Questões de Concurso Comentadas para Juiz de Direito

Q586336

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586336 Direito Empresarial (Comercial)

André e Beatriz constituíram uma sociedade em conta de participação, André na qualidade de sócio ostensivo e Beatriz na de sócia participante. Caso tome parte nas relações de André com terceiro, Beatriz,

A

responderá solidariamente com André pelas obrigações em que intervier.

B

responderá subsidiariamente a André pelas obrigações em que intervier.

C

não responderá pelas obrigações em que intervier, nem mesmo perante André.

D

responderá pelas obrigações em que intervier perante André, mas não perante o terceiro.

E

não responderá pelas obrigações em que intervier, salvo se expressamente assim se comprometer.

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Q586335

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586335 Direito Empresarial (Comercial)

A Companhia Laticínios Saudáveis é uma sociedade anônima fechada cujo estatuto estabelece a divisão do capital social em duas classes de ações ordinárias e outras duas classes de ações preferenciais, uma destas com direito a voto e outra sem. Para a sociedade abrir o seu capital, de modo a se tornar uma companhia aberta,

A

todas as ações preferenciais deverão ser convertidas em ações ordinárias.

B

todas as classes de ações preferenciais deverão passar a ter direito a voto.

C

nenhuma classe de ações preferenciais poderá ter direito a voto.

D

as ações preferenciais deverão ser convertidas em ações de fruição.

E

as ações ordinárias deverão ser reunidas numa única classe.

Q586334

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586334 Direito Eleitoral

A impugnação de pedido de registro de candidatura NÃO pode ser feita,

A

por qualquer eleitor.

B

por partido político.

C

por coligação.

D

pelo Ministério Público.

E

por candidato.

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Q586333

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586333 Direito Eleitoral

A respeito da propaganda eleitoral, é correto afirmar que:

A

é absolutamente vedada a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo.

B

a propaganda eleitoral mediante outdoors só é permitida após a realização de sorteio dos locais pela Justiça Eleitoral.

C

para fins de propaganda eleitoral na internet, é vedada a venda de cadastro de endereços eletrônicos.

D

é permitida, no dia da eleição, a aglomeração silenciosa de pessoas portando vestuário padronizado, de modo a caracterizar manifestação coletiva.

E

a propaganda paga na imprensa escrita e a reprodução na internet do jornal impresso são permitidas até o dia das eleições.

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Q586332

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586332 Direito Eleitoral

A respeito do rito processual penal eleitoral, é correto afirmar que o prazo para,

A

oferecimento da denúncia pelo Ministério Público é de 10 dias.

B

o réu ou seu defensor oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas é de 15 dias.

C

apresentação de alegações finais pela acusação e pela defesa é de 10 dias.

D

o juiz proferir a sentença é de 15 dias.

E

interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral é de 5 dias.

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Q586330

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586330 Direito Eleitoral

Ao Procurador-Geral eleitoral, como chefe do Ministério Público Eleitoral, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, compete

A

substituir os Ministros do Tribunal em suas ausências ocasionais.

B

assistir as sessões do Tribunal, sem tomar parte nas discussões.

C

oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal.

D

exercer a ação penal pública, exceto nos feitos de competência originária do Tribunal.

E

expedir instruções aos Juízes Eleitorais dos Tribunais Regionais Eleitorais.

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Q586329

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586329 Legislação Estadual

Texto associado

Considere as situações abaixo à luz da Constituição do Estado de Sergipe.

I. Introdução de alterações no estatuto dos servidores públicos estaduais.

II. Estabelecimento de uma nova lei orgânica para a Procuradoria Geral do Estado.

III. Escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado dentre Procuradores do Ministério Público Especial junto àquele Tribunal.

IV. Estabelecimento de limites para a concessão de garantias pelo Estado em operações de crédito.

São atribuições constitucionais do Governador do Estado a

A

iniciativa privativa de lei complementar para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas vedadas à lei delegada; e a escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da Assembleia Legislativa, não possuindo o Governador atribuição em relação à matéria referida em IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

B

escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da Assembleia Legislativa; e a sanção às matérias referidas em I, II e IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa e, por esta razão, não passíveis de delegação ao Governador.

C

iniciativa privativa de lei complementar para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas vedadas à lei delegada; e a nomeação do Conselheiro referido em III, cuja escolha compete à Assembleia Legislativa, não possuindo o Governador atribuição em relação à matéria referida em IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

D

iniciativa de lei para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas passíveis de delegação mediante Resolução da Assembleia Legislativa; a nomeação do Conselheiro referido em III, cuja escolha compete à Assembleia Legislativa; e a sanção à matéria referida em IV, de competência da Assembleia Legislativa.

E

iniciativa privativa de lei para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo apenas a segunda passível de delegação mediante Resolução da Assembleia Legislativa; a escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da AssembleiaLegislativa; e a sanção à matéria referida em IV, de competência da Assembleia Legislativa.

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Q586327

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586327 Direito Tributário

À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alteração do prazo de recolhimento de contribuição social incidente sobre o faturamento da empresa, de modo a antecipá-lo em relação ao vigente,

A

requer edição de lei complementar, passível de exigência após decorridos noventa dias da data de sua publicação, ainda que no mesmo exercício financeiro.

B

não requer edição de lei complementar, tampouco se sujeita a qualquer anterioridade, sendo passível de exigência imediata.

C

requer edição de lei complementar, passível de exigência no exercício financeiro seguinte, desde que decorridos noventa dias da data de sua publicação.

D

requer edição de lei complementar, mas não se sujeita a qualquer anterioridade, sendo passível de exigência imediata.

E

não requer edição de lei complementar, sendo passível de exigência desde que decorridos noventa dias da data de sua instituição, ainda que no mesmo exercício financeiro.

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Q586326

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586326 Direito Constitucional

Lei de Município sergipano disciplinou a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado. À luz das disposições normativas pertinentes e considerando que a Constituição do Estado reproduziu a disciplina da Constituição Federal nessa matéria, referida Lei municipal é:

A

compatível com a Constituição da República, por se tratar exercício regular de competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local.

B

incompatível com a Constituição da República, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre recursos minerais, sendo passível de questionamento mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal.

C

incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre recursos minerais, sendo passível de questionamento mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

D

incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência atribuída ao Estado-membro, sendo passível de questionamento mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

E

incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência atribuída ao Estado-membro, sendo passível de questionamento mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q586325

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586325 Direito Constitucional

Na hipótese de o Presidente da República decretar, no mês de janeiro, estado de exceção em determinada região do país, em função de ameaças à ordem pública e paz social decorrentes de desastres provocados pelas chuvas torrenciais do início do ano, sem que tenha havido anterior decreto de exceção pelo mesmo fato, deverá o:

A

Congresso Nacional ser convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias, pelo Presidente do Senado Federal, para decidir, por maioria absoluta, sobre o estado de defesa.

B

Congresso Nacional ser convocado, extraordinariamente, no prazo de vinte e quatro horas, pelo Presidente da República, para decidir, por maioria absoluta, sobre o estado de defesa.

C

Presidente da República submeter o ato, no prazo de cinco dias, ao Congresso Nacional, para que este decida, por maioria qualificada, sobre o estado de defesa.

D

Presidente da República submeter o ato, no prazo de vinte e quatro horas, ao Congresso Nacional, para que este decida, por maioria absoluta, sobre o estado de sítio.

E

Presidente do Senado Federal, no prazo de vinte e quatro horas, convocar o Congresso Nacional, para que este decida, pelo voto de dois terços de seus me mbros, sobre o estado de sítio.

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Q586324

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586324 Direito Constitucional

Ao disciplinar a exploração do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a Constituição da República estabelece que,

A

a outorga e renovação da concessão, permissão e autorização para o serviço compete ao Congresso Nacional, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

B

a outorga e renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

C

o prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão, dependendo de decisão judicial o cancelamento da concessão ou da permissão, antes de vencido o prazo.

D

o Conselho de Comunicação Social, instituído pelo Poder Executivo, na forma da lei, funcionará como órgão auxiliar do Congresso Nacional, em suas atribuições relacionadas ao serviço.

E

a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos.

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Q586323

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586323 Direito Constitucional

NÃO é cabível reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de:

A

decisão judicial de primeira instância que, em decorrência da não realização de depósito prévio para garantia do juízo, julga extinta, sem resolução de mérito, ação judicial em que se discuta a exigibilidade de crédito tributário.

B

decisão de Ministro de Estado que nega conhecimento a recurso administrativo, em sede de processo administrativo no âmbito do Ministério, em função do não atendimento à exigência de realização de depósito prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade recursal.

C

ato de Reitoria de Universidade Pública que estabelece a cobrança de taxa de matrícula para os ingressantes que tenham cursado o ensino médio em instituição particular.

D

decisão judicial não transitada em julgado que aumenta vencimentos de servidores públicos de determinada categoria, sob o fundamento de isonomia com outros aos quais a lei outorgou benefício com exclusividade.

E

lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área do Município.

Q586320

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586320 Direito Processual Penal

No tocante à interceptação telefônica, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar:

A

A transcrição integral do conteúdo de gravação das interceptações telefônicas é dispensável, sendo imprescindíveis tão somente os trechos que digam respeito ao investigado − embasadores da denúncia −, para que, assim, exerça o contraditório e a ampla defesa.

B

Admite-se a serendipidade, ou seja, a descoberta de fatos novos advindos do monitoramento judicialmente autorizado pode resultar na identificação de pessoas inicialmente não relacionadas no pedido da medida probatória, mas que possuam estreita ligação com o objeto da investigação, e tal circunstância não invalida a utilização das provas colhidas contra esses terceiros.

C

A condução dos trabalhos de interceptação telefônica autorizada judicialmente por órgão da Polícia Militar − Agência de Inteligência − implica ilegitimidade na execução da medida constritiva.

D

O prazo de duração da interceptação telefônica pode ser seguidamente prorrogado, quando a complexidade da investigação assim o exigir, desde que em decisão devidamente fundamentada.

E

Embora a interceptação telefônica só possa ser autorizada para fins de produção de prova em investigação ou processo criminal, o certo é que, uma vez autorizada judicialmente, o seu conteúdo pode ser utilizado para fins de imposição de pena, inclusive de perda de cargo, função ou mandato, não se mostrando razoável que as conversas gravadas, cujo teor torna-se público com a prolação de sentença condenatória, não sejam aproveitadas na esfera civil ou administrativa.

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Q586319

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586319 Direito Penal

João foi denunciado pela prática de tráfico ilícito de entorpecente. Diante disso,

A

caso João venha a ser condenado à pena de 6 anos de reclusão, deverá necessariamente iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, de acordo com entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores.

B

caso tenha havido prisão em flagrante, o perito que tiver subscrito o laudo de constatação da natureza e quantidade de droga, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, não ficará impedido de participação da elaboração do laudo definitivo.

C

caso seja reconhecido que João não integra organização criminosa, ainda que reincidente, a pena privativa de liberdade que lhe vier a ser imposta deverá ser convertida em pena restritiva de direitos.

D

recebida a denúncia, João será citado para audiência de instrução e julgamento, que se iniciará com a inquirição das testemunhas, segundo expressa previsão legal.

E

caso João tenha sido preso em flagrante delito, não lhe poderia ter sido concedido liberdade provisória.

Q586318

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586318 Direito Penal

Na execução penal, de acordo com entendimento sumulado de Tribunal Superior,

A

é concorrente a legitimidade do Ministério Público e da Procuradoria da Fazenda Pública para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória.

B

admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena, mas não a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

o fato de o réu se encontrar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado.

D

a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

E

o benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

Q586317

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586317 Direito Processual Penal

Sobre a prisão processual e as medidas cautelares alternativas à prisão, é correto afirmar:

A

É incabível prisão preventiva, no curso da ação penal, a requerimento do assistente do Ministério Público.

B

Será admitida a decretação da prisão preventiva, independentemente do máximo da pena privativa de liberdade cominada, em caso de o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

C

A fiança poderá ser reduzida, mas não dispensada, de acordo com a situação econômica do preso.

D

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 anos.

E

É incabível concessão de fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 anos.

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Q586316

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586316 Direito Processual Penal

Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar:

A

Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva.

B

Nos casos de ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu ainda quando conhecido o lugar da infração.

C

Na determinação da competência por conexão ou continência, preponderará a competência do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave, entendida esta como a que tem pena mínima cominada mais alta.

D

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, apenas no momento do oferecimento da denúncia, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

E

A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

Q586315

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586315 Direito Processual Penal

A lei processual penal,

A

não admite aplicação analógica, salvo para beneficiar o réu.

B

não admite aplicação analógica, mas admite interpretação extensiva.

C

somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.

D

admite o suplemento dos princípios gerais de direito.

E

admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais de direito.

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Q586314

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586314 Direito Processual Penal

Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que:

A

a defesa da intimidade não é motivo para restrição da publicidade dos atos processuais.

B

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento, exclusivamente, dos crimes dolosos contra a vida.

C

a garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

D

a garantia da duração razoável e os meios que garantam a celeridade da tramitação aplicam-se exclusivamente ao processo judicial.

E

o civilmente identificado não será submetido, em nenhuma hipótese, a identificação criminal.

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Q586313

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586313 Direito Penal

A conduta de quem exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente, configura um delito:

A

tributário.

B

de excesso de exação.

C

de concussão.

D

de corrupção ativa.

E

de corrupção passiva.

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