Questões de Concurso Comentadas para Técnico Tributário

Q952577

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952577 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada para incluir garantia social mediante proposta

A

da maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.

B

de três quintos dos membros do Senado Federal.

C

do presidente da República.

D

de organização sindical, se a proposta for relativa a direito dos trabalhadores.

E

do presidente da OAB Federal.

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Q952576

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952576 Direito Administrativo

Os atos administrativos são imputáveis ao órgão em nome do qual age o agente público, por força do princípio constitucional da

A

autonomia gerencial.

B

responsabilidade.

C

participação.

D

impessoalidade.

E

finalidade.

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Q952575

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952575 Direito Administrativo

Ato judicial determinou a nomeação de aprovados em concurso público estadual por ter sido preterida a ordem classificatória.

Nesse caso, a promoção funcional

A

retroagirá à última nomeação.

B

retroagirá à data final de validade do concurso.

C

retroagirá à data em que o servidor deveria ter sido nomeado.

D

retroagirá à data do ajuizamento da ação.

E

terá efeitos ex nunc.

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Q952573

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952573 Direito Processual Penal

Iniciada a audiência de instrução, o juiz determinou que o réu da ação penal fosse algemado.

Nesse caso, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o juiz agiu licitamente se comprovado que

A

o crime tenha sido cometido com violência.

B

a vítima estava na sala de audiência.

C

o crime é punível com pena de reclusão.

D

o réu tem transtorno psicológico.

E

a segurança do próprio réu estava em risco.

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Q952572

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952572 Direito Constitucional

É fundamento da República Federativa do Brasil

A

a igualdade entre homens e mulheres.

B

a defesa da paz.

C

o valor social da livre iniciativa.

D

o repúdio ao racismo.

E

a solução pacífica de conflitos.

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Q952571

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952571 Direito Constitucional

A União e o estado do Rio Grande do Sul poderão legislar concorrentemente sobre

A

direito marítimo.

B

direito econômico.

C

trânsito.

D

sorteios.

E

informática.

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Q952570

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952570 Direito Constitucional

A Constituição que dificulte o processo tendente a modificá-la, ainda que permita emenda ou reforma, classifica-se como

A

flexível.

B

rígida.

C

sintética.

D

formal.

E

eclética.

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Q952569

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952569 Direito Constitucional

O aplicador do direito, ao interpretar as normas constitucionais pretendendo otimizar-lhes a eficácia, sem alterar o seu conteúdo, lança mão do princípio da

A

máxima efetividade.

B

interpretação conforme a Constituição.

C

concordância prática.

D

eficácia integradora.

E

correção funcional.

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Q952565

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952565 Direito Administrativo

São inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos os princípios

A

da imutabilidade das tarifas e da modicidade de tarifas.

B

da continuidade do serviço público e da diferenciação entre usuários.

C

da não concorrência e da modicidade de tarifas.

D

da continuidade do serviço público, da mutabilidade do regime jurídico e da igualdade dos usuários.

E

da generalidade e da precariedade.

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Q952564

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952564 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.

A

presunção de legitimidade

B

autoexecutoriedade

C

imperatividade

D

coercibilidade

E

tipicidade

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Q952563

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952563 Direito Administrativo

Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no exercício de suas atividades regulares, verificou, em um veículo transportador, carga sem o devido documento fiscal obrigatório para o seu transporte. Por esse motivo, descarregou todas as mercadorias que estavam no veículo, para averiguar se havia outras irregularidades.

Nessa situação, o servidor público exerceu o poder

A

disciplinar, que consiste em atos preventivos, de caráter concreto e de natureza vinculada, e que se caracteriza pela coercibilidade.

B

de polícia, que consiste em atos repressivos, normativos e gerais, e que se caracteriza pela coercibilidade.

C

disciplinar, que consiste em atos repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela coercibilidade e pela autoexecutoriedade.

D

de polícia, que consiste em atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela autoexecutoriedade e pela coercibilidade.

E

de polícia, que consiste em atos repressivos, concretos e discricionários, e que se caracteriza pela delegabilidade.

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Q952561

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952561 Direito Administrativo

As agências reguladoras, pessoas jurídicas de direito público interno cuja finalidade é regular e fiscalizar a atividade de determinado setor da economia do país, são criadas a partir do processo de

A

concessão.

B

descentralização.

C

desconcentração.

D

autorização.

E

permissão.

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Q952560

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952560 Direito Administrativo

O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são

A

os princípios gerais de direito, a jurisprudência, a lei e os atos normativos da administração.

B

os costumes, a lei e os atos normativos da administração.

C

a Constituição, a lei e os costumes.

D

a doutrina, a jurisprudência e a Constituição.

E

a Constituição, a lei e os atos normativos da administração pública.

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Q952559

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952559 Direito Administrativo

Uma vez que o direito administrativo brasileiro foi influenciado pelo direito estrangeiro, é correto afirmar que exprime a força do direito alemão no direito administrativo pátrio

A

a submissão da administração pública ao controle jurisdicional.

B

o conceito nacional de serviço público.

C

o conceito nacional de autarquia e de entidade paraestatal.

D

a forma de aplicação do princípio da segurança jurídica.

E

o mandado de segurança.

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Q952558

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952558 Direito Administrativo

A revogação de ato administrativo

A

decorre de vício de legalidade.

B

opera efeitos ex tunc.

C

não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário.

D

não pode ser objeto de revisão judicial.

E

não demanda observância ao contraditório e à ampla defesa, caso gere efeitos favoráveis ao administrado.

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Q952557

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952557 Direito Administrativo

A propósito da administração indireta, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas gozam de privilégio fiscal, uma vez que são extensões do ente político instituidor.

B

A CF permite que uma pessoa ocupe função administrativa em uma sociedade de economia mista e, concomitantemente, outra em empresa pública, desde que haja compatibilidade de horário.

C

Não depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista.

D

Depende de autorização legislativa a participação de sociedade de economia mista em empresa privada.

E

Sociedades de economia mista são isentas da obrigação de realizar procedimento licitatório.

Q952555

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952555 Direito Administrativo

Acerca da prestação de serviço público, assinale a opção correta.

A

A desconcentração é o ato pelo qual se atribui determinado serviço público, ou parte dele, a um novo ente personalizado.

B

A centralização de serviços públicos consiste na aglutinação de órgãos públicos do mesmo setor, visando-se melhorar a prestação de serviços públicos.

C

Um município pode delegar o serviço local de gás canalizado a uma autarquia municipal.

D

A delegação de serviço público a pessoa estranha à administração direta é vedada por contrato administrativo.

E

A prestação de serviço público por meio de parceria da administração pública com entidades do terceiro setor é permitida.

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Q952552

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952552 Direito Administrativo

O fenômeno conhecido como deslegalização consiste

A

no excesso de decretos regulamentares existentes.

B

na edição indiscriminada de medidas provisórias.

C

na possibilidade de o Poder Executivo editar normas de caráter geral.

D

na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora.

E

na edição de ato regulamentar que extrapole a norma regulamentada.

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Q952551

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952551 Direito Administrativo

Os serviços sociais autônomos

A

integram a administração indireta.

B

não dependem de lei autorizativa para serem criados.

C

não recebem recursos derivados de contribuições compulsórias.

D

podem visar ao lucro.

E

são submetidos a supervisão ministerial.

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Q952550

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952550 Direito Constitucional

No que tange a bens públicos, assinale a opção correta.

A

As terras devolutas pertencem à União, que poderá cedê-las aos estados e municípios para fins de gestão ou afetação pública.

B

Ilhas costeiras são de propriedade da União, salvo aquelas que contêm sede de município.

C

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, nos termos da lei, bem como estão sujeitos a usucapião.

D

As ilhas lacustres estaduais, enquanto terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, são de propriedade dos estados.

E

As ilhas que consistam em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas são de propriedade da comunidade indígena.

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