Questões de Concurso
Comentadas para fiscal de defesa do consumidor
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De acordo com a Lei Municipal nº 2.848, de 22 de julho de 2008, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Guarapari/ES. A partir de tal informação, assinale a alternativa onde conste, incorretamente, uma das hipóteses de aplicação dos recursos do FMDC:
Considerando os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, de acordo com a Lei Municipal nº 2.848, de 22 de julho de 2008, ao se falar de Gerência dos Direitos e Defesa do Consumidor estar-se-ia referindo-se:
Ainda sobre as sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor, em complemento à questão, anterior, as mesmas serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas, cumulativamente, inclusive por modalidades especificadas na lei, estando estas, corretamente, transcritas na alternativa:
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), dispõe que as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, à determinadas sanções administrativas, dispostas abaixo. Considerando a referida lei, assinale a alternativa que exponha, incorretamente, uma das sanções administrativas, anteriormente, citadas:
A Lei 8.078/1990, no §1º de seu art. 55, afirma que: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias”. Para a elaboração, revisão e atualização das normas acima referidas, os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
Para obter as tabelas a seguir no MS Excel 2010 (Pt-Br) onde ambas apresentam os mesmos dados em disposições diferentes, pode-se:
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
|
1 |
TABELA 01 |
TABELA 02 |
|||||||
2 |
89 |
23 |
66 |
23 |
9 |
25 |
18 |
123 |
|
3 |
25 |
65 |
352 |
58 |
21 |
79 |
71 |
45 |
|
4 |
76 |
19 |
89 |
97 |
25 |
65 |
352 |
58 |
|
5 |
21 |
79 |
71 |
45 |
36 |
66 |
51 |
93 |
|
6 |
9 |
25 |
18 |
123 |
52 |
2 |
2 |
58 |
|
7 |
87 |
54 |
33 |
36 |
76 |
19 |
89 |
97 |
|
8 |
52 |
2 |
2 |
58 |
87 |
54 |
33 |
36 |
|
9 |
36 |
66 |
51 |
93 |
89 |
23 |
66 |
23 |
Observe a placa abaixo e assinale a alternativa correta:
Mediante a implantação do Novo Acordo Ortográfico, o qual se instaurou desde 1º de janeiro de 2009, algumas mudanças deram-se no que se refere ao emprego do hífen. De acordo com a Nova Ortografia, está, corretamente, escrito o termo:
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