Questões de Concurso Comentadas para Fiscal de Tributos - Superior

Q1734522

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Fiscal de Tributos |

Q1734522 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta: As receitas correntes são as que se destinam aos gastos correntes e decorrem de um fato modificativo, ou seja, todas as transações que, efetivadas pelas entidades da Administração Pública e que, no mundo patrimonial, resultem em constituição ou majoração de seu patrimônio, ou que estejam assim definidas em lei. As receitas correntes constituem-se em:

A

Receitas tributárias, receitas de contribuições, receitas patrimoniais, receitas agropecuárias, operações de crédito, receitas de serviços, alienação de bens e outras receitas correntes.

B

Receitas tributárias, alienação de bens, receitas patrimoniais, receitas agropecuárias, receitas industriais, receitas de serviços, transferências de capital e outras receitas correntes.

C

Receitas tributárias, receitas de contribuições, receitas patrimoniais, receitas agropecuárias, receitas industriais, receitas de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.

D

Receitas de capital, receitas de contribuições, receitas patrimoniais, receitas agropecuárias, receitas industriais, receitas de serviços, transferência de capital e outras receitas correntes.

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Q1734519

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Fiscal de Tributos |

Q1734519 Direito Financeiro

Preencha de maneira que conceitue corretamente o PPA: O plano plurianual é um programa de trabalho elaborado pelo ______para ser executado no período correspondente a um ______ a ser contado a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua posse, atingindo o primeiro exercício financeiro do próximo mandato. É a transformação, _____, dos ideais políticos divulgados durante _____, salientando os interesses sociais.

A

Legislativo; mandato político; em visão; a campanha eleitoral.

B

Executivo; mandato político; em lei; a campanha eleitoral.

C

Legislativo; triênio; em lei; o exercício anterior.

D

Executivo; triênio; em lei; a campanha eleitoral.

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Q1734518

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Fiscal de Tributos |

Q1734518 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei Complementar nº116 de 2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal (ISSQN), o imposto incidirá sobre:

A

As exportações de serviços para o exterior do País.

B

A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

C

O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

D

Sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

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Q1734517

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Fiscal de Tributos |

Q1734517 Direito Tributário

Quanto ao Sujeito Passivo, nas Disposições Gerais, do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

B

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, mesmo sem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

D

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

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Q1734512

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Fiscal de Tributos |

Q1734512 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá:

A

sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito ciente do lançamento. Não sendo cabível desconto pela antecipação do pagamento.

B

trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

C

sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito ciente do lançamento. Sendo cabível desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça a legislação tributária.

D

quarenta e cinco dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

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Q1734511

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Fiscal de Tributos |

Q1734511 Direito Tributário

Conforme estabelecido no Código Tributário Nacional e demais normas brasileiras vigentes que regulam a matéria responda. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, exceto.

A

A denúncia espontânea.

B

O deposito de seu montante integral.

C

A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

D

Moratória.

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Q1733401

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Provas: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Professor de Geografia | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Professor Educação Física | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Psicólogo (NASF) | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Psicólogo Educacional | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Fiscal de Tributos | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Fisioterapeuta | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Contador | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Médico Clínico Geral | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Médico PSF |

Q1733401 História e Geografia de Estados e Municípios

Qual o nome do tratado que tornou oficial a anexação do atual estado do Acre ao território brasileiro, assinado em 17 de novembro de 1903 entre os governos do Brasil e da Bolívia durante o ciclo da borracha?

A

Tratado de Santo Idelfonso.

B

Tratado de Badajós.

C

Tratado de Petrópolis.

D

Tratado de Ayacucho.

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Q1723468

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723468 Direito Tributário

Estabelece o Código Tributário Nacional que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Nesse sentido, é incorreto afirmar que na falência:

A

O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

B

A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

C

A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

D

O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

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Q1723467

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723467 Direito Tributário

Em consonância com o Código Tributário Nacional, é hipótese de exclusão de crédito tributário.

A

O pagamento.

B

A prescrição e a decadência.

C

A isenção.

D

O parcelamento.

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Q1723466

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723466 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

A

A compensação.

B

O depósito do seu montante integral.

C

Remissão.

D

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

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Q1723465

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723465 Direito Tributário

Na responsabilidade tributária, estabelece o Código Tributário Nacional, tratando da responsabilidade dos sucessores, são pessoalmente responsáveis, exceto:

A

O cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, não sendo limitada esta responsabilidade ao montante da meação.

B

O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

C

O sucessor a qualquer título, pelostributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado.

D

O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

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Q1723464

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723464 Direito Tributário

Com observância ao Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva independe, exceto:

A

De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação do exercício de atividades civis, comerciais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

B

Da capacidade civil das pessoas naturais.

C

De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem limitação do exercício de atividades profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

D

De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica, exceto unidade profissional.

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Q1723463

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723463 Direito Tributário

A solidariedade tributária, presente no Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, é efeito da solidariedade:

I. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
II. A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
III. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
IV. A solidariedade comporta benefício de ordem.

Estão corretas as alternativas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas

D

I, III e IV, apenas.

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Q1723462

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723462 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário, quanto aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, marque a alternativa incorreta.

A

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

C

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

D

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

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Q1723461

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723461 Direito Tributário

Quanto ao fato gerador, regulamentado pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação jurídica, desde que esteja momentaneamente constituída, nos termos de direito aplicável.

B

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

C

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

D

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Q1723460

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723460 Direito Tributário

Dispõe o código tributário nacional que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Nesse sentido, observado o Código Tributário Nacional, a competência tributária é:

A

Delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do Constituição.

B

Delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público ou privado a outra, nos termos do Constituição.

C

Indelegável, inclusive atribuição das funções de fiscalizar tributos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do Constituição.

D

Indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do Constituição.

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Q1723459

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723459 Direito Penal

Dos crimes contra a administração pública, trata-se de crime de peculato, estabelecido pelo Código Penal Brasileiro, apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, com pena de reclusão de dois a doze anos, e multa. Já na modalidade culposa, se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem, é previsto pena:

A

Reclusão, de seis meses a dois anos.

B

Reclusão, de um a três anos.

C

Detenção, de três meses a um ano.

D

Detenção, de seis meses a um ano.

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Q1723458

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723458 Direito Penal

Se pelo crime contra a ordem tributária, por suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, ao negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação, resultar em grave dano à coletividade ou ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções, as penas podem agravar:

A

De 1/6 (um sexto) até 1/5 (um quinto).

B

De 1/3 (um terço) até a metade.

C

De 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).

D

De até 1/6 (um sexto).

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Q1723457

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723457 Direito Penal

Constitui crime contra a ordem econômica.

A

Formar acordo entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços.

B

Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

C

Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.

D

Induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.

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Q1723456

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723456 Direito Penal

Dos Crimes, praticados por particulares, contra a ordem tributária, ao suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, pela conduta de omitir informação, ou prestar declaração falsa ás autoridades fazendárias, incorrerá na mesma pena do particular que:

A

Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

B

Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

C

Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

D

Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

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Questões de Concurso Comentadas para fiscal de tributos - superior

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