Em relação ao sistema administrativo e a administração regio...

A administração regional é a unidade descentralizada do Poder Executivo, com circunscrição, atribuição, organização e funcionamentos definidos em lei.

O município observará as normas gerais expedidas pela União para o procedimento de licitação, obrigatório para contratação de obra, serviço, compra, alienação e concessão.

As atribuições da administração regional são a de analisar e manifestar sobre o plano diretor, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, participar da elaboração de planos de obras prioritárias para a região e do levantamento de seus custos.

As atribuições da administração regional são a de participar da elaboração de política de ação do Poder Público e Privado para o setor.