Questões de Concurso
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Assinale a alternativa que contém, respectivamente, a classificação das receitas seguintes quanto às suas categorias econômicas: Superávit do Orçamento Corrente; Receitas Tributárias e Amortização de Empréstimos:
Não serão compreendidas pela Lei de Orçamento, EXCETO:
Classifique, respectivamente, os comandos seguintes quanto às suas localizações no Windows: Módulo funcional para documento texto Arquivo; Principais funções de manipulação de arquivos e edição; e, Ícone para sublinhar caracteres S:
Leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - Um dos objetivos do SIAFI é permitir o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios e de suas supervisionadas.
II - Material de consumo, aquele que em razão de seu uso corrente e da definição da Lei 4.320/64, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a 01(um) ano.
III - Os Testes Substantivos consistem em um conjunto de procedimentos de auditoria destinado a confirmar se as funções críticas de controle interno estão sendo efetivamente executadas.
É o princípio do Direito Administrativo que implica que os administrados que preenchem requisitos previstos no ordenamento possuem o direito público subjetivo de exigir igual tratamento perante o Estado; é denominado Princípio da:
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada:
Ela compreende os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria; é a:
Todas as afirmativas abaixo sobre Despesa Pública são verdadeiras, EXCETO:
Leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a VERDADEIRA:
Assinale a alternativa que contém, respectivamente, a classificação das seguintes despesas quanto às suas categorias econômicas: Contribuições de Previdência Social; Serviços de Regime de Programação Especial e Auxílios para Inversões Financeiras:
Sobre a Lei 4.320/64 é INCORRETO afirmar que:
STF: Supremo Tribunal Federal. ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
Compreende-se no campo de incidência do ISSQN
Marque a opção cuja palavra ou expressão substitui corretamente o que se destaca em “desde a época em que éramos uma simples colônia”:
Sobre a passagem do texto – Como diz o adágio popular vivemos na “casa da mãe Joana” – analise os itens abaixo:
I. O conectivo “como” é conjunção subordinativa conformativa e poderia ser substituído por “consoante”.
II. Há um erro de pontuação, pois deveria haver uma vírgula separando a primeira oração da segunda.
III. O sujeito da primeira oração está anteposto ao verbo, o que é permitido pela norma culta.
Assinale a alternativa correta:
O município de Belo Horizonte se organiza e se rege por sua Lei Orgânica, de 21 de março de 1990, observando os princípios constitucionais da República e do Estado. Considerando a Lei Orgânica do município de BH assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A alienação de bem imóvel público edificado depende de avaliação prévia, licitação e autorização legislativa.
( ) A alienação de bem móvel é feita mediante procedimento licitatório e não depende de avaliação prévia.
( ) O Poder Público dará prioridade às obras em andamento, podendo iniciar novos projetos, em situações emergenciais, com objetivos idênticos sem que seja concluído o projeto em execução.
( ) Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de trezentas unidades, é obrigatória a apresentação de relatório de impacto ambiental e econômico-social, e assegurada a sua discussão em audiência pública.
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento utilizados para a organização político-administrativa do Estado.
Sobre os instrumentos utilizados para a prática do planejamento público, assinale a alternativa INCORRETA.
A Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Sobre as normas desta legislação, assinale a alternativa CORRETA.
A reforma gerencial na administração pública, que vem acontecendo desde os anos 80 nos países desenvolvidos e desde 90 no Brasil, apresenta uma busca pela reconstrução de um Estado e um fortalecimento de serviços públicos, adaptando-os ao mundo do capitalismo global e da democracia. E, desde o Plano Diretor, a cargo do MARE e dirigido por Bresser Pereira, havia como um de seus objetivos ampliar a governança do Estado, pela sua capacidade de ação na implementação das políticas públicas abargando objetivos coletivos.
A partir desse contexto, encontramos alguns fatos e justificativas que orientam a descentralização das políticas públicas:
I- A reforma da gestão pública do Brasil, junto com a Comunidade Solidária, previa que as políticas públicas para as áreas de cultura, educação, lazer, esporte, ciência e tecnologia deveriam ser apenas gerenciadas e não mais executadas pelo Estado. As organizações sem fins lucrativos seriam parte de um modelo político, no qual o governo seria responsável pelo gerenciamento e controle das políticas públicas, enquanto a execução estaria a cargo de organizações desse tipo.
II- A reforma da gestão pública do Brasil, especificamente em 1995, propunha um formato de gerenciamento em redes pelo governo central, e a conexão entre Estados e municípios. Uma coordenação adequada de ações intergovernamentais que implica na existência de recursos financeiros e de normas para a descentralização, aliada a uma boa gestão financeira e a um controle formal, efetivando promoção do equilíbrio nas relações entre níveis de governo.
III- Comportando a interação de estruturas descentralizadas e modalidades inovadoras de parcerias entre estatais e organizações sociais ou empresariais, a abordagem de redes de políticas públicas se constitui em uma recente tendência da administração pública em nosso país.
Das afirmativas referentes aos motivadores e justificativas para a descentralização das políticas públicas:
As políticas públicas emergem de certa insatisfação de toda ou de parte da sociedade, e, desta maneira, por meio de propostas e negociações entre os três setores (Estado, mercado e sociedade civil) as políticas públicas são construídas com objetivo do bem comum. Para tanto, há de considerar que a transformação de uma realidade se sustenta na união de esforços entre governantes e atores sociais, nas diversas instâncias de poder. E é papel do Estado cumprir os preceitos da Constituição de 1988, e buscar alternativas para as questões sociais existentes; de forma que nas políticas pública sejam efetivados espaços de acesso, escuta e negociação com diversos segmentos sociais.
As seguintes afirmativas corroboram com tal discussão, EXCETO: