Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamen...

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Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Fiscal de Tributos |

Q1734512 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá:

sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito ciente do lançamento. Não sendo cabível desconto pela antecipação do pagamento.

trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito ciente do lançamento. Sendo cabível desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça a legislação tributária.

quarenta e cinco dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

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