso.

(Cida Barbosa, 16.10.2025.

Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao. Adaptado)

Na frase do 1º parágrafo “O Brasil é signatário dos ODS, assim como outros 192 países.”, o termo destacado indica que o Brasil

A

mantém relação informal com os ODS.

B

foi o país proponente dos ODS.

C

segue à margem da maioria dos ODS.

D

está comprometido com todos os ODS.

E

foi o último país a aceitar os ODS.

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Q3831962

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico | VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador | VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Jornalista |

Q3831962 Português

Texto associado

Empenho contra a fome

Dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Organização das Nações Unidas (ONU), o de número 2 visa acabar com a fome e a desnutrição até 2030, garantindo que as pessoas, especialmente crianças, tenham alimentos suficientes durante todo o ano. O Brasil é signatário dos ODS, assim como outros 192 países.

A meta é ambiciosa – alguns diriam até utópica –, mas, aqui no Brasil, retomamos o caminho de combate à fome e estamos avançando contra esse flagelo. Em 2024, 2,2 milhões de lares saíram da insegurança alimentar, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC), divulgada pelo IBGE na semana passada. Um recuo de 27,6% para 24,2% entre 2023 e 2024.

Os dados do IBGE foram divulgados menos de três meses após a FAO/ONU anunciar que o Brasil saiu novamente do Mapa da Fome. O país já tinha deixado essa lista sombria em 2014, mas retornou em 2021.

Mesmo com o enfrentamento à fome como uma das prioridades do atual governo, ainda havia 6,48 milhões de pessoas, em 2024, atingidas por essa calamidade. O número – embora signifique o menor nível de brasileiros nessa situação desde 2004 – é absurdamente alto. E torna-se inaceitável em se tratando de um país que figura entre os principais produtores de alimentos do mundo.

Mas estamos vendo progressos. Isso nos dá esperança de, enfim, alcançarmos a segurança alimentar no nosso país. Se não até 2030, ao menos o mais próximo possível disso.

(Cida Barbosa, 16.10.2025.

Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao. Adaptado)

Tendo como referência os dados apresentados no texto, pode-se afirmar sobre o enfrentamento da fome no Brasil que

A

o recrudescimento desse problema no país decorre da produção de alimentos, notadamente com limitações.

B

o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável de número 2, da Organização das Nações Unidas, está prestes a ser atingindo.

C

o país tem se empenhado pouco para acabar com a fome, que deve atingir mais pessoas nas próximas décadas.

D

a insegurança alimentar se tornou problema de poucos, o que revela a sua superação antes da previsão da ONU.

E

o problema vem diminuindo, todavia ainda há um número expressivo de pessoas expostas à insegurança alimentar.

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Q3978909

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978909 Direito Constitucional

Diante de divergências na interpretação de uma norma federal, diferentes tribunais passaram a decidir de forma contraditória sobre sua validade à luz da Constituição. Para pacificar a questão e garantir a segurança jurídica, um dos legitimados ativos propôs uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), visando obter um pronunciamento definitivo sobre a compatibilidade da norma com a Constituição Federal. Com base nessa situação, assinale a alternativa correta sobre a ADC no ordenamento jurídico brasileiro:

A

A ADC tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma federal ou estadual que apresente relevante controvérsia judicial.

B

O julgamento da ADC pelo STF possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, obrigando todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

C

Apenas o Presidente da República pode propor a ADC, pois se trata de ação de controle concentrado de constitucionalidade de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

D

A decisão na ADC possui efeitos apenas entre as partes do processo, pois seu objetivo é resolver um conflito concreto sem interferência no entendimento de outros tribunais.

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Q3978908

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978908 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ajuizou uma ação de cobrança contra Pedro, mas, ao analisar o processo, o juiz verificou que a petição inicial não indicava corretamente o endereço do réu, impossibilitando sua citação. Diante disso, o magistrado determinou a emenda da inicial para que João fornecesse o dado correto. Esse caso ilustra a importância dos pressupostos processuais, que são requisitos necessários para a constituição válida do processo. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente um pressuposto processual essencial.

A

Legitimidade das partes.

B

Interesse de agir.

C

Citação válida.

D

Pedido juridicamente possível.

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Q3978907

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978907 Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil no código civil, são também responsáveis pela reparação civil:

A

Somente o pai, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, não sendo a mãe responsabilizada.

B

O empregador ou comitente, somente por seus empregados, serviçais, não sendo responsáveis por seus prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

C

os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, na totalidade da quantia.

D

O tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições.

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Q3978906

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978906 Direito Civil

Sobre as disposições gerais das pessoas jurídicas, assinale a alternativa incorreta.

A

São pessoas jurídicas de direito público interno: a União os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios, as autarquias, inclusive as associações públicas e demais entidades de caráter público criadas por lei.

B

As pessoas jurídicas são somente de direito privado.

C

São pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos.

D

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

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Q3978905

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978905 Direito Civil

A respeito da personalidade e capacidade civil, é correto afirmar que:

A

A personalidade civil da pessoa começa somente após o nascimento com vida.

B

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 17 (dezessete) anos.

C

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são capazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

D

A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

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Q3978904

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978904 Direito Tributário

Quanto ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana(IPTU) é correto afirmar que:

A

O imposto é de competência exclusiva da União.

B

O fato gerador do IPTU é somente o domínio útil ou a posse de bem imóvel.

C

O imposto é de competência dos Municípios.

D

A base do cálculo do imposto é o valor do aluguel do imóvel.

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Q3978902

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978902 Direito Tributário

Sobre o que constitui da Dívida Ativa da Fazenda Pública é correto afirmar que:

A

Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios.

B

Não constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

C

A Dívida Ativa da União não deverá ser apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

D

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo somente a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

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Q3978901

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978901 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à renúncia de receita, é correto afirmar que:

A

A renúncia não compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

B

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, a não alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado

C

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

D

A renúncia não compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, a não alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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Q3978899

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978899 Direito Administrativo

Sobre o controle prévio de legalidade nas contratações públicas, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.

B

Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade.

C

O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

D

A autoridade competente na elaboração de suas decisões aos recursos e pedido de reconsideração que terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final, não deverá ser auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, visto suas decisões possuírem fé-pública.

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Q3978898

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978898 Direito Administrativo

Sobre o critério de julgamento das propostas deverá ser analisado:

A

Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, maior lance, no caso de leilão, maior retorno econômico.

B

Sempre maior desconto, sem verificar a vantajosidade para a administração.

C

Melhor técnica ou conteúdo artístico, menor lance, no caso de leilão.

D

Maior retorno econômico, menor lance, no caso de leilão, melhor técnica.

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Q3978897

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978897 Direito Constitucional

No Brasil, a Constituição Federal adota a separação dos Poderes como um princípio fundamental da organização do Estado, conferindo atribuições próprias aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. No entanto, esse modelo não é absoluto, permitindo situações de colaboração entre os Poderes e a possibilidade de um fiscalizar e limitar o outro, evitando abusos e garantindo o equilíbrio institucional.
Com base nesse princípio, assinale a alternativa correta sobre a separação dos Poderes no ordenamento jurídico brasileiro:

A

O Poder Executivo, por meio do Presidente da República, possui competência exclusiva para legislar sobre matérias de sua atribuição, podendo editar leis ordinárias e complementares sem necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional, desde que respeitados os direitos fundamentais.

B

O Poder Legislativo tem a função típica de legislar e fiscalizar, mas excepcionalmente pode exercer atribuições de natureza administrativa, como a apreciação das contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional e a gestão de sua estrutura interna.

C

O Poder Judiciário possui autonomia para declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos por meio do controle difuso, mas não pode exercer esse controle de forma concentrada, pois isso caracterizaria invasão da competência exclusiva do Poder Legislativo.

D

A separação dos Poderes no Brasil é rígida e impede qualquer tipo de interferência entre eles, razão pela qual o Judiciário não pode anular atos administrativos praticados pelo Executivo, mesmo que sejam manifestamente ilegais ou violem direitos fundamentais.

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Q3978896

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978896 Direito Constitucional

Vitória ficou em segundo lugar no concurso para professor da rede pública estadual da Bahia. Porém, não foi nomeada para tomar posse do cargo, e, tamanha foi sua surpresa ao ver a nomeação de Roberto, que estava em sexto lugar. O resultado final com a nomeação do Roberto foi homologado.
Em virtude de tal injustiça, Vitória protocolou recurso questionando a nomeação do candidato aprovado em sexto lugar, porém a Administração Pública informou que não poderia fazer mais nada, pois Roberto passou a ter direito adquirido após a homologação. Ante o argumento da Administração Pública, Vitória contrata um advogado para:

A

Impetrar um mandado de segurança.

B

Ajuizar uma ação popular.

C

Ajuizar uma ação civil pública.

D

Impetrar um habeas data.

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Q3978895

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978895 Direito Constitucional

Com base no artigo 5º da Constituição Federal é correto afirmar que:

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, salvo contra a União.

B

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo admitida a interferência estatal em seu funcionamento.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D

Não é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

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Q3978894

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978894 Direito Administrativo

O serviço público, enquanto atividade material desempenhada pelo Estado ou por particulares sob regime jurídico próprio, destina-se a atender de forma contínua e eficiente as necessidades coletivas. Para tanto, deve observar princípios como a continuidade, a modicidade tarifária e a igualdade, além de respeitar o regramento constitucional e infraconstitucional aplicável. Todavia, a prestação do serviço público pode ser impactada por eventos que influenciem sua execução, ensejando discussões acerca da responsabilidade estatal, do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e da eventual necessidade de intervenção regulatória.
Diante desse contexto, assinale a alternativa correta sobre a prestação dos serviços públicos no ordenamento jurídico brasileiro:

A

A delegação da prestação de serviço público a particulares somente pode ocorrer mediante concessão, não sendo admitida a permissão, uma vez que esta não se submete ao mesmo rigor procedimental e não garante a observância do princípio da continuidade do serviço.

B

O princípio da continuidade do serviço público impede a paralisação da prestação mesmo diante de inadimplemento contratual significativo por parte do poder concedente, de modo que o particular deve manter a execução do serviço sob qualquer circunstância, podendo apenas buscar a reparação pecuniária em momento posterior.

C

O Estado responde objetivamente pelos danos causados ao usuário do serviço público, ainda que a execução tenha sido delegada a concessionário ou permissionário, sendo possível o direito de regresso contra o prestador do serviço caso fique demonstrado dolo ou culpa na execução contratual.

D

Nos contratos administrativos de concessão de serviço público, o equilíbrio econômico-financeiro deve ser mantido inalterado até o termo final do ajuste, sendo vedada qualquer revisão contratual, ainda que ocorram eventos supervenientes imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que onerem excessivamente a prestação do serviço.

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Q3978893

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978893 Direito Administrativo

São modalidades de licitação:

A

Pregão, carta convite, concorrência, credenciamento e leilão.

B

Concorrência, pregão, concurso, leilão e diálogo competitivo.

C

Pregão, concurso, dispensa de licitação, credenciamento e tomada de preço.

D

Leilão, concurso, carta convite, tomada de preço e contratação direta.

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Q3978892

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978892 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal 14.133/2021, marque a alternativa correta:

O processo licitatório tem por objetivos:

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação com menor preço, não necessariamente sendo a mais vantajosa para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Garantir tratamento isonômico entre os licitantes, porém, sem a justa competição.

C

Analisar contratações com sobrepreço e com preços veladamente inexequíveis, devendo o superfaturamento ser analisado somente na execução dos contratos.

D

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q3978891

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978891 Direito Constitucional

Sobre recurso ordinário é incorreto afirmar que:

A

Serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.

B

Recurso ordinário sempre será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

Serão julgados em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

D

Serão julgados em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

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