Questões de Concurso Comentadas para Agente Fiscal - Superior

Q4258644

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258644 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal define que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um valor que deve integrar a base de cálculo para fins de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):

A

O valor do ISS, quando cobrado em separado.

B

Frete, se cobrado em separado, relativo a transporte realizado pelo próprio prestador ou por sua conta e ordem.

C

Seguros, juros e demais importâncias, recebidas ou debitadas, descontos ou abatimentos concedidos sob condições, bem como o valor, de qualquer natureza, dado em bonificação.

D

Os ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado, tratando-se de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.

E

O valor de custo dos alimentos, materiais e medicamentos necessários à consecução dos serviços de casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

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Q4258643

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258643 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal, as informações sobre todos os estabelecimentos ou vendedores ambulantes que processem, armazenem ou comercializem produtos destinados ao consumo humano e animal integram o Cadastro:

A

De Atividades Econômicas do Município.

B

De Ocupantes de Bens Públicos de Uso Comum do Município.

C

De Vigilância Sanitária do Município.

D

Imobiliário do Município.

E

Rural do Município.

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Q4258642

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258642 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal define que o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos existentes no Cadastro Imobiliário do Município. Sobre o lançamento do IPTU, analise as seguintes afirmativas:

( ) Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato verificada pela Fazenda Municipal tem predominância sobre a descrição do imóvel constante no respectivo título.
( ) Na hipótese de conclusão, reforma ou aumento da unidade predial, o imposto do exercício (ano) corrente deverá ser complementado considerando a alteração promovida.
( ) O lançamento do IPTU implica o reconhecimento de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
( ) A impugnação contra o lançamento do IPTU deve ser formalizada até a data de vencimento da primeira parcela do imposto.

Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – F – F.

B

V – F – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – F.

E

F – F – F – V.

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Q4258641

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258641 Legislação Federal

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 define os critérios para enquadramento, apuração e recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Também são estabelecidos os critérios de fiscalização e exclusão das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema diferenciado e favorecido eletivo para Micro e Pequenas Empresas. Analise as alternativas abaixo que tratam da Lei Complementar Federal nº 123/2006:

( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas a retenção de tributos na fonte.
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços poderão ser fiscalizadas pelo Fisco Municipal.
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional, enquadradas como Microempresa, ficam dispensadas do Alvará Municipal para funcionamento.
( ) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço.

Utilizando como base o Código Tributário Municipal, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – F – V.

B

V – F – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – F.

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Q4258640

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258640 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, para fins de incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), considera-se terreno edificado:

A

Imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

B

Imóveis em que houver edificação considerada, a critério da repartição competente, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma, bem como pela área edificada em relação à do terreno.

C

Imóveis sem edificação de qualquer natureza.

D

Imóveis destinados a estacionamento de veículos e depósitos de materiais e de combustíveis, sem cobertura.

E

Imóveis com edificações em andamento, paralisadas ou em demolição que estejam sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerciais ou de prestação de serviços.

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Q4258639

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258639 Legislação Federal

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

O limite de Receita Bruta anual para o Microempreendedor Individual (MEI) é de __________ e terá desenquadramento do MEI, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte, o Contribuinte que exceder até o percentual de __________ do limite de faturamento previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006.

A

R$ 65.000,00 – 10%.

B

R$ 65.000,00 – 20%.

C

R$ 81.000,00 – 10%.

D

R$ 81.000,00 – 20%.

E

R$ 100.000,00 – 25%.

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Q4258638

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258638 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 define critérios e vedações para ingresso no Simples Nacional, sistema este diferenciado e favorecido para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao Simples Nacional:

A

O critério de enquadramento como Micro ou Pequena Empresa será a Receita Bruta auferida.

B

Um dos critérios para vedação de opção pelo Simples Nacional é a atividade econômica desempenhada pela Pessoa Jurídica.

C

A guia de pagamento mensal do Simples Nacional inclui o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inclusive para Contribuintes que recolham em valor fixo mensal.

D

É vedado o ingresso no Simples Nacional para pessoa jurídica que tenha como sócia outra pessoa jurídica.

E

A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte será irretratável para todo o ano-calendário.

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Q4258637

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258637 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 32/2023 determinou a aprovação de Lei Complementar para a criação do imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, dando início ao processo chamado de reforma do sistema tributário brasileiro. Assinale a alternativa CORRETA sobre o imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios:

A

Terá alíquota única para todos os Entes públicos envolvidos.

B

Será cumulativo, sem possibilidade de aproveitamento de crédito tributário.

C

Será repartido, igualmente, entre Estados e Municípios envolvidos.

D

Não integrará sua própria base de cálculo.

E

Não incidirá sobre a importação de bens e serviços realizada por pessoa física.

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Q4258636

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258636 Direito Constitucional

O Poder Legislativo Municipal pretende implementar modificações na legislação tributária. Neste sentido, promoveu a análise e aprovação das propostas. As alterações aprovadas foram as seguintes:

- Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), publicada na imprensa oficial no dia 01/11/2025.
- Majoração do valor da Taxa de competência Municipal, publicada na imprensa oficial no dia 01/11/2025.
- Majoração da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, publicada na imprensa oficial no dia 01/11/2025.

Considerando os dispositivos constitucionais, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a data mínima que poderá iniciar a vigência das alterações aprovadas e publicadas na imprensa oficial:

A

01/11/2025 – 01/11/2025 – 01/01/2026.

B

01/11/2025 – 01/02/2026 – 01/02/2026.

C

01/01/2026 – 01/01/2026 – 01/01/2026.

D

01/01/2026 – 01/02/2026 – 01/02/2026.

E

01/02/2026 – 01/02/2026 – 01/02/2026.

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Q4258635

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258635 Direito Tributário

A Constituição Federal do Brasil define as competências tributárias para cada Ente Público, definindo as hipóteses de incidência de cada tributo. Em determinadas situações, a Constituição brasileira prevê a repartição de receitas tributárias. Sobre o tema, considere os seguintes tributos:

I - Imposto sobre produtos industrializados.
II - Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
III - Imposto sobre a propriedade territorial rural, caso o Município celebre convênio para fiscalizar e cobrar o tributo, sem resultar em redução no valor arrecadado.

Sem considerar o Fundo de Participação dos Municípios, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os percentuais pertencentes aos Municípios:

A

0% - 50% - 100%.

B

0% - 75% - 50%.

C

25% - 50% - 50%.

D

25% - 75% - 100%.

E

50% - 50% 50%.

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Q4258634

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258634 Direito Tributário

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil dispõe sobre as regras e competências tributárias que devem ser observadas para instituição de cada um dos tributos nela previstos. De acordo com os dispositivos constitucionais, a única alteração em matéria tributária que pode ser realizada diretamente pelo Poder Executivo, conforme os critérios previstos na Lei Tributária Municipal, é:

A

Alteração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

B

Alteração do Sujeito Passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

C

Alteração do fato gerador das taxas.

D

Alteração do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

E

Alteração da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

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Q4258633

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258633 Legislação Federal

Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A Administração Tributária dos Entes Públicos possui prerrogativas necessárias para a consecução das suas finalidades. Neste sentido, o Código Tributário Nacional prevê que não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los:

( ) Quando intimados formalmente, os tabeliães e escrivães deverão prestar à autoridade administrativa todas as informações que possuem sobre bens, negócios e atividades de terceiros, salvo informações protegidas por sigilo.
( ) O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
( ) É vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento e inscrições em Dívida Ativa tributária.
( ) A legislação tributária não tem aplicação para não contribuintes e pessoas que possuam imunidade tributária constitucional.

A

V – V – F – F.

B

V – F – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – F.

E

F – F – F – V.

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Q4258632

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258632 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente inscrito, com a devida notificação do sujeito passivo, que não seja regularizado no prazo legal está sujeito à inscrição como Dívida Ativa tributária do Ente competente. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à Dívida Ativa Tributária:

A

A certidão de Dívida Ativa tributária deverá conter, dentre outros elementos, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

B

A Dívida Ativa tributária poderá ser contestada, antes do ajuizamento da cobrança, pela via administrativa.

C

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

D

O prazo de prescrição da Dívida Ativa será de 5 (cinco) anos, contado a partir da emissão da certidão de inscrição da Dívida Ativa Tributária, ficando suspenso desde o início da cobrança judicial até sua decisão final.

E

Eventual falha na certidão de Dívida Ativa tributária poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

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Q4258631

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258631 Direito Tributário

Em determinadas situações, o Código Tributário Nacional prevê benefícios para o sujeito passivo que procurar o Fisco para oferecer denúncia espontânea. Sobre este instrumento previsto na legislação, é CORRETO afirmar que:

A

Somente pode ser utilizada a denúncia espontânea quando não envolver o cometimento de infração à legislação tributária.

B

A denúncia espontânea afasta os encargos de mora pelo recolhimento dos tributos em atraso.

C

Somente poderá ser apresentada denúncia espontânea antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com o fato.

D

A denúncia espontânea pode ser utilizada como forma de concordância parcial com Auto de Infração lavrado e Impugnação da parte não reconhecida.

E

Poderá ser apresentada a denúncia espontânea durante a tramitação do procedimento de fiscalização, mas antes da sua conclusão.

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Q4258630

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258630 Direito Tributário

As modalidades de lançamento do crédito tributário são aquelas definidas na legislação, com destaque para o Código Tributário Nacional e os Códigos Tributários dos Estados e Municípios competentes. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características das formas de lançamento do tributo ou penalidade pecuniária, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O lançamento realizado na modalidade “por declaração” pode ser retificado a qualquer momento pelo Sujeito Passivo, inclusive após sua constituição e notificação.
( ) O lançamento realizado na modalidade “de ofício” não pode ser impugnado (contestado) pelo Sujeito Passivo.
( ) O pagamento antecipado realizado na modalidade em que o sujeito passivo efetua o recolhimento para posterior análise da Autoridade suspende a exigibilidade do crédito até sua confirmação.
( ) Caso a declaração ou informações apresentadas pelo sujeito passivo não mereçam fé e o cálculo do tributo tenha como base o valor do serviço, este deverá ser arbitrado em processo regular.

A

V – V – V – F.

B

V – V – F – V.

C

F – F – V – F.

D

F – V – F – F.

E

F – F – F – V.

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Q4258629

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258629 Direito Tributário

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em __________, contados da data da __________. A prescrição altera a situação do crédito tributável de exigível para __________.

A

Três anos – ocorrência do fato gerador – suspenso.

B

Cinco anos – sua constituição definitiva – extinto.

C

Cinco anos – ocorrência do fato gerador – extinto.

D

Dez anos – sua constituição definitiva – suspenso. =

E

Dez anos – ocorrência do fato gerador – suspenso.

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Q4258628

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258628 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente constituído somente terá sua situação modificada segundo as modalidades previstas na legislação. Dentre as modalidades previstas, constam a compensação e o parcelamento, que promovem alterações quanto a exigibilidade do crédito. Sobre os temas mencionados, analise as afirmativas, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A compensação tributária promove a extinção da sua exigibilidade.
( ) A compensação somente poderá ser realizada antes da data do vencimento do tributo.
( ) O parcelamento do crédito tributário, estando com os pagamentos em dia, promove a suspensão da exigibilidade do mesmo.
( ) O parcelamento do crédito tributário somente poderá ser realizada antes da data de vencimento do tributo.

A

V – V – F – F.

B

V – F – V – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q4258627

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258627 Direito Tributário

Um contribuinte realizou uma operação tributável e não regularizou sua situação perante o Fisco Municipal. Os dados da situação mencionada foram os seguintes:

- Data da ocorrência do fato gerador: 10/03/2021.
- Data do vencimento original do tributo: 20/04/2021.
- Data em que o Fisco Municipal tomou conhecimento da situação: 05/05/2021.
- Data em que o Contribuinte foi notificado do início do procedimento de lançamento do crédito tributário: 15/06/2021.

Considerando os dispositivos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

A data limite para lançamento do crédito tributário é 10/03/2026.

B

A data limite para lançamento do crédito tributário é 20/04/2026.

C

A data limite para lançamento do crédito tributário é 05/05/2026.

D

A data limite para lançamento do crédito tributário é 15/06/2026.

E

A data limite para lançamento do crédito tributário é 31/12/2026.

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Q4258626

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258626 Direito Tributário

Ao longo do mês de junho de 2026, foram verificadas as seguintes situações por parte da Autoridade Administrativa do Fisco Municipal:

I - Lançamento de imposto com base nos dados cadastrais mantidos pelo Ente público.
II - Pagamento de tributo sem a análise prévia da Autoridade Administrativa.
III - Lançamento realizado pela Autoridade, visto que a pessoa obrigada a apresentar Declaração Tributária não cumpriu tal determinação no prazo estabelecido.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as modalidades de lançamento tributário para as situações mencionadas acima:

A

De ofício – Por homologação – De ofício.

B

De ofício – Por Declaração – Por Declaração.

C

Por Homologação – De Ofício – Por Declaração.

D

Por Homologação – Por Declaração – De Ofício.

E

Por Declaração – Por Homologação – De Ofício.

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Q4258625

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258625 Direito Tributário

Compete a atividade administrativa constituir o crédito tributário com base na legislação vigente e nas características formais e materiais da situação tributável. Um Contribuinte realizou uma operação tributável e cometeu uma infração contra a legislação tributária, com as seguintes informações:

Dados sobre o tributo:
- Alíquota vigente na data da ocorrência do fato gerador: 4%.
- Alíquota vigente na data do lançamento do crédito tributário: 3%.
- Após a constituição do crédito tributário, a alíquota foi reduzida para 2%.

Dados sobre infração tributária:
- Valor da multa na data da ocorrência da infração: R$ 200,00.
- Valor da multa na data do lançamento por parte da Autoridade: R$ 100,00.

Considerando a legislação vigente, o Contribuinte apresentou recurso contra os lançamentos realizados. Neste sentido, assinale a alternativa que apresenta a alíquota do tributo devida pelo Contribuinte e o valor da multa pela infração cometida:

A

2% e R$ 200,00.

B

3% e R$ 100,00.

C

3% e R$ 200,00.

D

4% e R$ 100,00.

E

4% e R$ 200,00.

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