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Q530879
Direito Processual Civil - CPC 1973
No tocante aos recursos:
Q530878
Direito Processual Civil - CPC 1973
No tocante às normas processuais civis, examine os enunciados
seguintes:
I. Quanto ao seu grau de obrigatoriedade, pode-se afirmar que o direito processual civil é composto preponderantemente por regras cogentes, imperativas ou de ordem pública, que não podem ter sua incidência afastada pela vontade das partes.
II. No que tange ao direito intertemporal, normalmente são aplicáveis as normas processuais que estão em vigor no momento da prática dos atos no processo, não as que vigoravam na época em que se passaram os fatos da causa.
III. Relativamente aos títulos executivos extrajudiciais, vale a regra que vigorava quando o ato extrajudicial foi praticado e não a regra do momento do ajuizamento da ação executiva.
É correto o que se afirma APENAS em
I. Quanto ao seu grau de obrigatoriedade, pode-se afirmar que o direito processual civil é composto preponderantemente por regras cogentes, imperativas ou de ordem pública, que não podem ter sua incidência afastada pela vontade das partes.
II. No que tange ao direito intertemporal, normalmente são aplicáveis as normas processuais que estão em vigor no momento da prática dos atos no processo, não as que vigoravam na época em que se passaram os fatos da causa.
III. Relativamente aos títulos executivos extrajudiciais, vale a regra que vigorava quando o ato extrajudicial foi praticado e não a regra do momento do ajuizamento da ação executiva.
É correto o que se afirma APENAS em
Q530877
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação à prova processual,
Q530874
Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise os enunciados seguintes, relativos à competência
interna:
I. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor.
II. Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor; se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
III. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.
IV. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, salvo se o óbito houver ocorrido no estrangeiro.
É correto o que se afirma APENAS em
I. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor.
II. Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor; se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
III. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.
IV. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, salvo se o óbito houver ocorrido no estrangeiro.
É correto o que se afirma APENAS em
Q530872
Direito Civil
O instrumento do penhor deverá
Q530871
Direito Civil
A vítima de um acidente automobilístico ajuizou, um ano após
o fato, ação indenizatória contra o condutor, a quem o proprietário
confiara o veículo, ocorrendo imediatamente a citação. Achando-se ainda o processo em curso, mas já passados
quatro anos do acidente, a vítima propôs ação indenizatória
contra o proprietário do automotor, que, na contestação,
alegou inviabilidade do pedido, em razão da pretensão
já deduzida contra o condutor, e prescrição. Nesse caso,
Q530870
Direito Notarial e Registral
Um imóvel divisível e pertencente a três pessoas físicas foi
objeto de loteamento promovido por uma sociedade imobiliária,
que indicou um de seus sócios para receber a procuração dos proprietários com a finalidade exclusiva de outorgar
as escrituras de compra e venda aos compromissários
compradores dos lotes, depois de pago o preço. Um dos
proprietários faleceu e, mesmo depois do óbito, foi lavrada
uma escritura de venda e compra firmada pelo procurador.
Sabendo o Oficial do Registro de Imóveis da morte do
mandante, devolveu a escritura ao apresentante, exigindo
que ela fosse firmada pelo inventariante devidamente autorizado
por alvará judicial. Inconformado o apresentante com a
exigência, por entender que a procuração não se extinguiria
pela morte do mandante, naquela hipótese,
Q530869
Direito Civil
Analise as seguintes assertivas sobre o regime de bens do
casamento.
I. No regime da comunhão parcial de bens excluem-se da comunhão os proventos do trabalho pessoal da cada cônjuge.
II. No regime da separação de bens, salvo disposição em contrário no pacto antenupcial, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal apenas na proporção dos rendimentos de seu trabalho.
III. No regime da comunhão universal de bens, são excluídos da comunhão os bens herdados com a cláusula de inalienabilidade.
IV. Nos regimes da comunhão parcial e da comunhão universal de bens, recusando-se um dos cônjuges à outorga para alienação de bem imóvel, cabe ao juiz supri-la, se não houver motivo justo para a recusa.
V. Salvo no regime da separação de bens, é nula a fiança concedida por um dos cônjuges sem autorização do outro.
É correto o que se afirma APENAS em
I. No regime da comunhão parcial de bens excluem-se da comunhão os proventos do trabalho pessoal da cada cônjuge.
II. No regime da separação de bens, salvo disposição em contrário no pacto antenupcial, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal apenas na proporção dos rendimentos de seu trabalho.
III. No regime da comunhão universal de bens, são excluídos da comunhão os bens herdados com a cláusula de inalienabilidade.
IV. Nos regimes da comunhão parcial e da comunhão universal de bens, recusando-se um dos cônjuges à outorga para alienação de bem imóvel, cabe ao juiz supri-la, se não houver motivo justo para a recusa.
V. Salvo no regime da separação de bens, é nula a fiança concedida por um dos cônjuges sem autorização do outro.
É correto o que se afirma APENAS em
Q530868
Direito Civil
Joaquim, viúvo, é pai de José, que se casara com Amélia.
José e Amélia divorciaram-se. Três meses após esse
divórcio, Joaquim e Amélia compareceram a um Cartório de
Notas, solicitando ao Tabelião que lavrasse uma escritura
pública de união estável, escolhendo o regime da comunhão
universal de bens. O Tabelião recusou-se a lavrar a escritura,
por reputar inválido o ato. A recusa
Q530867
Direito Civil
A sucessão mortis causa pode dar-se
Q530866
Direito Civil
No condomínio edilício, cada condômino concorrerá nas
despesas do condomínio na proporção
Q530865
Direito Civil
O usufruto pode recair
Q530864
Direito Civil
O princípio da boa fé, no Código Civil Brasileiro, não foi
consagrado, em artigo expresso, como regra geral, ao contrário do Código Civil Alemão. Mas o nosso Código Comercial
incluiu-o como princípio vigorante no campo obrigacional e
relacionou-o também com os usos de tráfico (23). Contudo, a
inexistência, no Código Civil, de artigo semelhante ao § 242
do BGB não impede que o princípio tenha vigência em nosso
direito das obrigações, pois se trata de proposição jurídica,
com significado de regra de conduta. O mandamento
engloba todos os que participam do vínculo obrigacional e
estabelece, entre eles, um elo de cooperação, em face do fim
objetivo a que visam (Clóvis V. do Couto e Silva. A obrigação
como processo. José Bushatsky, Editor, 1976, p. 29-30).
Esse texto foi escrito na vigência do Código Civil de 1916. O Código Civil de 2002
Esse texto foi escrito na vigência do Código Civil de 1916. O Código Civil de 2002
Q530863
Legislação Federal
Uma pessoa jurídica de direito privado, que atua na área de
supermercados, celebrou com outra pessoa jurídica, que se
dedica a atividades no ramo imobiliário, contrato pelo qual
esta se comprometeu a adquirir um terreno indicado por
aquela e a construir um prédio a fim de que lhe fosse locado
pelo prazo de vinte anos, sendo que, se a locatária
denunciasse o contrato antes do termo final, ficaria sujeita a
multa equivalente à soma dos valores dos aluguéis a receber
até o fim do prazo da locação.
I. É um contrato atípico, porque não disciplinado especificamente em lei, vigorando apenas as condições livremente pactuadas entre as partes.
II. A multa contratual devida pela denúncia do contrato será sempre proporcional ao período de cumprimento do contrato, sendo nula a cláusula que estipulou multa equivalente à soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.
III. Nele poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de sua vigência.
IV. É uma operação imobiliária conhecida como built to suit, mas disciplinada na lei que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos.
V. É modalidade de locação residencial ou não residencial para a qual a lei estabelece regras especiais entre as quais a de que o prazo será sempre determinado.
Acerca desse contrato, é correto o que se afirma APENAS em:
I. É um contrato atípico, porque não disciplinado especificamente em lei, vigorando apenas as condições livremente pactuadas entre as partes.
II. A multa contratual devida pela denúncia do contrato será sempre proporcional ao período de cumprimento do contrato, sendo nula a cláusula que estipulou multa equivalente à soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.
III. Nele poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de sua vigência.
IV. É uma operação imobiliária conhecida como built to suit, mas disciplinada na lei que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos.
V. É modalidade de locação residencial ou não residencial para a qual a lei estabelece regras especiais entre as quais a de que o prazo será sempre determinado.
Acerca desse contrato, é correto o que se afirma APENAS em:
Q530862
Direito Civil
A obrigação natural é judicialmente
Q530861
Direito Civil
João X, que se estabelecera em um terreno abandonado
havia um (01) ano e nele construíra um casebre, foi
surpreendido com a citação para defender-se em ação de
reintegração de posse, movida por José Y, que alegava e
provava ter adquirido o imóvel, conforme escritura de
compra e venda devidamente registrada, três (03) anos
atrás. A ação possessória deverá ser julgada
Q530860
Direito Civil
Dêste modo, quando surge no seu logrador um animal alheio,
cuja marca conhece, o restitui de pronto. No caso contrário,
conserva o intruso, tratando-o como aos demais. Mas não o
leva à feira anual, nem o aplica em trabalho algum; deixa-o
morrer de velho. Não lhe pertence. Se é uma vaca e dá cria,
ferra a esta com o mesmo sinal desconhecido, que reproduz
com perfeição admirável; e assim pratica com tôda a descendência
daquela. De quatro em quatro bezerros, porém, separa
um, para si. É a sua paga. Estabelece com o patrão desconhecido
o mesmo convênio que tem com o outro. E cumpre
estritamente, sem juízes e sem testemunhas, o estranho
contrato, que ninguém escreveu ou sugeriu. Sucede muitas
vêzes ser decifrada, afinal, uma marca sòmente depois de
muitos anos, e o criador feliz receber, ao invés da peça única
que lhe fugira e da qual se deslembrara, uma ponta de gado,
todos os produtos dela. Parece fantasia êste fato, vulgar,
entretanto, nos sertões. (Euclides da Cunha – Os sertões.
27. ed. Editôra Universidade de Brasília, 1963, p. 101).
O texto acima, sobre o vaqueiro, identifica
O texto acima, sobre o vaqueiro, identifica
Q530859
Direito Civil
A indústria de cerâmica X celebrou contrato de fornecimento
de carvão mineral, durante um ano, com empresa mineradora
estabelecendo o instrumento que o produto deveria ser
apropriado para a combustão, contudo sem fixar percentual
máximo de cinza, sabendo-se que melhor será a combustão,
quanto menor a quantidade de cinza. Ao fazer a primeira
entrega do produto, o adquirente verificou que a quantidade
de cinza era muito alta e que seu concorrente recebia carvão
com quantidade de cinza muito baixa. Notificada, a mineradora
esclareceu que, no contrato firmado com a concorrente,
ficara estabelecido aquele percentual mínimo, o que não
figurava no contrato firmado com a Cerâmica X e, por isso,
entregava o carvão de pior qualidade. A indústria X ajuizou
ação, com pedido de antecipação de tutela, para que a
Mineradora Y lhe entregasse o carvão de melhor qualidade.
O juiz, após a contestação, e tendo sido comprovada a
existência de um produto intermediário, deferiu a liminar,
determinando que este fosse o objeto da entrega. Ambas as
partes interpuseram agravo de instrumento, pedindo a ré que
fosse a liminar revogada e a autora, que fosse a decisão
reformada para que a agravada lhe entregasse o carvão de
melhor qualidade. Considerando a disposição específica de
direito material, nesse caso,
Q511264
Direito Tributário
Observe a seguinte notícia, do Informativo do STF n° 777:
“PSV: remuneração do serviço de iluminação pública (Enunciado 41 da Súmula Vinculante) - O Plenário acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: ‘O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa’. Assim, tornou vinculante o conteúdo do Verbete 670 da Súmula do STF”.
A vedação mencionada justifica-se porque
“PSV: remuneração do serviço de iluminação pública (Enunciado 41 da Súmula Vinculante) - O Plenário acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: ‘O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa’. Assim, tornou vinculante o conteúdo do Verbete 670 da Súmula do STF”.
A vedação mencionada justifica-se porque
Q511261
Direito Constitucional
O Governador do Estado de Roraima pretende encaminhar à Assembleia Legislativa Estadual, um projeto de lei para instituir o regime de previdência complementar para os servidores estaduais, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 40, § 14. Com base no que dispõem as normas constitucionais sobre esse assunto, deve-se concluir que
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