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Q3764048 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) é de competência:
Alternativas
Q3764047 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face: 
Alternativas
Q3764046 Direito Tributário
Uma das principais mudanças da Reforma Tributária é a criação do Imposto Seletivo (IS), também chamado de “imposto do pecado”. Esse tributo federal é cumulativo e será aplicado sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, isso significa que alguns itens pagarão tanto o IVA (CBS + IBS) quanto o Imposto Seletivo, tornando sua carga tributária ainda mais elevada. O objetivo declarado do governo e do Congresso é desestimular o consumo desses bens, o que pode resultar no aumento do preço final ao consumidor.

Fonte: https://noticias.iob.com.br/ reforma-tributaria-imposto-seletivo/

De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária), para fins de incidência do Imposto Seletivo, consideram-se prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente os serviços listados no anexo da lei, referentes a:

1. Veículos.
2. Defensivos agrícolas.
3. Bebidas açucaradas.
4. Concursos de prognósticos e fantasy sport.
5. Alimentos ultraprocessados.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3764045 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o código tributário municipal de Cunha Porã (Lei Complementar nº 10/1998), a base de cálculo do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor:
Alternativas
Q3764044 Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética: em 15/09/2025, o município de Nova Rovereto foi atingido por uma enxurrada que destruiu ruas, casas e afetou o comércio local. Para amenizar a situação, em 19/09/2025, o prefeito submeteu à câmara de vereadores projeto de lei específica em que propôs a postergação pelo prazo de 3 meses do vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cujos fatos geradores tenham ocorrido no mês de setembro de 2025 e que terão vencimento em 10/10/2025, de todos os contribuintes estabelecidos no município de Nova Rovereto que realizam o pagamento do ISSQN por apuração mensal. A lei foi aprovada em 30/09/2025.

Considerando a situação hipotética acima e os conhecimentos previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), é correto afirmar que ocorreu:
Alternativas
Q3764043 Direito Tributário
De acordo com o código tributário municipal de Cunha Porã (Lei Complementar nº 10/1998), taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo município, de seu poder de polícia, fiscalização, ou a utilização efetiva, ou potencial, de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Nenhuma taxa terá base tributária ou fato gerador:
Alternativas
Q3764042 Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética:

Mário é proprietário de terreno em área urbana do município de Nova Vicenza. Recebeu proposta de Luiz para locação do terreno pelo prazo de 10 anos. No local, Luiz pretende instalar um depósito para armazenamento de móveis usados. No contrato de locação firmado entre as partes, ficou acordado que Luiz deve pagar a Mário a quantia mensal de R$ 10.000 referente ao aluguel do terreno e assumir a responsabilidade pelo asseio, conservação e pagamento do Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao terreno.

Considerando a situação hipotética acima e os conhecimentos sobre sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), é correto afirmar que:
Alternativas
Q3764040 Direito Tributário
A respeito dos conhecimentos sobre a obrigação tributária previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), é correto afirmar que a obrigação:
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Q3764039 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é de competência:
Alternativas
Q3764038 Direito Constitucional
Observe a charge abaixo:

Captura_de tela 2025-12-09 090207.png (390×233)

Fonte: https://terracoeconomico.com.br/4-fatos-que-demonstramque-o-sistema-tributario-brasileiro-e-desenhado-para-prejudicaros-mais-pobres/

A charge apresenta um casal consumindo um produto (bife) no qual há incidência de imposto sobre o consumo.

De acordo com a Constituição Federal, um exemplo de imposto incidente sobre o consumo é o imposto sobre:
Alternativas
Q3764037 Direito Tributário
Contribuições sociais são tributos de competência da União para financiar direitos sociais da população como a assistência, a previdência, a saúde, e a educação. Elas incidem sobre diversas bases, como folha de pagamento, faturamento, lucro, receita e importação.

De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais:
Alternativas
Q3764036 Direito Tributário
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/23 (EC 123/23) representou um momento histórico de profunda alteração do sistema tributário brasileiro do consumo. Essa mudança legislativa introduziu novos princípios constitucionais tributários, visando adequar o sistema brasileiro às exigências contemporâneas. A importância dos princípios constitucionais no direito tributário está na sua capacidade de atuarem como verdadeiros orientadores da atividade legislativa e aplicação do direito, assegurando o respeito aos direitos fundamentais dos contribuintes.

Fonte: https://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2025/03/ Camila-Tapias_Ilse-Andriotti.pdf

A Constituição Federal estabelece que o sistema tributário nacional deve observar os princípios da:

1. Simplicidade.
2. Competência.
3. Prudência.
4. Cooperação.
5. Defesa do meio ambiente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3763910 Legislação Municipal
Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar nº 002/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC).
Alternativas
Q3763909 Legislação Municipal
Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC).
Alternativas
Q3763908 Noções de Informática
César precisa acessar um site que utiliza um certificado de segurança digital (HTTPS). Ele deseja garantir que suas informações, como senhas e dados pessoais, não sejam interceptadas durante a navegação. Além disso, quer abrir várias páginas simultaneamente, salvar sites importantes para acesso rápido e, eventualmente, adicionar recursos extras, como bloqueio de anúncios.

Considerando essas necessidades, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3763907 Noções de Informática
Mário finalizou um relatório de 40 páginas no Microsoft Word e utilizou a ferramenta Sumário, na guia Referências. Ao gerá-lo, percebeu que apenas o nome do primeiro capítulo apareceu listado; os demais títulos e subtítulos foram ignorados.

Assinale a alternativa que apresenta a ação correta para Mário corrigir esse problema e fazer com que todos os títulos apareçam no Sumário com a hierarquia correta.
Alternativas
Q3763905 Matemática
A tabela abaixo representa a relação entre o tempo de trabalho (em horas) e a quantidade de peças produzidas por uma equipe de operários, mantendo o mesmo ritmo de produção ao longo do tempo.

Captura_de tela 2025-12-09 074051.png (393×142)

Em um dia de manutenção, o ritmo de produção caiu 20% em relação ao padrão apresentado na tabela.

Se a equipe trabalhou 7 horas nesse dia, quantas peças foram produzidas aproximadamente?
Alternativas
Q3763902 Conhecimentos Gerais
Santa Catarina é conhecida por sua rica diversidade cultural, influenciada por diferentes grupos de imigrantes.

Qual festa popular do estado celebra a herança germânica e é uma das maiores do Brasil?
Alternativas
Q3763901 Direito Ambiental
O Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares) foi atualizado recentemente no Brasil.

Qual uma das metas centrais do Planares para o tratamento do lixo?
Alternativas
Q3763899 Serviço Social
A colonização de Cunha Porã, como muitos municípios do Oeste catarinense, foi influenciada por movimentos migratórios específicos.

Quais grupos étnicos tiveram forte presença na fundação da cidade?
Alternativas
Respostas
861: A
862: C
863: B
864: C
865: E
866: D
867: E
868: A
869: D
870: E
871: B
872: C
873: A
874: D
875: C
876: E
877: B
878: E
879: D
880: B