Estão excluídas da competência do Juizado Especial da Fazen...

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Ano: 2016 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2016 - TJ-MS - Comarca de Campo Grande - 6ª Vara - Juiz Leigo |

Q1395664 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Estão excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

todas as ações de natureza tributária.

as causas sobre bens móveis dos Estados, Distrito Federal e Territórios, suas autarquias e fundações públicas.

as ações de indenização em face dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, que não dependam de perícia.

as ações de mandado de segurança, execuções fiscais e demandas sobre direitos difusos e coletivos.

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