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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052034
Direito do Consumidor
A disregard doctrine (doutrina da desconsideração da personalidade jurídica), aplicada ao direito consumerista, apresenta
traços que a distingue da posição majoritária adotada no ordenamento jurídico brasileiro quanto ao referido instituto. Para
justificar a sua utilização no que concerne especificamente à
autonomia da personalidade jurídica da empresa nas relações
de consumo é suficiente haver:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052033
Direito do Consumidor
Consumidor inadimplente é inscrito no cadastro de serviço
de proteção ao crédito, após ser devidamente notificado.
O prazo máximo de cinco anos no qual o nome do devedor
pode ficar restrito em cadastros de crédito é contado a partir do(a):
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052032
Direito do Consumidor
Um casal viu em um determinado site de uma agência de
turismo um pacote que incluía passagens aéreas para Londres
e hospedagem em hotel no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Imediatamente fez a reserva. Três dias depois, eles
receberam uma mensagem eletrônica da empresa informando
que a operação de compra não foi concluída, pois o anúncio
veiculado estava errado por uma falha no sistema, sendo que a
cobrança não foi realizada no momento da reserva, não havendo, assim, valor a ser estornado. Os consumidores ajuizaram ação pedindo a emissão dos bilhetes e a confirmação da
reserva de hotel no valor que havia sido ofertado. Sobre o caso
hipotético, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052031
Direito do Consumidor
Um homem ajuizou ação contra o banco do qual é cliente,
alegando que é acionista investidor da instituição financeira e
que deveria ter recebido dividendos correspondentes às suas
ações preferenciais, valor que deve ser apurado por simples
cálculo aritmético, em liquidação de sentença, não tendo havido
qualquer pagamento por parte da casa bancária. Afirmou que
se trata de relação de consumo e que, portanto, deveria ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sobre o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052030
Direito Civil
Consumidor adquire um fogão em uma de loja de eletrodomésticos. A compra foi financiada, pela própria loja, em doze
parcelas, com a cobrança de juros de 5% ao mês, sendo a taxa
anual de juros da economia brasileira (taxa de mercado) definida no patamar mensal de 1,5%. Considerando o caso hipotético, podemos afirmar que os juros praticados:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052029
Direito Civil
Determinada pessoa, após sofrer danos decorrentes de um
acidente em seu equipamento eletrônico, utilizado para fins
profissionais, requereu à seguradora, com a qual fizera a cobertura de riscos relativos ao bem, o pagamento da indenização prevista na apólice. Passados seis meses obteve negativa sob a alegação que o evento causador da avaria do equipamento não constava como hipótese concessiva da cobertura ajustada. Transcorridos nove meses dessa resposta o consumidor ingressa com ação judicial contra a seguradora, cuja
citação ocorreu cinco meses após o ajuizamento da demanda,
por questões administrativas do Tribunal. Em sua defesa, a
empresa alegou que o pleito estaria prescrito, tendo em vista
que prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão
do segurado em face do segurador é ânuo. Considerando o
caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052028
Direito Civil
Em decorrência dos gastos hospitalares despendidos após
sofrer atropelamento, a pessoa que sofreu o acidente pretende ajuizar ação contra o condutor. Este, ao pisar no freio,
não conseguiu parar o veículo, apesar de ter retirado o carro
da oficina mecânica poucos minutos antes do infortúnio, para
justamente consertar um problema de frenagem. Tal fato despertou seu interesse em processar o dono da oficina pela falha
na prestação do serviço. Os respectivos prazos prescricionais
para a exigibilidade das pretensões da vítima do acidente e do
motorista, pela via judicial são de:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052027
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em fase de execução, houve a impugnação do valor exequendo, afirmando-se que haveria excesso. No entanto, o juízo entendeu que os cálculos do exequente estavam corretos e desacolheu a impugnação, determinando que houvesse o prosseguimento do feito. Assinale o instrumento adequado para
recorrer da decisão judicial nesta hipótese.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O processo nos Juizados Especiais Cíveis orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse sentido, em sede de Juizado Especial, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em audiência de litígio que envolvia conflito entre vizinhos, o
réu, que já apresentara contestação, não comparece, estando,
contudo, representado no ato por seu advogado. Nesta situação:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos Juizados Especiais, o preparo do recurso compreende o recolhimento do preparo recursal propriamente dito, bem como
das custas processuais relativas ao julgamento pelo juízo de piso. A sua base de cálculo corresponde ao valor:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As despesas condominiais são compostas pelos gastos realizados nas partes de uso comum do condomínio, pagos através do
rateio entre os condôminos, observada a proporcionalidade de
suas quotas. A cobrança de cotas condominiais em atraso no
valor de R$ 12.000 (doze mil reais) será ajuizada no foro do(a):
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após realizarem transação de direitos disponíveis em audiência
de conciliação, as partes chegaram a um acordo reduzido a
termo relativo à cobrança de dívida. Posteriormente, o ajuste é
homologado pelo juízo competente. Todavia, a obrigação prevista é descumprida pela parte que que assumiu o encargo. Na
situação descrita, para o cumprimento do documento homologado:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Certa consumidora promoveu ação de reparação de danos
morais contra loja de departamento alegando ter sido exigida
uma quantia de entrada para aquisição da mercadoria em valor maior do que aquele divulgado pela empresa, apesar de
não existir restrição ao seu cadastro pessoal. Distribuído o
feito no Juizado Especial, o julgador alegou que a reparação de
dano moral é causa de maior complexidade e extinguiu a ação
sem julgamento do mérito. Considerando o caso hipotético, a
ação de dano moral:
Q1951332
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Felipe constatou que foi publicado edital de processo seletivo
para contratação temporária de profissionais para o desempenho
da função de juiz leigo do Sistema de Juizados Especiais do Estado
Gama.
Para decidir se irá se inscrever no certame, Felipe estudou o conteúdo da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e constatou que a remuneração dos juízes leigos:
Para decidir se irá se inscrever no certame, Felipe estudou o conteúdo da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e constatou que a remuneração dos juízes leigos:
Q1951331
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Márcia, juíza leiga lotada no I Juizado Especial da Fazenda Pública
da Comarca da Capital do Estado Delta, recebeu pedido de sua tia
para atuar como sua advogada em ação indenizatória a ser
ajuizada no âmbito de um Juizado Especial da Fazenda Pública do
Estado Alfa.
No caso em tela, consoante os ditames da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, Márcia:
No caso em tela, consoante os ditames da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, Márcia:
Q1951330
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
José, juiz leigo lotado no I Juizado Especial Criminal da Comarca
da Capital do Estado Delta, deixou de informar às partes, no início
da sessão de conciliação, sua condição de auxiliar da justiça
subordinado ao juiz togado.
Consoante dispõe o Código de Ética de Juízes Leigos (Anexo II, da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça), José:
Consoante dispõe o Código de Ética de Juízes Leigos (Anexo II, da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça), José:
Q1951329
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Maria foi aprovada em primeiro lugar em processo seletivo
público simplificado de provas e títulos, para desempenho da
função de juiz leigo do Sistema de Juizados Especiais do Estado
Alfa. Apesar de possuir inegável conhecimento teórico acerca da
legislação que deverá fazer uso em seu dia a dia, Maria está
preocupada em como se dará a aplicação prática de seus
conhecimentos e com a sua necessária atualização, diante de
constantes evoluções legislativas e jurisprudenciais.
Nesse contexto, de acordo com a Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa deverá providenciar capacitação adequada:
Nesse contexto, de acordo com a Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa deverá providenciar capacitação adequada:
Q1951328
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, juiz leigo lotado no I Juizado Especial Cível da Comarca da
Capital do Estado Alfa, ao verificar a pauta de audiências do dia,
constatou que havia um processo cujo réu é a Universidade Beta,
instituição de ensino privada com a qual tem relação de
emprego, pois lá leciona a disciplina Direito Processual Civil I,
para as turmas do 4º período da Faculdade de Direito. João sabe
que, caso fosse juiz de direito, não poderia oficiar no processo,
pois o Código de Processo Civil estabelece que seria hipótese de
impedimento.
Assim, no caso em tela, com base na Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, João:
Assim, no caso em tela, com base na Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, João:
Q1951322
Direito Constitucional
Historicamente, a teoria dos direitos fundamentais está
intimamente ligada à ideia de proteção dos indivíduos em face do
arbítrio estatal. Os direitos fundamentais nascem como trunfos
oponíveis ao poder público, tendo por papel essencial estabelecer
um sistema adequado de contenção dos poderes estatais. Mas isso
não impede a doutrina e a jurisprudência de enxergarem, nas
normas jusfundamentais, outras potencialidades e vocações.
É correto afirmar que a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais corresponde à:
É correto afirmar que a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais corresponde à:
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