Questões de Concurso Comentadas para Juiz Leigo

Q785965

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785965 Direito Constitucional

Sobre os denominados direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão, É CORRETO afirmar que:

A

surgiram precipuamente para assegurar aos indivíduos a possibilidade de exigir do Estado prestações concretizadoras do mínimo existencial.

B

resultaram da reação das classes hipossuficientes à opressão dos grupos econômicos dominantes.

C

foram desenvolvidos inicialmente como imposições negativas ao Estado, de forma a tutelar a liberdade individual e a livre iniciativa.

D

têm nítida vocação para a tutela coletiva de bens jurídicos da comunidade.

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Q785959

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785959 Legislação de Trânsito

Segundo a Lei n.º 9.503/1997 (CTB), as infrações de trânsito são classificadas em quatro categorias – leve, média, grave e gravíssima. É considerada infração média:

A

dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias;

B

deixar o condutor ou o passageiro de usar cinto de segurança;

C

ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível;

D

estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50 centímetros a 01 metro.

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Q785958

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785958 Direito do Consumidor

No que concerne à prescrição e à decadência nas relações de consumo, assinale a opção CORRETA.

A

a garantia contratual, que decorre da autonomia da vontade das partes, complementa a garantia legal, podendo, no contrato, ser estipulado prazo superior aos determinados por lei;

B

as causas de interrupção da prescrição previstas no Código Civil não se aplicam às relações de consumo;

C

a instauração de inquérito civil, em regra, não obsta o transcurso do prazo decadencial;

D

nem toda situação relacionada a dano causado ao consumidor por defeito do produto submete-se aos prazos prescricionais.

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Q785956

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785956 Direito do Consumidor

Conforme disposição expressa no CDC, as sociedades coligadas.

A

são subsidiariamente responsáveis por danos causados aos consumidores;

B

só respondem por dolo, juntamente com as sociedades integrantes do grupo societário;

C

só respondem por culpa;

D

têm responsabilidade integral e solidária.

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Q785955

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785955 Direito Civil

Ao tentar entrar na agência do banco de que é cliente, Gustavo foi retido por mais de 10 minutos na porta giratória de segurança, que travou em razão do marca-passo implantado em seu coração. Com base nessa situação hipotética e no atual entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.

A

o simples travamento da porta giratória já é suficiente para lesar a imagem de Gustavo, de modo que cabe ao banco indenizá-lo por dano moral;

B

o dano moral poderá advir dos desdobramentos que possam suceder ao travamento da porta, assim consideradas as iniciativas que, tomadas pelo banco ou por seus prepostos, possam majorar os efeitos da ocorrência, fazendo com que ela assuma contornos de vergonha e humilhação, esses, sim, passíveis de reparação;

C

o banco é parte ilegítima para figurar no polo passivo de eventual ação por dano moral a ser ajuizada por Gustavo, uma vez que a responsabilidade pelo fato é exclusiva da empresa prestadora de serviços de segurança;

D

caso pretenda ajuizar ação por dano moral contra o banco, Gustavo não poderá invocar as regras do CDC, inaplicáveis em relação às instituições financeiras.

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Q670401

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670401 Direito Processual Civil - CPC 1973

José foi designado Juiz Leigo pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sendo sua primeira lotação para atuar no I Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Alguns dias após iniciar suas atividades, José sofre um acidente causado por um buraco na via pública e pretende acionar a Prefeitura Municipal para que esta pague pelos danos causados ao veículo. Neste caso, José

A

não poderá atuar como advogado, mesmo em causa própria, pois está impedido de advogar em todo o sistema estadual de Juizados Especiais da Fazenda Pública no Rio de Janeiro.

B

não poderá atuar como advogado, de forma alguma, pois está impedido de advogar em qualquer juízo ou instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

C

poderá atuar como advogado, desde que a demanda não seja distribuída para o I Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.

D

poderá atuar como advogado, apenas porque se trata de causa própria, ficando vedado o exercício da atividade apenas em relação a terceiros.

E

não poderá atuar como advogado, mesmo em causa própria, pois está impedido de advogar em todo o sistema nacional de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

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Q670400

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670400 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que trata, corretamente, de aspectos constantes da Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13.

A

Cabe ao órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a fixação de normas para seleção e capacitação dos Juízes Leigos.

B

A lotação de Juízes Leigos deverá guardar proporção com o número de servidores efetivos em cada unidade judiciária.

C

Aplicam-se aos Juízes Leigos as normas disciplinares a que estão sujeitos os servidores da Justiça.

D

Em caso de afastamento, a qualquer título, do Juiz Leigo, não lhe serão atribuídos os valores dos atos homologados.

E

Pelo exercício da função de Juiz Leigo, será atribuída retribuição fixa, independentemente dos atos homologados ou acordos celebrados entre as partes.

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Q670399

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670399 Legislação Estadual

Os Juízes Leigos serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13, para o exercício de suas funções pelo prazo de

A

quatro anos, não sendo admitida a recondução, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, e poderão ser dispensados, a qualquer momento, atendendo à conveniência do serviço.

B

dois anos, admitida a recondução por apenas mais um período de dois anos, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, e poderão ser dispensados, a qualquer momento, atendendo à conveniência do serviço.

C

um ano, admitida a recondução por apenas mais um período de um ano, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, mediante experiência prévia de um mês, realizada no âmbito dos Juizados Especiais.

D

dois anos, admitida a recondução por apenas mais um período de dois anos, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, e poderão ser dispensados, a qualquer momento, mediante aviso prévio de um mês.

E

três anos, admitida a recondução por apenas mais um período de três anos, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, e não poderão ser dispensados, salvo motivo grave, a ser apurado pela Corregedoria do Tribunal.

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Q670398

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670398 Legislação Estadual

Dentre vários requisitos previstos na Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13, para o exercício da função de Juiz Leigo, encontra-se o seguinte:

A

estar quite com as obrigações decorrentes do serviço militar obrigatório, se do sexo masculino, e com as obrigações eleitorais, para ambos os sexos.

B

ter aptidão física e mental, a ser comprovada por perícia a ser realizada pelo Tribunal de Justiça.

C

não exercer atividade político-partidária, ou ser filiado a partido político, podendo, no entanto, ser representante de órgão de classe ou entidade associativa.

D

ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 25 anos, com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil.

E

não ser cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do Juiz Titular ou em exercício do Juizado Especial no qual exerça suas funções.

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Q670397

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670397 Legislação Estadual

É vedado ao Juiz Leigo, nos termos da Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13:

A

presidir audiências de instrução e julgamento.

B

colher provas em audiência de instrução.

C

presidir audiências de conciliação.

D

proferir decisão de embargos de declaração e de embargos à execução.

E

apresentar “projeto de sentença” ao Juiz de Direito do Juizado no qual exerça suas funções.

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Q670396

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670396 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em audiência realizada nos termos da Lei n.º 9.009/95, juiz leigo, ao cumprir o dever de esclarecer as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, dirige-se ao réu da demanda e afirma que, em seu julgamento, o pleito do autor deve prevalecer, pois encontra-se devidamente provado, devendo entrar em acordo, pagando ao autor o que este demanda. O réu discorda veementemente do juiz leigo e não é obtida a conciliação, seguindo o processo seu trâmite regular. Diante dos fatos apresentados, tendo em vista as previsões do Código de Ética do Juiz Leigo, o réu poderá representar perante

A

o juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados, pois o juiz leigo não se absteve de fazer pré-julgamento da causa.

B

ao Ministério Público Estadual, pois a conduta do juiz leigo é uma das hipóteses de improbidade administrativa.

C

a Seção da Ordem dos Advogados respectiva, por conta da parcialidade manifestada, tendo em vista que o juiz leigo deve ser advogado.

D

a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça, pois o juiz leigo não informou às partes, de forma clara e imparcial, sobre os riscos e consequências de uma demanda judicial.

E

o Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a atuação do juiz leigo, pois cabe a ele receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.

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Q670395

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670395 Legislação Estadual

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução, em processos do Juizado Especial Civil, proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, para homologação. Suponha-se, no entanto, que, em um determinado caso concreto, o juiz togado considere que não é possível a homologação da decisão, pois é necessária a realização de atos probatórios indispensáveis, antes de ser prolatada a decisão. Nesse caso, tendo em vista os deveres do juiz leigo, contidos no Anexo II da Resolução n.o 174/13 do Conselho Nacional de Justiça, o juiz leigo deverá

A

determinar que as partes questionem o juiz de imediato, pois o juiz leigo deve velar por sua honra e reputação pessoal.

B

manter sua decisão, pois cabe a ele zelar pela dignidade da Justiça, agindo com lealdade e boa-fé.

C

requerer a homologação do acordo à Turma Recursal, face à autonomia e independência funcionais.

D

cumprir a determinação, pois o juiz leigo subordina-se às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado.

E

informar as partes para que recorram da decisão do juiz, pois o juiz leigo encerrou seu ofício ao proferir a decisão.

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Q670394

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670394 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

No exercício da função de auxiliares da justiça, os juízes leigos, nos termos do Anexo II da Resolução n.º 174/13 do Conselho Nacional de Justiça, têm o dever de buscar a resolução do conflito com qualidade, acessibilidade, transparência e respeito à dignidade das pessoas, priorizando o(a)

A

judicialização.

B

rápida dedução da demanda ao Judiciário.

C

tentativa de resolução amigável do litígio.

D

ativismo judicial.

E

arbitragem.

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Q670393

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670393 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O descumprimento das normas contidas na Resolução n.º 174/2013, que prevê, no Anexo II, o Código de Ética dos juízes leigos, resultará na(no)

A

instauração de processo administrativo disciplinar, que poderá culminar as penas de advertência, afastamento e inidoneidade para a função de juiz leigo.

B

suspensão ou afastamento do juiz leigo que, neste caso, ficará impedido de atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.

C

primeira infração, imposição de multa, e na reincidência, inidoneidade para o exercício da função de juiz leigo com efeitos em todo território nacional.

D

instauração de processo administrativo disciplinar, visando romper o vínculo estatutário formado entre o Tribunal de Justiça e o juiz leigo.

E

imediato descredenciamento do infrator do programa de juízes leigos do Tribunal de Justiça respectivo.

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Q670392

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670392 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Nos termos do Anexo II da Resolução n.º 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, é um dos deveres dos juízes leigos, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo Tribunal, previstos expressamente:

A

atuar com destemor e independência em relação ao juiz togado.

B

contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis.

C

não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

D

zelar pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da função de juiz leigo.

E

abster-se da captação de clientela no exercício da função de juiz leigo.

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Q670391

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670391 Direito do Consumidor

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A

não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

B

os efeitos da sentença julgada procedente serão erga omnes, mas não beneficiarão os sucessores das vítimas.

C

induzem litispendência para ações individuais.

D

a sentença julgada improcedente por falta de provas fará coisa julgada erga omnes.

E

não podem ser propostas no domicílio do autor.

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Q670390

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670390 Direito do Consumidor

Quanto à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser exercida em juízo a título coletivo e mesmo individualmente.

B

Deverão ser adotadas ações de rito sumaríssimo, objetivando maior rapidez na proteção da coletividade de consumidores.

C

Será exercida quando se tratar de diretos difusos transindividuais e divisíveis.

D

O Ministério Público, a União, os Estados, Municípios e as entidades de proteção ao crédito são legitimados, concorrentemente, para a defesa individual do consumidor em juízo.

E

A determinação judicial de pagamento de indenização por perdas e danos afasta a aplicação de multa administrativa.

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Q670389

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670389 Direito do Consumidor

Quanto ao fornecimento de produtos ou serviços que envolva a outorga de crédito, assinale a alternativa correta.

A

Os juros moratórios não podem exceder 2% ao ano.

B

O fornecedor deve informar o valor total da prestação a ser paga pelo consumidor, não sendo necessária a decomposição dos valores referentes a tributos e seguro creditício.

C

Os juros remuneratórios não poderão exceder 12% ao ano.

D

O consumidor poderá liquidar antecipadamente o débito, ainda que o prazo da dívida contratada seja inicialmente pactuada em 30 anos, inclusive com redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

E

Nos contratos de consórcio, a multa contratual por desistência do grupo será capitalizada a juros de 12% ao ano, proporcional ao período vincendo das parcelas.

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Q670388

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670388 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece medidas de proteção contra vícios que sejam apresentados por produtos ou serviços. À luz dessas disposições, é correto afirmar que

A

serão considerados com vício aqueles que se tornarem obsoletos em vista do incremento tecnológico.

B

o produto apresenta vício quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera.

C

nos casos em que o consumidor concorre para a adulteração ou avaria do produto, o vício será considerado impróprio.

D

em qualquer hipótese, na qual o produto apresentar vício, o consumidor pode, de imediata, exigir a substituição das partes viciadas ou a imediata substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso.

E

o fornecedor imediato do produto in natura será responsável perante o consumidor, salvo quando identificado claramente o produtor.

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Q670387

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670387 Direito do Consumidor

Considerando a responsabilidade pelo fato do produto e serviço, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade do profissional liberal será apurada mediante verificação de culpa.

B

O produto é considerado defeituoso quando apresenta problemas de fabricação, ou outro, sem tais problemas e de melhor qualidade, é colocado no mercado.

C

O comerciante é subsidiariamente responsável pelo fato de o produto não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

D

O produtor será solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor pelo produto defeituoso, ainda que não o tenha colocado no mercado de consumo.

E

O produto defeituoso é aquele que apresenta características díspares daquelas que constam de sua embalagem.

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