A Lei será estruturada em três partes básicas, preliminar, normativa e parte final. A parte final compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

A epígrafe, grafada em caracteres minúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

As leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial iniciada a partir da promulgação da Constituição.

A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo profuso e sob a forma de título, objeto da lei.

A administração direta é constituída por órgãos do executivo, legislativo, autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.

O regime jurídico da Administração Pública é apenas o de direito privado.

A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público.

O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor, são criados conforme conveniência e necessidade, com denominação própria e vencimentos pagos por empresas de grande porte que prestam serviços ao governo.

A administração direta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. São exemplos as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A administração direta caracteriza-se pela descentralização administrativa, ou seja, a competência é distribuída de uma pessoa jurídica para outra.

Apenas I e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II e V.

Apenas I, II, III e V.

Apenas I, II, III e IV.

Edital.

Atestado.

Declaração.

Alvará.

Ata.

É um documento específico de solicitação e, através dele, a pessoa física ou jurídica requer algo a que tem direito (ou pressupõe tê-lo), concedido por lei, decreto, ato, decisão, etc.

É o instrumento por meio do qual a pessoa física ou jurídica outorga poderes a outra.

É um tipo de correspondência interna cujas características são amplas e variadas.

É uma correspondência externa usada principalmente pelos órgãos de governo e autarquias.

É uma correspondência tradicionalmente utilizada pela indústria e comércio.

O requerimento exige: cabeçalho, texto e fecho.

O requerimento exige: cabeçalho, resumo do texto, texto e fecho.

O requerimento exige: invocação, texto e fecho.

O requerimento exige: cabeçalho, epígrafe, invocação, texto e fecho.

Não há a necessidade de assinatura no fecho.

É uma correspondência externa usada principalmente pelos órgãos de governo e autarquias.

É um documento específico de solicitação e, através dele, a pessoa física ou jurídica requer algo a que tem direito (ou pressupõe tê-lo), concedido por lei, decreto, ato, decisão, etc.

É a apresentação concisa dos pontos mais importantes de um texto.

É o instrumento por meio do qual a pessoa física ou jurídica outorga poderes a outra.

É a análise de um caso e faz parte de um processo para o qual aponta uma solução favorável ou contrária, justificando a mesma através de dispositivos legais e informações.

Portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.

Portaria é um ato administrativo adicional cujo objetivo é confirmar ou omitir dados emitidos em documento anterior.

A Portaria, em sua estrutura, contém epígrafe, preâmbulo e corpo.

A Portaria, em sua estrutura, contém apenas o corpo.

Na Portaria, não há a necessidade de assinatura.

Decretos, em sua definição clássica, são atos administrativos da Competência exclusiva do Chefe do Legislativo.

O Decreto em sua estrutura compõe-se de dois elementos: ordem legislativa e matéria legislada.

Quase todos os Decretos devem ser referendados pelo Ministro competente.

Os Decretos são destinados a prover apenas situações gerais e não a prover as individuais.

Os Decretos Regulamentares são atos normativos subordinados ou secundários (v.g. decretos de nomeação, de aposentadoria, de abertura de crédito, de desapropriação, de cessão de uso de imóvel, de indulto de perda de nacionalidade, etc.).

O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas: a parte preliminar, a parte normativa e a parte final.

O projeto de ato normativo é estruturado em duas partes básicas: a parte preliminar e a parte final.

A parte preliminar é composta apenas de epígrafe, ementa e preâmbulo.

A parte preliminar é composta apenas do preâmbulo, do enunciado do objeto e da indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

Aparte final é composta das normas que regulam o objeto definido na parte preliminar.

V – V – F – F – F.

V – V – F – F – V.

V – V – V – V – F.

V – V – V – F – F.

F – V – V – F – V.

O artigo é representado pelo sinal gráfico §.

No tocante à numeração, consagrou-se a práxis, hoje positivada pela Lei Complementar n^o 95, de 26 de fevereiro de 1998, de até o artigo décimo adotar a numeração ordinal.

É a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto normativo.

Como anotado por Arthur Marinho, “(...) artigo sempre foi, numa lei, disposição secundária, em que se explica ou modifica a disposição principal”.

Os artigos são indicados por algarismos romanos

A existência de um sistema interno deve, sempre que possível, evitar a configuração de contradições lógicas, teleológicas, ou valorativas. Tem-se uma contradição valorativa se, v. g., a conduta autorizada pela norma “A” é proibida pela norma “B”.

A existência de um sistema interno deve, sempre que possível, evitar a configuração de contradições lógicas, teleológicas, ou valorativas. Tem-se uma contradição lógica se, v. g., a conduta autorizada pela norma “A” é proibida pela norma “B”.

Constata-se uma contradição lógica se há uma contradição entre os objetivos perseguidos por disposições diversas, de modo que a observância de um preceito importa a nulificação dos objetivos visados pela outra.

Verifica-se uma contradição valorativa caso não se identifiquem incongruências de conteúdo axiológico dentro do sistema. É o que resulta v. g., da consagração de normas discriminatórias dentro de um sistema que estabelece a igualdade como princípio basilar.

Constata-se uma contradição teleológica caso se identifiquem incongruências de conteúdo axiológico dentro do sistema. É o que resulta v. g., da consagração de normas discriminatórias dentro de um sistema que estabelece a igualdade como princípio basilar.

É um requerimento coletivo, em que não se apresentam os nomes dos requerentes.

É o documento firmado por uma pessoa a favor de outra, atestando a verdade a respeito de determinado fato.

É um documento específico de solicitação e, através dele, a pessoa física ou jurídica requer algo a que tem direito

É a forma de comunicação escrita que se estabelece entre pessoas – físicas ou jurídicas – para tratar de assuntos de mútuo interesse.

É um instrumento de notificação pública que se afixa em local de acesso dos interessados ou se publica em um órgão de imprensa oficial ou particular.

Geralmente, as atas são transcritas à mão por um secretário, em livro próprio.

Apesar de ser um documento jurídico, após sua lavratura, é possível, dentro de 24 horas, modificar o conteúdo.

Se houver necessidade de retificação do pensamento, isso só poderá acontecer ao final da ata.

As atas são redigidas com parágrafos e espaços para eventual acréscimo posterior à lavratura.

O tempo verbal preferencialmente utilizado nas atas é o presente do indicativo.

Deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 11 no texto em geral, 10 nas citações e 09 nas notas de rodapé.

É obrigatório constar, a partir da segunda página, o número da página.

Os ofícios, memorandos e anexos destes não poderão ser impressos em ambas as faces do papel.

O início de cada parágrafo do texto deve ter 3,0 cm de distância da margem esquerda.

Deve ser utilizado espaçamento duplo entre as linhas e de 6 pontos após cada parágrafo.

Prefeito Municipal.

Reitor de Universidade.

Papa.

Cardeais.

Oficiais até Coronel.

“Vossa Senhoria devem estar satisfeitas”.

“Vossa Excelência conheces o assunto”.

“Vossa Excelência conheceis o assunto”.

“Vossa Senhoria nomeará o substituto”.

“Vossa Senhoria nomeará vosso substituto”

As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas apenas por cidadãos brasileiros que estão ligados a esses órgãos.

As comunicações que partem dos órgãos públicos podem ser compreendidas apenas por cidadãos com ensino superior.

O uso da linguagem deve ser restrito a determinados grupos, pois um texto marcado por expressões de circulação restrita, como os regionalismos vocabulares ou o jargão técnico, facilita a compreensão.

Os atos oficiais ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos públicos, o que só é alcançado se em sua elaboração for empregada a linguagem coloquial da língua.

A obrigatoriedade do uso do padrão culto na redação oficial decorre do fato de que ele está acima de qualquer das diferenças linguísticas: lexicais, morfológicas ou sintáticas, regionais, permitindo que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos.

“Existe homem alto”.

“Todo homem é alto”.

“Nenhum homem é baixo”

“Todo homem é baixo”

“Não existe homem alto”.