São pessoas jurídicas de direito público interno: a União os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios, as autarquias, inclusive as associações públicas e demais entidades de caráter público criadas por lei.

As pessoas jurídicas são somente de direito privado.

São pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos.

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.