Questões de Concurso Comentadas para agente penitenciário (superior)
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
As normas sobre direitos e garantias fundamentais são
normas programáticas.
Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
Leis ordinárias, leis complementares e emendas
constitucionais, depois de aprovadas pelo Congresso
Nacional, são submetidas à sanção presidencial.
Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
Cabe ao Congresso Nacional conceder anistia, indulto e
comutar penas.
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Um policial exerce o poder de polícia administrativa ao
realizar o ato de prisão em flagrante.
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Ilustra o exercício do poder hierárquico o fato de um agente
de trânsito aplicar multa a um motorista.
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