O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de prote...

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Q616257

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q616257 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e de defesa em juízo.

Entre essas regras, encontra-se a seguinte:

A cláusula limitativa de indenizar em situações justificáveis é admitida nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica.

A cláusula contratual que estabeleça a utilização compulsória da arbitragem para dirimir conflito consumerista é válida.

A responsabilidade civil do fornecedor de serviços pode ser excluída pelo caso fortuito, em qualquer hipótese.

O direito de arrependimento não pode ser exercido por consumidores que adquiram produtos pela Internet.

O prazo decadencial inicia-se no momento da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço, caso se trate de vício oculto.

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