Questões de Concurso Comentadas para fiscal de defesa do consumidor

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Q2420821 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Decreto Municipal nº 062/2016, que regulamenta a Lei 2.848/2008, afirma que as infrações às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em procedimento administrativo que terão início de formas específicas, estas transcritas abaixo, estando incorreta a da alternativa:

Alternativas
Q2420820 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo previsto no art. 9º da Lei Orgânica de Guarapari/ES o Município promoverá a defesa do consumidor, mediante:


Il. Política municipal de defesa ao consumidor.

II. Sistema municipal integrado por órgãos públicos que tenham atribuições de defesa dos destinatários finais de bens e serviços junto com entidades especializadas da sociedade civil.

III. CMDCN é a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor que visa definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos consumidores que vivem à margem dos meios de produção e dos benefícios da sociedade, e destinadas à melhoria da qualidade de vida do cidadão, bem como articular as políticas sociais básicas.


Dos itens acima estão corretos:

Alternativas
Q2420819 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Municipal nº 2.848, de 22 de julho de 2008, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Guarapari/ES. A partir de tal informação, assinale a alternativa onde conste, incorretamente, uma das hipóteses de aplicação dos recursos do FMDC:

Alternativas
Q2420818 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, de acordo com a Lei Municipal nº 2.848, de 22 de julho de 2008, ao se falar de Gerência dos Direitos e Defesa do Consumidor estar-se-ia referindo-se:

Alternativas
Q2420817 Direito do Consumidor

Ainda sobre as sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor, em complemento à questão, anterior, as mesmas serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas, cumulativamente, inclusive por modalidades especificadas na lei, estando estas, corretamente, transcritas na alternativa:

Alternativas
Q2420816 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), dispõe que as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, à determinadas sanções administrativas, dispostas abaixo. Considerando a referida lei, assinale a alternativa que exponha, incorretamente, uma das sanções administrativas, anteriormente, citadas:

Alternativas
Q2420815 Direito do Consumidor

A Lei 8.078/1990, no §1º de seu art. 55, afirma que: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias”. Para a elaboração, revisão e atualização das normas acima referidas, os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

Alternativas
Q2420812 Noções de Informática

A respeito dos navegadores de internet, podemos afirmar que:

Alternativas
Q2420811 Noções de Informática

Na figura a seguir, que representa os campos de um serviço provedor de e-mail (Pt-Br), os campos Para Assunto Cc e Cco, representam respectivamente:


Imagem associada para resolução da questão

Alternativas
Q2420810 Noções de Informática

Para obter as tabelas a seguir no MS Excel 2010 (Pt-Br) onde ambas apresentam os mesmos dados em disposições diferentes, pode-se:



A

B

C

D

E

F

G

H

I

1

TABELA 01


TABELA 02

2

89

23

66

23


9

25

18

123

3

25

65

352

58


21

79

71

45

4

76

19

89

97


25

65

352

58

5

21

79

71

45


36

66

51

93

6

9

25

18

123


52

2

2

58

7

87

54

33

36


76

19

89

97

8

52

2

2

58


87

54

33

36

9

36

66

51

93


89

23

66

23


Alternativas
Q2420807 Noções de Informática

No MS Word 2010 (Pt-Br) existe a possibilidade de criação e manipulação de tabelas para diversas finalidades, como na figura abaixo:


Texto 1


Texto 5


Texto 2


Texto 4


Texto 3


Para a criação e formatação da tabela exemplificada, pode-se seguir os seguintes passos:

Alternativas
Q2420806 Noções de Informática

Para “navegar” pela internet, ou acessar conteúdos pertinentes a ela, comumente utiliza-se aplicativos (programas) denominados navegadores. Tendo como exemplo navegadores amplamente utilizados, podemos citar:

Alternativas
Q2420794 Português

Observe a placa abaixo e assinale a alternativa correta:


Imagem associada para resolução da questão

Alternativas
Q2420791 Português

Mediante a implantação do Novo Acordo Ortográfico, o qual se instaurou desde 1º de janeiro de 2009, algumas mudanças deram-se no que se refere ao emprego do hífen. De acordo com a Nova Ortografia, está, corretamente, escrito o termo:

Alternativas
Q854979 Direito Sanitário
À pessoa que contribuir para plano privado de assistência à saúde, em decorrência de vínculo empregatício, ao se aposentar será assegurado o direito de manutenção como beneficiário,
Alternativas
Q854978 Direito do Consumidor
Sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, é correto afirmar:
Alternativas
Q854977 Legislação Federal
A ação civil pública, regulada pela Lei n° 7.347/1985, pode ser ajuizada para responsabilização por danos causados ao
Alternativas
Q854976 Direito do Consumidor
De acordo com o Decreto n° 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, são consideradas práticas infrativas ao consumidor:
Alternativas
Q854975 Legislação Estadual
A Lei Estadual n° 7.806/2002 fixou prazo para atendimento dos consumidores nas filas bancárias. Considerou, neste dispositivo que
Alternativas
Q854974 Direito do Consumidor
Sobre a Súmula do Supremo Tribunal de Justiça - STJ, na seara do direito do consumidor e do dano estético, é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
161: D
162: A
163: B
164: A
165: C
166: D
167: B
168: B
169: A
170: B
171: D
172: B
173: A
174: B
175: A
176: B
177: D
178: E
179: C
180: E