A respeito dos conhecimentos sobre a obrigação tributária p...

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Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764040 Direito Tributário

A respeito dos conhecimentos sobre a obrigação tributária previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), é correto afirmar que a obrigação:

É acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

É secundária, tem origem no direito de deixar de fazer ou de praticar ato previsto em lei, caracterizado como infração e objeto de multa pecuniária.

É principal, decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

É complementar e principal, decorrente de lei e determinam que o sujeito passivo se abstenha de praticar ato que configure violação à legislação tributária.

É adicional e surge com a ocorrência do fato gerador do tributo ou da penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito (pagamento) dela decorrente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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