Em relação às normativas que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa CORRETA:

Com base nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA: 

No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos, conforme a natureza do vício ou a conveniência da Administração Pública.

Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 17, a sequência lógica das fases do procedimento licitatório, organizando o processo de contratação pública de forma a assegurar transparência, competitividade e eficiência administrativa. A compreensão dessa ordem é essencial para a análise da regularidade do certame e para a correta aplicação das normas legais ao caso concreto.

Cada fase possui função específica e se conecta diretamente com a etapa subsequente, formando um encadeamento procedimental obrigatório.

Considerando a sequência das fases da licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica corretamente a fase que ocorre imediatamente após a apresentação de propostas e lances:

Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, o território municipal é dividido:

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) estabelece critérios rigorosos para a classificação de informações quanto ao grau de sigilo, especialmente no nível ultrassecreto, reservado a situações que envolvem elevado risco à segurança da sociedade e do Estado. O art. 27 da referida lei delimita as autoridades competentes para atribuir essa classificação, restringindo tal prerrogativa a agentes de alta hierarquia na Administração Pública. Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I. O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.

II. Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.

III. Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.

IV. Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.

V. Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.

VI. Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.

Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

Considere a seguinte situação hipotética:

Uma empresa desenvolvedora de jogos digitais cria um aplicativo voltado ao público infantil e passa a coletar dados pessoais das crianças, como nome, idade e preferências de uso, sem obter consentimento dos pais ou responsáveis. Além disso, condiciona o acesso ao jogo ao fornecimento de diversas informações pessoais que não são estritamente necessárias para o funcionamento da aplicação. 

Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que indica a medida adequada a ser adotada à luz da LGPD.

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal corresponde à atuação:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece as modalidades de licitação e seus respectivos critérios de julgamento, os quais devem ser definidos conforme a natureza do objeto contratado e os objetivos da Administração Pública. No caso da modalidade concorrência, a legislação prevê múltiplos critérios de julgamento, permitindo maior flexibilidade na seleção da proposta mais vantajosa, desde que observados os parâmetros legais. Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I. O critério de menor preço pode ser utilizado na modalidade concorrência, desde que compatível com o objeto da contratação.

II. O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico é admitido na concorrência, especialmente em contratações que envolvam maior complexidade técnica.

III. O critério de técnica e preço pode ser adotado na concorrência, permitindo avaliação conjunta de aspectos técnicos e econômicos.

IV. O critério de maior retorno econômico é aplicável à concorrência, sendo utilizado em contratações que envolvam geração de receitas para a Administração. 

V. O critério de maior lance é previsto como regra geral para a concorrência, sendo utilizado para aquisição de bens e serviços comuns.

VI. O critério de maior desconto pode ser utilizado na concorrência, especialmente em contratações baseadas em tabelas de preços ou valores de referência.

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas.

Nos últimos anos, o Sistema Único de Saúde tem enfrentado crescimento expressivo da judicialização da saúde, especialmente relacionado ao fornecimento de medicamentos de alto custo, terapias inovadoras e tecnologias ainda não incorporadas oficialmente às listas padronizadas do SUS. Esse cenário gera impactos relevantes sobre o planejamento da assistência farmacêutica, sustentabilidade financeira do sistema e organização das políticas públicas de saúde. Diante desse contexto, ferramentas como farmacoeconomia e avaliação de tecnologias em saúde (ATS) tornam-se fundamentais para subsidiar gestores e órgãos reguladores na incorporação racional de medicamentos e tecnologias em saúde.
Nesse contexto, a farmacoeconomia e a avaliação de tecnologias em saúde contribuem principalmente para: 

Durante operação conjunta de fiscalização sanitária, foi identificado, por meio do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM), lote suspeito de semaglutida falsificada, adquirido em marketplace não autorizado e destinado a pacientes diabéticos. A leitura do código de rastreabilidade indicou desvio na cadeia logística, e a análise laboratorial confirmou ausência de princípio ativo e contaminação bacteriana.
A principal finalidade da rastreabilidade de medicamentos (SNCM, Lei 11.903/2009) é:

Durante conferência mensal do estoque da farmácia hospitalar de um hospital universitário público, um Técnico em Farmácia identificou desabastecimento iminente de um medicamento oncológico de alto custo utilizado em pacientes internados. Após comunicar verbalmente a chefia imediata, foi orientado a formalizar a solicitação de aquisição por meio do Sistema Eletrônico de Informações, garantindo tramitação administrativa adequada entre os setores responsáveis.
Considerando os procedimentos administrativos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e os tipos documentais utilizados na administração pública, o documento MAIS adequado para iniciar formalmente essa demanda interna é:

Com base no Art. 100 (Da Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família) e seus parágrafos, qual é o prazo total máximo de licença, incluindo prorrogações, que pode ser concedido ao servidor no período de 12 meses?

De acordo com o §3°, a contagem do prazo de 12 meses para nova concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família começa a contar a partir de qual data? 

Marque a opção INCORRETА:

Conforme o Art. 250, o processo administrativo disciplinar pode ser revisto:

Será concedida licença à servidora gestante pelo prazo de _ dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração:

Em razão do falecimento de tios, cunhados, sogro, sogra, genro ou nora e primo de 1° (primeiro) grau, o servidor terá direito a quantos dias de afastamento:

Conforme Art. 252, o pedido de revisão do processo administrativo disciplinar é dirigido ao Prefeito. Se deferido, o processo deve ser instaurado em até:

Conforme o Art. 247, o prazo de decadência para punir infração que enseja pena de advertência é de: