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Q2065716 Direitos Humanos
O Decreto nº 5.687/2006, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, dispõe que cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, garantirá a existência de um ou mais órgãos encarregados de prevenir a corrupção.
Neste contexto, de acordo com a citada Convenção, assinale a afirmativa incorreta.
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Q2065715 Legislação Federal
De acordo com o texto do Decreto regulamentador de dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto nº 9.830/2019), poderá ser celebrado entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral, 
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Q2065714 Direito Administrativo
O Ministério Público, em novembro de 2022, ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, ex-Governador do Estado Beta, imputando-lhe a prática de ato doloso de improbidade que causou prejuízo ao erário, ocorrido à época em que João chefiava o Executivo estadual.
Ao ser citado em dezembro de 2022, João, mesmo não sendo mais agente público, procurou a advocacia pública estadual, solicitando que a assessoria jurídica que emitiu parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados por João, que ora são indicados como atos ímprobos pelo MP, fizesse sua defesa judicial na ação de improbidade.
No caso em tela, a advocacia pública estadual deve observar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a norma que 
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Q2065713 Legislação Federal
Em matéria de responsabilização na esfera judicial, em razão da prática de atos lesivos à administração pública estadual tipificados na Lei Anticorrupção, o Estado Alfa poderá ajuizar ação com vistas à aplicação de diversas sanções às pessoas jurídicas infratoras. De acordo com a Lei nº 12.846/2013, uma dessas possíveis sanções é a(o) 
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Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Auditor |
Q4173031 Administração Financeira e Orçamentária
Certo prefeito, ao acompanhar a execução orçamentária de seu município, verificou que a dotação orçamentária prevista na LOA estava totalmente ajustada e não seria suficiente para atingir os objetivos previstos para aquele exercício financeiro em relação à implantação dos portais de transparência da prefeitura. Considerando a legislação vigente (Lei n° 4.320/1964 e demais alterações), pode-se afirmar que a medida correta a ser tomada pelo prefeito, sem prejuízo das demais despesas previstas é 
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Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Auditor |
Q4173028 Direito Tributário
O governo federal, visando estimular projetos sociais, resolveu renunciar a algumas de suas receitas no ano de 2020. Decidiu que o montante do imposto cobrado na operação anterior deveria ser utilizado para neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria. Pode-se dizer que esse tipo de renúncia se refere ao(à) 
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Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Auditor |
Q4173020 Administração Financeira e Orçamentária
Determinado governo estadual projetou, no início do ano, suas receitas e despesas primárias para cada bimestre do exercício financeiro de 2019, considerando as melhores estimativas para esse período. As referidas receitas e despesas projetadas estavam compatíveis com as receitas previstas e com as despesas autorizadas na LOA e foram registradas por R$ 20.000 e R$ 18.000 por cada bimestre, respectivamente. No entanto, no terceiro bimestre a receita não se comportou como o esperado, sendo registrada uma queda de 20% em relação ao valor previsto para o bimestre. Neste caso, pode-se afirmar que o gestor, para cumprir as metas ficais, de acordo com a LRF, deve:
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Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Auditor |
Q4173018 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Os princípios éticos que integram o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas da União (CESTCU) formam a base, a disciplina e a estrutura, bem como proveem o clima, bem como influenciam a aplicação das Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT). Nesse sentido, pode-se dizer que não faz parte do elenco de princípios éticos que orientam o trabalho dos auditores, de acordo com as NAT
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Q4170890 Legislação Federal
Quanto ao Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (Decreto nº 5.825, de 12 de janeiro de 2005), é correto afirmar:
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Q4170888 Direito Administrativo
Sabe-se que os instrumentos de apuração da responsabilidade dos servidores públicos por infrações praticadas no exercício de suas atribuições consistem em administrativo disciplinar – PAD ou nas sindicâncias. Sobre esses instrumentos, é correto afirmar: 
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Q4170887 Direito Administrativo
O servidor público faz jus a licenças por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas. Sobre as licenças por motivo de doença em pessoa da família, é correto afirmar:
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Q4170885 Direito Administrativo
No provimento derivado por reingresso, o servidor retorna ao serviço ativo do qual estava desligado. Sobre a modalidade de provimento derivado na forma reversão, é correto afirmar: 
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Q4138911 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Sobre o assunto, é correto afirmar que: 
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Q4138909 Administração Financeira e Orçamentária
Consiste em inovação da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):  
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Q4138899 Direito Financeiro
Considere a seguinte situação hipotética: a União realizou convênio com o Estado do Ceará para construção de viaduto, na ordem de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com contrapartida Estadual na ordem de 10% (dez por cento) do valor estimado da obra. Durante a execução da obra, a equipe de auditoria foi destacada e, ao analisar os extratos da conta bancária do Convênio, percebeu que o gestor estadual fazia saques na conta corrente incompatíveis com os pagamentos dos boletins de medição e, em momento posterior, devolvia os valores à conta corrente do convênio. O auditor deve concluir, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
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Q4138898 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao processo de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), por parte do Poder Legislativo, é correto afirmar que: 
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Q4138896 Legislação Federal
Considere a seguinte situação hipotética: Instituição de Ensino Superior (IES) decidiu melhorar seu portfólio de receitas e abriu curso de mestrado profissional para a comunidade universitária mediante o pagamento mensal, por parte dos patrocinadores do curso, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. Iniciado o curso, logo no primeiro mês, 3 (três) alunos de um total de 30 (trinta) deixaram de quitar o pagamento. No mês seguinte, outros 4 (quatro). No mês posterior, somente 1 (um). Em todos os meses, sempre havia um outro que não quitava a mensalidade. De acordo com o relato e considerando as disposições que tratam do assunto, qual deve ser a orientação da auditoria interna do órgão?  
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Q4138895 Contabilidade Pública
Considere a seguinte situação hipotética: determinada Instituição de Ensino Superior (IES) emitiu empenho para compra de mobiliário para uma de suas faculdades. Passado um mês da emissão do empenho, o fornecedor entregou os bens pactuados. Durante a fase de conferência, o chefe do almoxarifado percebeu que apenas parte do mobiliário se encontrava dentro das especificações exigidas. A parcela que atendeu aos ditames da Administração foi paga e a outra parcela, considerada fora dos padrões, foi devolvida e anulado o empenho respectivo. Quanto à parcela que atendeu às especificações, entende-se que foi cumprida a fase do(a):  
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Q4138893 Direito Financeiro
Acerca das leis orçamentárias e do processo orçamentário brasileiro é correto afirmar que:
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Q4138892 Administração Financeira e Orçamentária
É condizente com a natureza do orçamento-programa:
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Respostas
3481: C
3482: B
3483: A
3484: A
3485: A
3486: C
3487: B
3488: D
3489: A
3490: B
3491: A
3492: C
3493: A
3494: A
3495: A
3496: A
3497: C
3498: C
3499: C
3500: C