Em se tratando de sentenças proferidas pelos juizados especi...

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Q1154182
Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |
Q1154182 Direito Processual Penal
Em se tratando de sentenças proferidas pelos juizados especiais criminais, a fundamentação é
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