É da competência dos Municípios a instituição dos seguintes impostos:

Determinada Lei municipal majorou a alíquota do ISS de 2% para 5% para diversas atividades de prestação vinculadas aos serviços de informática, tais como: análise e desenvolvimento de sistemas, programação, planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, entre outras que se relacionam a esse setor da economia. A referida Lei, publicada em 02/03/2013, entrou em vigor no mesmo dia da data da sua publicação, resultando, de imediato, em um aumento praticado pela Municipalidade quanto ao valor do ISS incidente sobre a prestação de serviços em pauta.

Nessa linha, com base nas limitações ao poder de tributar, certo é que houve violação ao princípio da

De forma regionalizada, as diretrizes e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e também para as relativas aos programas de duração continuada estarão previstas na Lei de(do)

Determinada pessoa física faz uma consulta jurídica sobre a possibilidade de importar do exterior aparelhos eletrônicos para uso próprio, sem que haja o pagamento do ICMS incidente sobre a operação. A justificativa apresentada é a de não ser contribuinte habitual do respectivo imposto.

Nessa linha, quanto à referida operação, o consultor jurídico deverá responder que

À luz do texto constitucional em vigor, a competência para julgar anualmente as contas prestadas pela Presidente da República é atribuída à(ao)

O direito de requerer mandado de segurança, contado da ciência pelo interessado, do ato impugnado, extinguir-se-á decorrido o prazo legal de quantos dias?

No regime jurídico das condições, observa-se que a condição

Em relação às teorias que fundamentam a desconsideração da personalidade jurídica, considere as afirmativas abaixo.

I – A teoria objetiva, adotada pelo Código Civil, exige a prova do desvio da finalidade da pessoa jurídica, do abuso da personalidade por parte dos sócios ou administradores e de sua conduta dolosa.

II – A teoria subjetiva, adotada pelo Código Civil, exige a demonstração de fraude ou de abuso da personalidade, constitutivos de ato ilícito.

III – A teoria menor sustenta que poderá haver a desconsideração sempre que a personalidade for um obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos causados a consumidores (de acordo com o artigo 28, parágrafo 5° , do Código de Defesa do Consumidor).

IV – A teoria maior, adotada pelo Código Civil, sustenta que poderá haver a desconsideração sempre que personalidade for um obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos causados aos credores da pessoa jurídica.

É correto o que se afirma em

Caio Mário, artista plástico renomado, residente no Rio de Janeiro, contrata uma sociedade limitada para transportar uma tela de sua autoria para Londres, onde haveria uma exposição coletiva seguida de um concurso que renderia ao artista vencedor um prêmio de US$ 1 milhão. As partes inseriram no contrato uma cláusula limitativa de responsabilidade, indicando o valor de R$ 100 mil como limite para o quantum indenizatório.

Por causa de um erro na expedição da transportadora, a tela foi enviada para a cidade de Adelaide, na Austrália, o que impossibilitou a participação do artista no concurso.

Em vista do ocorrido, Caio Mário terá direito a uma indenização

Na teoria da responsabilidade civil por risco, verifica-se que

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e de defesa em juízo.

Entre essas regras, encontra-se a seguinte:

Raul é um empresário bem sucedido do setor de transportes. Desejando diversificar suas atividades, procura informações sobre a atividade de combustíveis, ficando impressionado com as modernas pesquisas sobre o tema. Ao analisar as várias opções apresentadas, opta por explorar o biocombustível líquido derivado de biomassa renovável, que tem como principal componente o álcool etílico.

Nos termos da Lei que regulamentou a ANP, o empresário busca atuar no mercado com o produto

Eduarda é estudante do Ensino Médio de uma escola pública de um município do interior do Estado K. Curiosa, frequenta a biblioteca local que, apesar de pouca disponibilidade de material impresso, tem computadores ligados à rede mundial de informação, o que permite buscas sobre qualquer assunto. Preocupada com as obras realizadas pela municipalidade e desejosa de participar da vida pública, apesar da pouca idade, Eduarda consulta pessoas entendidas no assunto que lhe informam estar na Constituição Federal a competência para regular os contratos de obras.

Assim, consoante as normas aplicáveis, cabe a edição de normas gerais ao ente federativo denominado

A Lei n° 6.404/76 dispõe que o consórcio

O título de crédito cuja natureza jurídica se amolda exclusivamente como uma ordem de pagamento à vista é o(a)

A fim de alavancar seus negócios, a Empresa XML Ltda. pretende captar recursos junto à Bolsa de Valores. Para tal, deverá lançar ações para serem negociadas nesse mercado. Antes, porém, terá que atender a diversas formalidades impostas por Lei específica, notadamente a de assumir a forma jurídica de uma sociedade anônima de capital aberto.

Nessa linha, com base na Lei n° 6.404/76, a hipótese de reorganização societária pretendida pela referida empresa se enquadra como

À luz da Lei n° 6.404/76, é competência privativa da Assembleia Geral

Na hipótese de um empresário licenciar o uso de sua marca a outro e prestar-lhe serviços de organização empresarial, com ou sem venda de produtos, sem vínculo empregatício, tem-se a configuração de um contrato de

Um componente de hardware de um computador PC (Personal Computer) que se aplica em sistemas multimídia é o(a)

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