Questões de Concurso
Comentadas para juiz de direito
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Q3153480
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade empresária “Alfa Construtora Ltda.” foi constituída por três sócios: Mateus, Marcos e Maurício, com o
objetivo de atuar no ramo de construção civil. Após cinco
anos de atividades, Mateus decide retirar-se da sociedade, comunicando sua decisão de forma imotivada, sem
apresentar justificativa específica. Diante da situação
hipotética, é correto afirmar que a data da resolução da
sociedade Alfa Construtora Ltda. será
Q3153479
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, um empresário, firmou um contrato de financiamento com o Banco XYZ para expandir seu negócio.
Como parte do acordo, os amigos de João, Alberto e
Roberto, assinaram o contrato como fiadores solidários.
Com dificuldades financeiras, João deixou de cumprir as
obrigações estabelecidas no contrato de financiamento,
e o Banco XYZ propôs ação contra Alberto, cobrando
integralmente a dívida. Diante da situação hipotética, é
correto afirmar que Alberto
Q3153478
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Carlos e Marina estão casados há 10 anos e não têm
filhos. Após algumas dificuldades no relacionamento,
eles decidem que o divórcio é a melhor solução. No
entanto, o casal tem divergências sobre a divisão dos
bens. Para evitar um processo litigioso, Carlos e Marina
decidem buscar um método alternativo para a solução
dos conflitos. Diante da situação hipotética, assinale a
alternativa correta.
Q3153477
Direito Civil
José era filho de Maria e não sabia quem era o seu pai
biológico. Raimundo, amigo de Maria, faleceu, no ano de
2013. Durante o velório de Raimundo, Maria confidenciou
ao filho, na ocasião com 18 anos de idade, que Raimundo
era o seu verdadeiro pai biológico. Raimundo tinha mais
um descendente, uma filha, Aline. No ano de 2019, José
propôs ação de reconhecimento de paternidade, ainda
não sentenciada. No ano de 2024, José propõe ação de
petição de herança.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
Q3153476
Direito Administrativo
O Município X editou um decreto de utilidade pública
para fins de desapropriação do imóvel de propriedade
de Mévio. Este concordou com o preço ofertado
(R$ 500.000,00 – quinhentos mil reais), e foi lavrado um
termo administrativo de desapropriação amigável entre
o Município X e Mévio, encaminhado ao Cartório de
Registro de Imóveis para registro da transferência da
propriedade.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
Q3153475
Direito Civil
José, no ano de 2018, com 71 (setenta e um) anos de
idade, inicia união estável com Maria, com 18 (dezoito)
anos de idade. Foi formalizada a união estável por meio
de escritura pública, onde constou que o regime de bens
era o da separação de bens. No ano de 2024, em razão do
seu estado de saúde, José postula em juízo que a união
estável tenha por regime de bens o da comunhão universal, substituindo-se o da separação de bens. Anote-se que
José tem descendentes que ostentariam a condição de
herdeiros necessários.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o pedido apresentado por José ao Judiciário
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o pedido apresentado por José ao Judiciário
Q3153474
Direito Civil
Caio, no mês de janeiro de 2022, mediante instrumento
particular de compra e venda dos direitos possessórios
de Tício, adquiriu a posse de um terreno urbano edificado, de 125 metros quadrados, localizado na Rua X,
n° 1, onde passou a residir. Tício possuía a área, de
forma ostensiva e com animus domini, desde o mês
de dezembro de 2018, quando construiu sua casa no
terreno vazio localizado na Rua X, n° 1. Mévio, proprietário tabular do imóvel localizado na Rua X, n° 1, ajuizou,
no mês de fevereiro de 2024, ação de reintegração de
posse contra Caio. Este, por sua vez, alegou, na defesa
da ação possessória ajuizada por Mévio, que teria adquirido a área em razão da usucapião especial urbana,
pois teria, em razão da accessio possessionis, posse por
prazo superior a 5 (cinco) anos, utilizava a área como
moradia e não era proprietário de outro imóvel.
Acerca do caso hipotético e tendo em vista a jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Acerca do caso hipotético e tendo em vista a jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Q3153473
Direito Civil
Foi celebrado, entre Tício e Mévio, compromisso de compra e venda de bem imóvel. Tício se obrigou a pagar a
Mévio 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais)
mensais para aquisição do imóvel localizado na Rua X,
n° Y. O compromisso de compra e venda previu que o
inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas resultaria na resolução do vínculo contratual, bem como na
incidência da cláusula penal fixada em montante único
de R$ 3.000,00 (três mil reais). Após 12 (doze) meses
da assinatura do compromisso de compra e venda, Tício
deixou de pagar a prestação convencionada por mais de
três meses. Mévio notificou Tício informando-o de que
i) o contrato estava resolvido; ii) poderia Tício levantar
os valores pagos, com desconto do valor de R$ 3.000,00
(três mil reais), a título de cláusula penal, bem como com
o desconto do valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos
reais), equivalentes ao valor de R$ 300,00 (trezentos
reais), valor locatício do imóvel, a título de indenização
pelo tempo de fruição do imóvel.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
Q3153472
Direito Civil
Caio sentiu-se mal e foi levado ao hospital. Foi constatado que Caio teve um acidente vascular cerebral (AVC),
razão pela qual foi necessária uma cirurgia urgente.
Durante o ato cirúrgico, a esposa de Caio, Sara, foi
procurada por Tício, regular representante do plano
de saúde do qual Caio e família eram segurados. Tício
solicitou que Sara assinasse um aditivo contratual, sob
a alegação de que o contrato vigente, apesar de não
estar em período de carência, não abrangeria a cirurgia a que Caio estava sendo submetido. Sara assinou o
aditivo contratual proposto por Tício. A cirurgia de Caio
foi bem-sucedida e ele sobreviveu. Após se recuperar
da cirurgia, Caio constatou que o seu contrato original
com o plano de saúde abrangia a cirurgia a que se submeteu. Assim, o aditivo contratual assinado por Sara era
desnecessário para a cirurgia de Caio e apenas resultou
em aumento considerável do valor da mensalidade, sem
qualquer aumento da cobertura contratual.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar que o aditivo contratual é
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar que o aditivo contratual é
Q3153471
Direito Civil
Tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre danos morais,
assinale a alternativa correta.
Q3153470
Legislação Federal
Tendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal
de Justiça acerca do bem de família, assinale a alternativa
correta.
Q3117600
Direitos Humanos
Desde o ano de 2014, a Corte Interamericana de Direitos
Humanos vem se posicionando sobre alegações de graves
violações de direitos humanos de pessoas privadas de liberdade
no Complexo Prisional do Curado, situado em Recife, no estado
de Pernambuco.
Sobre a situação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Sobre a situação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3117599
Direitos Humanos
Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações
Unidas, é correto afirmar que:
Q3117598
Legislação Estadual
Em determinada relação processual de natureza cível, Maria, que
não era hipossuficiente, decidiu que seria favorável aos seus
interesses intervir na lide como assistente simples. Ao receber os
autos conclusos para a apreciação do requerimento formulado, o
juiz de direito constatou que não foram recolhidas custas
processuais.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente no estado de Pernambuco, é correto afirmar que:
Nesse caso, à luz da sistemática vigente no estado de Pernambuco, é correto afirmar que:
Q3117597
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A 1ª Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado
de Pernambuco, sediada em Caruaru, proferiu acórdão,
alcançado pela coisa julgada formal, que foi considerado
desfavorável aos interesses de Maria.
Caso Maria decida ingressar com uma ação autônoma de impugnação, tendo por objeto o referido acórdão, é correto afirmar que será competente para processá-la e julgá-la:
Caso Maria decida ingressar com uma ação autônoma de impugnação, tendo por objeto o referido acórdão, é correto afirmar que será competente para processá-la e julgá-la:
Q3117596
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A comarca Alfa, no estado de Pernambuco, é integrada por três
varas com competência para determinada matéria. Uma dessas
varas, a X, teve acúmulo de serviço, o que comprometeu a
eficiência da prestação jurisdicional. Por tal razão, João, juiz de
direito titular da Vara X, analisou o Código de Organização
Judiciária do Estado de Pernambuco com o objetivo de verificar a
possibilidade de ser declarado regime especial na referida Vara,
bem como os respectivos efeitos.
Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que o referido regime:
Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que o referido regime:
Q3117595
Direito Administrativo
“Em meio ao anúncio do programa Águas de Pernambuco,
realizado ontem pela governadora Raquel Lyra, com aporte de
R$ 6,1 bilhões, uma notícia escapou das manchetes: a construção
da Barragem do Engenho Maranhão por meio de uma Parceria
Público-Privada (PPP), que deve ser formalizada em 2025. O
projeto encontra-se em estágio avançado de estudos no BNDES.
A Barragem do Engenho Maranhão é altamente estratégica para
a nova economia, não só porque terá o dobro da capacidade de
Pirapama, que pode acumular 55,2 milhões de m³, mas porque
tende a servir às novas indústrias do hidrogênio verde (H2V). Essa
obra consiste na reserva hídrica de que o Complexo de Suape
disporá para atender os futuros projetos de H2V.” (Barragem
estratégica para cadeia do H2V será viabilizada por PPP, Folha de
Pernambuco, 17/10/2024).
Sobre as parcerias público-privadas (PPPs), à luz da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que:
Sobre as parcerias público-privadas (PPPs), à luz da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que:
Q3117594
Direito Administrativo
As Secretarias de Estado de Educação e de Fazenda de
Pernambuco editaram portaria conjunta para disciplinar a
aplicação de verbas destinadas à construção e manutenção de
unidades de ensino.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Nessa situação, é correto afirmar que:
Q3117593
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado, em dado exercício, reputou
regulares despesas realizadas por determinado órgão público
com diárias para seus servidores frequentarem seminário de
gestão pública em outro estado da Federação. No exercício
seguinte, contudo, o Tribunal de Contas julgou irregulares as
despesas com diárias para que outros servidores desse órgão
frequentassem o mesmo seminário, imputando débito ao
ordenador de despesas e aos servidores beneficiados, por
reputar ausente a vantajosidade para o erário, ante a existência
de cursos de gestão pública no mesmo estado.
Nessa situação, é correto afirmar que o julgamento do Tribunal de Contas é:
Nessa situação, é correto afirmar que o julgamento do Tribunal de Contas é:
Q3117592
Direito Administrativo
Uma determinada sociedade de economia mista do estado de
Pernambuco, cujo objeto é a gestão de ativos imobiliários em
regime concorrencial, deseja celebrar contrato para a consecução
de projeto contemplado no seu plano de negócios e
investimentos.
Nessa situação, é correto afirmar, à luz da Lei Federal nº 13.303/2016, que:
Nessa situação, é correto afirmar, à luz da Lei Federal nº 13.303/2016, que:
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