Questões de Concurso Comentadas para Juiz de Direito

Q240688

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240688 Direito Urbanístico

Assinale a opção correta acerca das diretrizes, competências e instrumentos relacionados ao uso da propriedade urbana, conforme previsto na CF e no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001).

A

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, promover, por iniciativa própria e em conjunto com os estados, o DF e os municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

B

São diretrizes da política urbana, entre outras, a oferta de condições para que os agentes públicos promovam, de modo prioritário e com prerrogativas que não se aplicam aos agentes privados, empreendimentos e atividades relativas ao processo de urbanização.

C

Quem possuir, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, como sua, utilizando-a para moradia de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel rural, direito não assegurado ao possuidor de imóvel urbano.

D

O Estatuto da Cidade não admite que a concessão de direito real de uso de imóveis públicos, nos casos de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos da administração pública, seja contratada de forma coletiva, permitindo apenas a contratação em caráter individual ou por casal com união judicialmente reconhecida.

E

De acordo com a CF, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade previstas no Código de Posturas e nas normas municipais sobre edificação e ocupação do solo.

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Q240687

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240687 Direito Ambiental

Com base na Lei n.º 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e na Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos n.º 16/2001, assinale a opção correta.

A

Sendo o consumo humano, em qualquer situação, o uso prioritário dos recursos hídricos, deve a gestão desses recursos evitar, sempre que possível, o uso múltiplo das águas e seu consequente desperdício.

B

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é ato administrativo mediante o qual a autoridade outorgante faculta o direito de uso desses recursos, o que não implica, porém, alienação total ou parcial das águas, que são inalienáveis, nos termos da lei.

C

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos objetiva coordenar a gestão integrada das águas e implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos, cabendo diretamente aos entes federativos, por meio de suas agências de águas, arbitrar os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

D

A outorga de direito de uso de recursos hídricos não abrange águas subterrâneas, mas apenas águas superficiais.

E

Embora seja competência exclusiva da União registrar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto de órgãos federais, estaduais e do DF.

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Q240686

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240686 Direito Ambiental

Considerando as disposições da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e as normas constitucionais acerca da proteção ambiental, assinale a opção correta.

A

Os espaços territoriais e os respectivos componentes a serem especialmente protegidos somente podem ser definidos por lei, podendo, entretanto, ser alterados e suprimidos por meio de decreto do Poder Executivo.

B

Dada a competência concorrente atribuída pela CF à União, aos estados e ao DF para legislar sobre meio ambiente, não se pode considerar que as normas e padrões ambientais estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente tenham superveniência sobre as legislações estaduais do mesmo teor.

C

São instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente, entre outros, a servidão ambiental, a concessão florestal e o seguro ambiental.

D

Embora não integrem o Sistema Nacional do Meio Ambiente, os órgãos e entidades municipais são responsáveis pela fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental em suas respectivas jurisdições.

E

Compete à União elaborar e executar planos nacionais de ordenação do território, cabendo exclusivamente aos estados, mediante convênios e termos de cooperação, a elaboração e execução dos planos de impacto regional.

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Q240682

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240682 Direito Administrativo

No que se refere à classificação e às formas de utilização dos bens públicos, ao tombamento e à servidão administrativa, assinale a opção correta.

A

A servidão administrativa, direito real que autoriza o poder público a usar propriedade alheia para permitir a execução de obras e serviços de interesse público, gera, como regra, a obrigação de indenizar o proprietário.

B

Uso especial é a forma de utilização de bens públicos por meio da qual o indivíduo se submete à incidência da obrigação de pagar pelo uso, podendo os bens de uso especial estar sujeitos a uso especial remunerado, possibilidade que não se estende aos bens de uso comum, em relação aos quais não se admite nenhuma forma de pagamento.

C

O fechamento de rua para a realização de festa comunitária caracteriza autorização de uso, ato pelo qual a administração consente, a título precário, que particulares se utilizem de bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seus próprios interesses.

D

Assim como ocorre na autorização de uso, na permissão de uso, o interesse que predomina é o privado, ainda que haja interesse público como pano de fundo.

E

O tombamento, forma de intervenção do Estado na propriedade privada, tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico, podendo atingir bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, mas não bens públicos.

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Q240681

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240681 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos, com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

A

A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, não podendo, portanto, consistir em mera declaração de concordância com argumentos e fundamentos constantes de pareceres e decisões anteriores à prática do ato.

B

O impedimento, como hipótese de incapacidade do sujeito de atuar em processo administrativo, gera uma presunção relativa de incapacidade, razão pela qual o vício fica sanado se não for arguido pelo interessado no momento oportuno.

C

Elemento do ato administrativo, a competência se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo, portanto, irrenunciável e indelegável, quer pela vontade da administração, quer por acordo com terceiros.

D

A convalidação do ato administrativo é sempre conduta discricionária, cabendo à administração, diante do caso concreto, verificar o que atende melhor ao interesse público.

E

A revogação é ato discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência; entretanto, não podem ser revogados, entre outros, os atos administrativos que gerem direitos adquiridos.

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Q240676

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240676 Direito Tributário

No que concerne aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de crimes funcionais contra a ordem tributária, mesmo que o tributo seja pago, ou que haja a extinção da punibilidade do contribuinte, remanesce a responsabilidade penal do funcionário público.

B

Nos crimes contra a ordem tributária, resta configurada nulidade quando o procedimento investigatório ministerial é instaurado antes do término da apuração administrativo- tributária, ainda que tenha sobrevindo a constituição definitiva do crédito antes do nascimento do respectivo inquérito policial.

C

O denominado crime de falso (uso de documento falso) é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, independentemente do fato de constituir meio ou caminho necessário para a correspondente consumação, em atenção ao princípio da especialidade ou da consunção.

D

O STJ tem entendimento pacificado no sentido da não aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária.

E

Tratando-se de crimes contra a ordem tributária de autoria coletiva, é inválida a vestibular acusatória quando as atuações individuais dos acusados não forem minuciosamente descritas, mesmo que se tenha a demonstração do liame entre o agir destes e a suposta prática delituosa, com a demonstração da plausibilidade da imputação.

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Q240673

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240673 Direito Tributário

Acerca do processo administrativo-fiscal, assinale a opção correta.

A

De acordo com o posicionamento do STJ, é irregular a notificação do contribuinte no processo administrativo- tributário quando não houver previsão de prazo para a correspondente impugnação, hipótese que caracteriza ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário.

B

Não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, não configura a denominada denúncia espontânea a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação.

C

Segundo o STF, é possível a concomitância da discussão a respeito de crédito tributário na esfera administrativa e na judicial, de modo que o ingresso na via judicial não implica impossibilidade da discussão da hipótese na esfera administrativa.

D

Em regra, é dispensável o exaurimento do processo administrativo-fiscal para a caracterização do crime contra a ordem tributária.

E

Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, tanto em sede de procedimento administrativo quanto em judicial pode o fisco recusar, segundo o STJ, a apuração realizada pelo sujeito passivo, lançando de ofício eventual diferença.

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Q240672

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240672 Direito Tributário

No que se refere ao instituto da imunidade tributária, assinale a opção correta em consonância com a jurisprudência do STF.

A

A imunidade tributária conferida pela CF ao patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores, às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, não se aplica aos imóveis alugados a terceiros, ainda que o valor deles decorrente seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

B

Está abrangida pela imunidade estabelecida na CF eventual renda que, obtida por instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destine-se ao custeio das atividades desta.

C

Como a imunidade recíproca está inserida entre as denominadas imunidades genéricas, pode o legislador constituinte derivado afastar a aplicação desse instituto em determinada hipótese.

D

Ao interpretar o dispositivo constitucional que veda a instituição de imposto sobre templos de qualquer culto, o STF entende que a imunidade limita-se aos prédios destinados ao culto.

E

A imunidade tributária conferida aos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão estende-se aos serviços de composição gráfica necessários à composição do produto final.

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Q240670

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240670 Direito Tributário

Compete à União instituir, mediante lei complementar, o imposto sobre

A

produtos industrializados.

B

operações de crédito, câmbio e seguro, ou imposto relativo a títulos e valores mobiliários.

C

grandes fortunas.

D

propriedade territorial rural.

E

renda e proventos de qualquer natureza.

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Q240668

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240668 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação aos contratos mercantis, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de alienação fiduciária de bem imóvel, uma vez consolidada a propriedade em nome do credor-fiduciário, assim como ocorre com a alienação fiduciária de bem móvel, pode o credor permanecer no domínio do bem alienado, sendo facultativa a venda do imóvel mediante leilão público.

B

A representação comercial é um contrato de mandato, pois o representante é contratado pelo representado para agenciar negócios de interesse deste, encaminhando pedidos de compras de mercadorias feitas pelos clientes do representado.

C

No estudo do contrato de seguro, a existência do resseguro, segundo a doutrina, equivale à contratação, por parte do segurado, de vários seguros parciais em relação a um mesmo interesse, sendo a soma das indenizações limitada ao valor total do bem.

D

Um dos aspectos relacionados à natureza autoral do direito do criador do logiciário é a licitude da chamada engenharia às avessas, ou seja, não é lesiva aos direitos do criador a desmontagem magnética do logiciário por terceiro interessado em descobrir a estrutura interna do programa, com vistas ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos.

E

A licença de uso de direito industrial é instrumento de efetiva transição de conhecimento de um para outro contratante, não sendo necessária a sua averbação junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para a produção de todos os efeitos tributários, cambiais e perante terceiros.

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Q240667

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240667 Direito Empresarial (Comercial)

Embora os estudiosos divirjam a respeito da origem da sociedade anônima, todos fazem menção ao surgimento de dois empreendimentos precursores: o Banco de São Jorge, criado em Gênova no ano de 1407, e a Companhia Holandesa das Índias Orientais, criada em 1604. Considerando esse tipo de sociedade, assinale a opção correta.

A

A constituição de companhia por subscrição pública depende de prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários, sendo a subscrição facultativamente efetuada com a intermediação de instituição financeira, que receberá comissão pelo serviço prestado, contrato denominado underwriting, típica operação financeira, cuja função especial é servir como elemento de aproximação entre a empresa que emite publicamente os valores imobiliários e o público investidor.

B

Com relação aos direitos outorgados aos seus titulares, as ações podem ser ordinárias ou comuns, preferenciais e de fruição; esta última decorrente da substituição de ações integralmente amortizadas, podendo ser a amortização total ou parcial e abranger todas as classes de ações ou só uma delas e, se a amortização não abranger a totalidade das ações de uma mesma classe, a operação deve ser realizada mediante sorteio.

C

Além das ações, existe a possibilidade de a companhia criar outras espécies de valores imobiliários, entre os quais se incluem as partes beneficiárias, títulos emitidos pelas companhias abertas e fechadas, sem valor nominal e estranho ao capital social, que garantem a seu titular direito de crédito eventual, consistente nos lucros anuais; aos titulares de partes beneficiárias não pode ser atribuído qualquer direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar a administração da companhia.

D

Consoante a legislação, o capital de uma sociedade anônima pode ser aumentado ou diminuído: o aumento pode efetuar-se mediante a capitalização dos lucros ou de reservas e pela subscrição pública ou privada de novas ações, que somente poderá ser feita depois de realizados três quartos, no mínimo, do capital social; a diminuição do capital social somente poderá ocorrer pela caducidade das ações do acionista remisso.

E

As sociedades anônimas de economia mista formam uma espécie de sociedade na qual se aliam recursos formados pelo capital privado e recursos advindos do poder público. Na hipótese de a aquisição do controle de sociedade anônima ocorrer por desapropriação, os acionistas terão direito de pedir, no prazo de sessenta dias, o reembolso de suas ações, independentemente do fato de a companhia ter estado sob o controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito público.

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Q240666

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240666 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a classificação das sociedades empresárias, do regime jurídico dos sócios, da sociedade limitada, da sociedade em comandita por ações e da sociedade subsidiária integral, assinale a opção correta.

A

A sociedade em comandita por ações, ao contrário das sociedades anônimas, não conta com conselho de administração, não pode ter capital autorizado, por meio de autorização estatutária, para aumento do capital social, e não pode emitir bônus de subscrição.

B

A sociedade subsidiária integral representa exceção à regra segundo a qual as sociedades deverão contar com pelo menos dois sócios, pois se caracteriza como sociedade unipessoal, não sendo obrigatória que a sua constituição seja sob a forma de sociedade anônima.

C

Admite-se a possibilidade de o contrato social da sociedade limitada contemplar a existência de um conselho fiscal, o que a doutrina denomina direito de recesso, devendo os membros do conselho fiscal, segundo a legislação, exercer a função de fiscalização dos atos da administração da sociedade de forma isenta e imparcial.

D

De acordo com posicionamento pacífico dos tribunais, o menor somente pode ingressar na sociedade limitada se não lhe forem atribuídos quaisquer poderes de gerência ou administração, não sendo necessário que o capital da sociedade esteja totalmente integralizado.

E

Entre as várias classificações das sociedades empresárias, incluem-se as contratuais e de responsabilidade mista, sendo contratuais a sociedade em nome coletivo, a em comandita simples e a limitada, e de responsabilidade mista apenas a sociedade simples e a em comandita simples.

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Q240665

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240665 Direito Empresarial (Comercial)

Desde o seu surgimento até os dias de hoje, o protesto tem como função a prova necessária da recusa do pagamento ou aceite de uma letra, o que possibilita que o credor venha a insurgir-se contra os obrigados de regresso. A respeito do protesto de títulos e outros documentos de dívidas, assinale a opção correta.

A

Conforme estabelece a legislação pertinente, todos os títulos e documentos de dívida protocolizados devem ser examinados em seus caracteres formais e ter curso se não apresentarem vícios, cabendo ao tabelião de protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

B

O protesto facultativo ocorrerá somente quando o título não tiver coobrigados, mas apenas devedor principal, como, por exemplo, ocorre com a nota promissória sem endosso e sem aval.

C

Quando o sacador retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata.

D

O protesto por falta de aceite deve ser providenciado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.

E

De acordo com a lei substantiva civil, o protesto cambiário tem por objeto título de crédito, não correspondendo a ato judicial, e, por isso, não interrompe o prazo prescricional da ação cambiária.

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Q240664

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240664 Direito Empresarial (Comercial)

Com o desenvolvimento dos títulos de crédito, o mundo moderno mobiliza suas próprias riquezas, vencendo o tempo e o espaço. Acerca desses títulos, assinale a opção correta.

A

A legislação que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, letra de crédito imobiliário, cédula de crédito imobiliário e cédula de crédito bancário, criou a letra de crédito hipotecário emitido por instituição financeira, como promessa de pagamento, com lastro em crédito imobiliário decorrente de hipoteca ou alienação fiduciária.

B

De acordo com a lei que dispõe sobre títulos de crédito comercial, a não identificação dos bens objeto da alienação fiduciária cedular retira a eficácia da garantia, que deve incidir sobre outros de mesmo gênero, quantidade e qualidade.

C

A cédula de crédito industrial, conforme estabelece a legislação que a regulamenta, pode ser aditada, ratificada e retificada, por meio de menções adicionais e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor, lavrados em folha à parte do mesmo formato e que devem passar a fazer parte integrante do documento cedular.

D

São títulos de crédito à exportação a nota de crédito à exportação e a cédula de crédito à exportação, ambos títulos casuais que constituem promessa de pagamento, ostentando a nota de crédito à exportação garantia real, incorporada à própria cártula, diferentemente da cédula de crédito à exportação, que não possui essa garantia.

E

A cédula de produto rural é título de crédito de natureza causal, emitido por produtor ou cooperativa rural, como promessa de entrega de produtos rurais, disciplinada na lei que a institui, segundo a qual o emitente da cédula de produto rural não responde pela evicção, podendo, ainda, invocar, em seu benefício, o caso fortuito ou força maior.

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Q240663

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240663 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao direito à propriedade industrial, assinale a opção correta.

A

O registro do desenho industrial e o pedido de patente somente correrão em sigilo caso seja requerido pelo depositante, e somente pelo prazo de cento e oitenta dias contados da data do depósito.

B

É considerado nulo o registro concedido em desacordo com os ditames da lei que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, produzindo a sua declaração, seja no âmbito administrativo, seja no judicial, efeitos ex tunc, ou seja, a partir da data do depósito.

C

De acordo com a lei que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, somente a pessoa com legítimo interesse está apta a propor ação judicial de nulidade do registro da marca perante o foro da justiça federal, podendo, neste caso, ser determinada liminarmente a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca.

D

Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região, ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.

E

O registro de marca tem duração de dez anos a partir da concessão, sendo prorrogável, da mesma forma como ocorre com o prazo da patente, por períodos iguais e sucessivos, devendo o interessado pleitear a prorrogação sempre no último ano de vigência do registro.

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Q240660

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240660 Direito Eleitoral

A respeito do fornecimento gratuito de transporte e refeições, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a opção correta.

A

A indisponibilidade, em dia de eleição, do transporte de eleitores, a cargo da justiça eleitoral, exime o eleitor de zona rural do dever de votar.

B

A justiça eleitoral pode, em alguns casos, fornecer refeições a eleitores de zonas rurais, correndo as despesas, nessa hipótese, por conta do fundo partidário.

C

Os veículos e embarcações de uso militar ficam à disposição da justiça eleitoral, em dias de eleição, para o transporte gratuito de eleitores das zonas rurais.

D

Se a utilização de veículos pertencentes à União, estados e municípios não for suficiente, cabe à justiça eleitoral custear, com seus próprios recursos, os serviços requisitados de particulares.

E

O transporte de eleitores em dia de eleição, a cargo da justiça eleitoral, pode ser feito entre municípios vizinhos de uma mesma unidade da Federação.

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Q240655

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240655 Direito Eleitoral

Com relação ao registro de candidatura e sua impugnação, assinale a opção correta.

A

Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá impugnar registro de candidatura.

B

Em caso de oferecimento anterior de impugnação de registro de candidatura por parte de coligação partidária, cabe ao MP, se tiver interesse em também impugnar o registro, ingressar no feito como assistente.

C

Tratando-se de processo de impugnação de registro de candidatura, as alegações finais devem ser oferecidas primeiramente pelo impugnante e, na sequência, pelo impugnado.

D

O registro de candidatura de competência originária de tribunal regional eleitoral é julgado desde que observada a devida publicação em pauta.

E

A partir da data em que é protocolizada a petição de recurso relativo a decisão sobre pedido de registro de candidatura, passa a correr o prazo para apresentação de contrarrazões recursais, notificado o recorrido em cartório.

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Q240653

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240653 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo na ordem jurídica pátria, assinale a opção correta.

A

Celebrado tratado, convenção ou ato internacional pelo presidente da República, cabe ao Congresso Nacional o correspondente referendo ou aprovação, mediante a edição de resolução específica.

B

No processo legislativo da lei ordinária, o veto presidencial parcial pode abranger trecho, palavras ou expressões constantes de artigo, parágrafo ou alínea.

C

O controle exercido pelo Congresso Nacional sobre a lei delegada opera efeitos ex tunc.

D

Segundo o STF, uma vez editada a medida provisória, não pode o presidente da República retirá-la da apreciação do Congresso Nacional nem tampouco ab-rogá-la por meio de nova medida provisória.

E

Lei ordinária posterior pode revogar lei formalmente complementar, desde que materialmente ordinária.

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Q240652

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240652 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca dos preceitos relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas.

A

No estado de defesa e no estado de sítio, as imunidades parlamentares não podem ser suspensas.

B

O estado de sítio não pode ser decretado apenas para determinada área específica, considerando-se sua abrangência nacional.

C

Embora a decretação do estado de defesa submeta-se à aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, sua prorrogação dispensa tal providência, sendo suficiente ato do chefe do Poder Executivo demonstrando a necessidade de estender a medida por igual período.

D

As especificações da amplitude do estado de sítio podem ser feitas após a sua decretação.

E

Considerada a excepcionalidade da medida, o controle judicial do estado de defesa abrange o juízo de conveniência e oportunidade quanto à prática do ato.

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Q240651

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240651 Direito Constitucional

No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.

A

De acordo com o STF, as resoluções e as respostas às consultas do Tribunal Superior Eleitoral podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

B

Os sindicatos, entidades representativas de determinadas categorias profissionais, detêm legitimidade ativa para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.

C

O CNJ, órgão do Poder Judiciário, tem competência para apreciar a constitucionalidade e a ilegalidade dos atos administrativos praticados pelos juízos e tribunais.

D

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, admite-se a participação do amicus curiae, bem como de peritos especializados na realização de audiências públicas.

E

De acordo com a legislação de regência, admite-se, em ação declaratória de constitucionalidade, a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia das decisões proferidas nos julgamentos de processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo federal objeto da ação.

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