Deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 11 no texto em geral, 10 nas citações e 09 nas notas de rodapé.

É obrigatório constar, a partir da segunda página, o número da página.

Os ofícios, memorandos e anexos destes não poderão ser impressos em ambas as faces do papel.

O início de cada parágrafo do texto deve ter 3,0 cm de distância da margem esquerda.

Deve ser utilizado espaçamento duplo entre as linhas e de 6 pontos após cada parágrafo.