Questões de Concurso Comentadas para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q412343

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412343 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assinale a opção que não descreve uma competência do TRE/GO.

A

Expedir instruções para o exato cumprimento das normas eleitorais.

B

Responder a consulta feita, em tese, sobre matéria eleitoral, por partido político regularmente constituído.

C

Fixar o vencimento dos seus membros.

D

Fixar os quocientes eleitoral e partidário, nas eleições para a Assembléia Legislativa estadual.

E

Diplomar os eleitos para os cargos de senador da República e deputado federal.

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Q412342

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412342 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Andréa atualmente reside em Brasília – DF, onde ocupa cargo técnico na administração indireta da União, exercendo função de administradora de recursos humanos. Amanhã, Andréa será nomeada para cargo técnico de provimento efetivo no TRE/GO, para exercer funções administrativas na sede do próprio tribunal, cargo no qual ela pretende tomar posse e entrar em exercício o mais rapidamente possível.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

A posse de Andréa no cargo do TRE/GO acarretará a vacância do cargo que ela atualmente ocupa na administração indireta federal.

B

No ato da posse, Andréa será dispensada de apresentar declaração discriminando os bens e valores que constituem o seu patrimônio, pois ela já é ocupante de cargo público federal.

C

Se Andréa tomar posse mas não entrar em exercício dentro do prazo legalmente estabelecido, sua nomeação deverá ser anulada.

D

Quando tomar posse, Andréa terá direito a receber ajuda de custo para custear sua mudança de Brasília – DF para a capital de Goiás

E

Andréa terá o dever legal de residir na capital de Goiás a partir do momento em que entrar em exercício no cargo do TRE/GO.

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Q412341

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412341 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considerando que as opções a seguir são dispositivos integrantes de um hipotético edital de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de nível superior no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás (TRE/GO), assinale a opção que contém um dispositivo lícito.

A

É requisito para a investidura no cargo ser maior de 25 anos de idade.

B

É requisito para a investidura no cargo ser brasileiro nato.

C

Na prova de títulos, valerá dois pontos cada ano de efetivo exercício na justiça eleitoral e um ponto cada ano de efetivo exercício em atividade no TRE/GO.

D

O concurso terá prazo de validade de um ano, contado a partir da data de sua homologação, prazo esse que poderá ser prorrogado por até três vezes, a critério da administração.

E

Em caso de empate na nota final do concurso, terá preferência o candidato com maior idade.

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Q412339

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412339 Direito Penal

O CP reelaborou o conceito de funcionário público (art. 327), que compreende aquele que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. O critério penal é mais amplo que o administrativo e a ele não é jungido. Esse conceito é a base para incriminação nos delitos referidos nos arts. 312 a 326.

Considerando as informações acima, assinale a opção incorreta.

A

No conceito de funcionário público, insere-se o perito judicial. Calúnia contra ele irrogada em razão de seu ofício é punível de acordo com o art. 141, II, do CP, e mediante a representação a que alude o art. 145, parágrafo único do CP.

B

O delito funcional torna-se qualificado quando o agente é ocupante de cargo em comissão ou em função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. O terceiro setor é composto de entes da sociedade civil de fins públicos e não-lucrativos. São eles considerados entidades públicas porque prestam atividades de interesse público, não sendo, contudo, estatais, já que não se inserem no âmbito da administração direta ou indireta.

C

Se o paciente em habeas corpus, na condição de funcionário público no exercício de função federal e a serviço da Justiça Eleitoral, apropria-se de formulários e títulos eleitorais em branco, dos quais detinha a posse em razão da função de escrivão eleitoral que ocupa, e falsifica a assinatura de um juiz eleitoral, com a finalidade de abrir contas em estabelecimento bancário para lesar o comércio das cidades vizinhas, então a competência para processar e julgar ambos os delitos não é da Justiça Federal, pois os delitos não têm finalidade eleitoral. Nos crimes conexos, a prevalência da justiça comum em detrimento da justiça federal é de natureza residual. A competência da justiça federal não é caracterizada.

D

Constar da denúncia que as provas dos autos indicam que o homicídio fora perpetrado contra delegado da Receita Federal caracteriza crime relacionado à função pública por ele exercida, razão pela qual a competência para processar e julgar o caso é da justiça federal, aplicando-se à hipótese súmula do Superior Tribunal de Justiça.

E

Considere que em determinado estado, foi proposta ação penal pela prática de crime de peculato em face de desvio, mediante convênios, de dotações provenientes do orçamento da União Federal destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). A competência originária para o processo e o julgamento de crime resultante de desvio, em repartição estadual, de recursos oriundos do SUS é da justiça federal. Além do interesse inequívoco da União Federal, em se cogitando de recursos repassados ao estado, os crimes, no caso, são também em detrimento de serviços federais, pois a estes incumbe não só a distribuição dos recursos, mas também a supervisão de sua regular aplicação, inclusive com auditorias no plano dos estados.

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Q412338

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412338 Direito Penal

Assinale a opção correta.

A

Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado réu, quando da penhora dos bens de sua empresa em autos de execução fiscal, proferiu ameaças e ofensas ao oficial de justiça executor do ato, cometendo o crime tipificado no art. 331 do Código Penal (CP), pois desacatou funcionário público no exercício da função e em razão dela.
Nessa situação, caso o servidor público tenha usado meios truculentos para penhorar os bens do executado, a alegação de legítima defesa de terceiros, invocada como circunstância excludente da ilicitude, merece vingar.

B

Considere a seguinte situação hipotética.
No curso do processo criminal, verificou-se que o autor de crime de tentativa de homicídio era, ao tempo da ação, portador de doença mental.
Nessa situação, o juiz deve proferir imediatamente a absolvição, por inexistência de legitimidade para responder ao processo criminal.

C

Considere a seguinte situação hipotética.
João feriu mortalmente o barqueiro Pedro. Antes de morrer em conseqüência do ferimento, Pedro afogou-se, em virtude de um tufão que fez virar seu barco, sendo provado que o ferimento em nada contribuiu para o resultado final.
Nessa situação, João não responde sequer por tentativa de homicídio.

D

O crime de corrupção ativa consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Entretanto, se a omissão voluntária do ato de ofício já tiver sido consumada antes da oferta da vantagem, não se pode configurar o crime.

E

A lei processual penal brasileira especifica, para efeito da prisão em flagrante, quais as hipóteses em que se aceita verificar a ardência de um crime. A apreciação do flagrante delito é a mais refinada das instâncias jurídicas e a que mais se aproxima da análise da exatidão científica, pois o apreciador se acautela de maiores elementos de prova, além de estar isento de comoções sentimentais, próprias da visão do fato, visto aprioristicamente como mal social

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Q412337

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412337 Direito Processual Penal

Foi interposto recurso ex oficio no Tribunal de Justiça de Goiás de sentença que concedeu habeas corpus contra ato de funcionário público, objetivando o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar o crime descrito no art. 1º , inciso II, da Lei n.º 8.137/1990: “Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal”. A ação de habeas corpus objetivava a obtenção de provimento jurisdicional que concedesse a ordem para restauração da liberdade de dois pacientes que se entenderam ameaçados por falta de elemento subjetivo do tipo penal em questão e, conseqüentemente, por falta de justa causa para o inquérito, sob o argumento da atipicidade. A fiscalização tributária constatou que, por meio de sociedade comercial, foram adquiridas mercadorias em outras unidades da Federação, onde foram pagas alíquotas de ICMS inferiores à cobrada em Goiás. Constatou, assim, o procedimento fraudulento, pois consumidores pagavam a alíquota vigente em Goiás enquanto o tributo era recolhido em valor inferior, por simulação do pagamento, na operação anterior, do valor correspondente à alíquota praticada em Goiás. O órgão do Ministério Público de Goiás encontrou elementos para a propositura da ação penal, pois, com efeito, tratou-se de apurar a incidência de crime em tese, praticado por redução de tributo, mediante fraude à fiscalização tributária, por inserção de elementos inexatos em documentos e livros exigidos pela lei fiscal. Importa ressaltar que em nenhum momento o Ministério Público cogitou o arquivamento do inquérito. O juiz a quo concluiu pela atipicidade dos fatos, apontando como constrangimento ilegal a instauração do inquérito policial e pronunciando-se, ainda, pela ilegalidade, e passou a valorar as questões de fato e de direito alegadas pelos participantes da relação processual para, em seguida, decidir pela concessão da ordem, proferida a sentença. Seguindo disposições do Código de Processo Penal (CPP), o juiz interpôs recurso de ofício da decisão concessiva de habeas corpus do Tribunal de Justiça de Goiás.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

A

O mero indiciamento em inquérito policial constitui constrangimento ilegal, razão pela qual pode ser reparado por habeas corpus. Esse indiciamento presta-se, ainda, a suprimir o estudo dos elementos do dolo, entendidos como simples vontade de praticar a conduta descrita no tipo, bem como a descaracterizar a fraude e o locupletamento ilícito, questões que independem da análise apurada das provas intrincadas do elemento subjetivo do tipo de delito em apreço.

B

A justa causa pressupõe um mínimo de prova no inquérito ou peças de informações. Se essa prova é boa ou ruim é questão pertinente ao exame do mérito da pretensão do autor na ação penal, pois as investigações policiais não se destinam a convencer o juiz, mas apenas a viabilizar a ação penal, ministrando elementos para que o titular da mesma acuse o autor do crime.

C

Em sede de habeas corpus, o exame da prova calcado em fatos meramente averiguados permite a análise do elemento subjetivo do tipo, que depende do poder de convicção do juiz, uma vez que a prova foi constituída para convencê-lo. Assim, o remédio jurídico permite o trancamento do inquérito policial.

D

No processo dos crimes contra a ordem tributária e de responsabilidade dos funcionários públicos, no âmbito judicial, se a prisão em flagrante tiver violado garantias constitucionais ou padecer de vícios formais que tornem o procedimento ilegal, o juiz deve relaxá-la somente após o parecer favorável do Ministério Público, que deve analisar antes os pressupostos e requisitos da prisão provisória.

E

No caso em apreço, justifica-se a prisão temporária, instituída pela Lei nº 7.958/1989, que constitui presunção de necessidade de prisão, face à verificação do fumus boni iuris, e exige fundadas razões de autoria ou participação nos crimes contra a ordem tributária, à medida que o risco para o processo vem caracterizado pela própria imprestabilidade para as investigações e pela circunstância de os indiciados não terem residência fixa e não fornecerem elementos ao esclarecimento do dolo.

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Q412336

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412336 Direito Civil

Assinale a opção incorreta.

A

A reparação de um dano cometido sem culpa se faz em função da responsabilidade objetiva, pois prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo da causalidade.

B

Não há necessidade de que a obrigação, para ser solidária, baseie-se em uma mesma causa ou fundamento jurídico. Dá-se igualmente a solidariedade quando, em virtude de um mesmo dano, um sujeito apresente-se responsável perante o lesado por ato ilícito, outro pelo risco que lhe seja imputável e um terceiro pela infração de um dever contratual de diligência. Assim, pela morte de paciente submetido à intervenção cirúrgica, em virtude de negligência de uma enfermeira, para efeito de responsabilidade civil, configura-se a solidariedade passiva entre médico, enfermeira e hospital.

C

Na hipótese de prolongado abandono do imóvel de extensa área por seu titular, aliado à posse coletiva qualificada pela função social por um período mínimo de cinco anos, o proprietário poderá perder o direito da propriedade, mediante o arbitramento judicial de indenização.

D

O casamento válido conduz os cônjuges menores à capacidade. Assim, mesmo que ocorra logo após o enlace a separação do casal ou a viuvez, antes que tenham completado 18 anos de idade, não será devolvida a incapacidade por questão de idade aos cônjuges ou ao cônjuge sobrevivente.

E

Ocorrendo um atropelamento, por um veículo de transporte urbano, se restar provada a culpa concorrente da vítima e do motorista do veículo atropelador, cada parte deve suportar os prejuízos sofridos, ocorrendo, portanto, a compensação dos danos.

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Q412333

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412333 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência a processo e a procedimento, assinale a opção correta.

A

A morte de qualquer das partes acarretará a suspensão do processo, a partir da decisão judicial que a ordene. Durante a suspensão nenhum ato processual é permitido e o desrespeito a essa proibição legal leva à inexistência jurídica do ato praticado.

B

Entre os requisitos necessários ao desenvolvimento regular do processo encontra-se a capacidade processual, ou seja, a capacidade de estar pessoalmente em juízo. A ausência de capacidade processual pode ser suprida, constituindo, para tanto, alguém dotado de capacidade postulatória que seja apto a representar a parte em juízo.

C

Na contagem de prazo, quando a intimação tenha sido feita oralmente em audiência, o termo inicial será o dia da realização da audiência de publicação da sentença.

D

Ocorre a suspensão do processo principal, cessando a contagem do prazo, quando se verifica o incidente de intervenção de terceiro, nas hipóteses de nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. Superado o motivo que deu causa à suspensão, o prazo será reaberto por inteiro.

E

Tratando-se de litisconsórcio necessário passivo, o autor tem o ônus de promover a citação de todos os réus, formando-se o litisconsórcio ulterior. Se não o fizer, tem o juiz o poder de determinar a citação de ofício, visando a regularidade formal do processo, bem como a eficácia da sentença nele proferida.

Q412332

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412332 Administração Financeira e Orçamentária

O anexo de metas fiscais, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, não conterá

A

avaliação do cumprimento das metas relativas aos três exercícios anteriores.

B

demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando essas metas com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

C

demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

D

avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e própria dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

E

evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

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Q412331

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412331 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das classificações utilizadas para organizar o gasto público no Brasil, assinale a opção correta.

A

Os programas finalísticos abrangem as ações de gestão de governo e são compostos de atividades de planejamento, orçamento, controle interno, sistemas de informação e diagnóstico de suporte à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas.

B

Atividades são ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

C

Na classificação institucional, todo órgão ou unidade orçamentária deve corresponder a uma estrutura administrativa.

D

Na Lei Orçamentária Anual da União, as atividades, os projetos e as operações especiais são desdobradas em subtítulos com o propósito de especificar a localização física integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas.

E

Para classificar uma despesa quanto a sua natureza, deve-se considerar a categoria funcional, o programa a que pertence, o elemento e, complementarmente, a modalidade da aplicação.

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Q412330

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412330 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às receitas públicas, assinale a opção correta.

A

As receitas originárias são obtidas dos particulares, envolvendo patrimônio alheio e não do Estado. Essas receitas são as rendas que o Estado colhe do setor privado, por ato de autoridade, no uso da supremacia estatal, derivando do comando unilateral de vontade do Estado. Decorrem, portanto, da atividade coercitiva do Estado sobre os particulares.

B

A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional é classificada como receita corrente.

C

O código de classificação de fontes de recursos é composto por três dígitos. O primeiro dígito indica o grupo de fontes de recursos, o segundo e o terceiro, a especificação das fontes de recursos. O indicador do grupo de fontes de recursos identifica se o recurso é, ou não, originário do Tesouro Nacional e se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores.

D

Taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação, independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

E

Os estados e os municípios podem instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

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Q412329

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412329 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere às características do processo orçamentário federal brasileiro, assinale a opção correta.

A

Inexiste uma conexão clara entre o planejamento e o orçamento.

B

Os parlamentares são impedidos de apresentarem individualmente propostas de alteração às normas de natureza orçamentária.

C

Esse processo não é submetido a regras formais de disciplina fiscal agregada.

D

Existe uma lei orçamentária específica para os gastos e receitas da seguridade social.

E

Existem vinculações legalmente definidas entre determinadas receitas e determinadas despesas.

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Q412328

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412328 Administração Geral

Em relação a planejamento e gestão na administração pública, assinale a opção incorreta.

A

O gerenciamento estratégico refere-se ao uso da flexibilidade para responder rapidamente aos ambientes externos à organização pública.

B

Um sistema de controle estratégico deve utilizar a eficiência e a flexibilidade para se tornar eficaz.

C

As organizações públicas, devido as suas características, são do tipo mecanicista, pois possuem, entre outros aspectos, a departamentalização rígida, equipes inter-hierárquicas e cadeia de comando clara.

D

A definição de como as tarefas são formalmente divididas, agrupadas e coordenadas é inerente à estrutura organizacional.

E

Entre as novas tecnologias gerencias, a qualidade total busca melhorias gradativas enquanto a reengenharia busca dar saltos quantitativos no desempenho. Enquanto a qualidade total recorre às tomadas de decisões participativas, de baixo para cima, tanto no planejamento quanto na execução de um programa, a reengenharia é inicialmente acionada pela alta administração.

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Q412327

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412327 Administração Geral

Acerca de cultura organizacional, assinale a opção incorreta.

A

Cultura organizacional refere-se a um sistema de significados partilhados, o qual é mantido por seus membros e que distingue determinada organização de outras organizações.

B

O modelo de gestão pública do tipo racional-legal enfatiza o respeito à autoridade hierárquica. Pode-se afirmar que os principais valores inerentes à cultura organizacional em uma gestão pós-burocrática são semelhantes aos deste modelo tradicional.

C

O processo de seleção, os critérios de avaliação de desempenho, as atividades de treinamento e desenvolvimento de carreira e os procedimento de promoção, entre outros aspectos, mantêm a cultura viva na organização e asseguram a sua proteção.

D

Entre as formas de transmitir a cultura para os funcionários encontra-se a linguagem e o aprendizado dessa linguagem permitindo a integração de todos os profissionais da empresa.

E

O processo de socialização é responsável pela manutenção dos valores pautados na cultura organizacional.

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Q412326

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412326 Administração Pública

O ambiente contemporâneo exige instituições extremamente flexíveis, adaptáveis e que respondam às necessidades dos clientes.

Osborne & Gaeble. 1994: 16 (com adaptações).

Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir.

I A promoção da competição, a mudança de foco para os resultados e a descentralização de autoridade são algumas características de um governo empreendedor.
II Quando um governo financia escolas com base no número de alunos matriculados em vez de avaliar o nível de desempenho que essas crianças possuem, ou quando financia a assistência social em função do número de atendimentos aos desempregados em vez de definir quantas pessoas finalmente conseguem se empregar e deixar de receber o seguro-desemprego, o governo demonstra estar mais preocupado com os resultados dessas iniciativas.
III Os órgãos públicos, via de regra, não obtêm seus recursos diretamente dos seus clientes, diferentemente das empresas, por isso, a busca por satisfazê-los faz parte das ações tomadas por esses órgãos públicos.
IV Diferentemente do setor privado, a maioria dos clientes do setor público é cativa, pois possuem poucas ou nenhuma alternativa para os serviços oferecidos pelo governo.

Estão certos apenas os itens

A

I e IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q412319

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412319 Direito Eleitoral

Texto associado

Texto I

Conforme prescrevem a Constituição Federal e o Código Eleitoral, a estrutura da Justiça Eleitoral brasileira contempla diversas particularidades em relação ao sistema de outros países. No Brasil, a Justiça Eleitoral é responsável não apenas pelo poder judicial dos processos eleitorais, que lhe é próprio, mas também pela administração das eleições, tarefa que em muitos países cabe a órgão do Poder Executivo. A respeito desse tema, discute-se a peculiaridade e a eficiência da Justiça Eleitoral e de todo o sistema eleitoral brasileiro, que alguns consideram referência internacional.

Ainda com relação ao texto I, julgue os itens a seguir.

I. É competência do TSE julgar os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais de primeira instância.
II. Compete ao tribunal regional eleitoral julgar os conflitos de jurisdição entre os juízes eleitorais do estado.
III. Na ausência de juiz de tribunal regional eleitoral designado pelo tribunal de justiça, pode substituí-lo juiz suplente do mesmo tribunal, ainda que indicado pela Ordem dos Advogados.
IV. É de competência da junta eleitoral resolver as impugnações e outros incidentes verificados na apuração dos votos.
V. Ordenar registro e cassação de candidato à eleição municipal é competência do tribunal regional eleitoral.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

II e V.

E

III e V.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q412318

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412318 Direito Eleitoral

Texto associado

Texto I

Conforme prescrevem a Constituição Federal e o Código Eleitoral, a estrutura da Justiça Eleitoral brasileira contempla diversas particularidades em relação ao sistema de outros países. No Brasil, a Justiça Eleitoral é responsável não apenas pelo poder judicial dos processos eleitorais, que lhe é próprio, mas também pela administração das eleições, tarefa que em muitos países cabe a órgão do Poder Executivo. A respeito desse tema, discute-se a peculiaridade e a eficiência da Justiça Eleitoral e de todo o sistema eleitoral brasileiro, que alguns consideram referência internacional.

Com relação ao tema abordado no texto I, julgue os itens que se seguem.

I. As juntas eleitorais são consideradas órgãos do Poder Judiciário Eleitoral.
II. O corregedor geral eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o ministro indicado pelo Ministério Público.
III. Os ministros do TSE têm substitutos, ou suplentes, que votam na ausência de um titular, na hipótese de interpretação do Código em face da Constituição da República.
IV. O procurador regional eleitoral, com atuação junto a cada tribunal regional eleitoral (TRE), é um membro do Ministério Público do estado onde se localiza o TRE.
V. Cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral formulada por vereadores e prefeitos.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e V.

C

II e III.

D

II e IV.

E

IV e V.

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Q412317

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412317 Direito Eleitoral

A Lei n.º 9.504/1997 encerrou o ciclo das leis temporárias. Até então, cada período eleitoral tinha sua própria lei. Eles regravam a eleição episódica. No mais das vezes, regravam a eleição para direcionar o conflito político subjacente. A Constituição de 1988 iniciou o processo de superação dessa fase.

Nelson Jobim, In: Henrique Neves, A Lei das Eleições.

Considerando o texto acima, a Constituição Federal e a história eleitoral recente do Brasil, julgue os itens subseqüentes.

I. O casuísmo das leis eleitorais, no Brasil, manteve-se após a promulgação da Constituição de 1988.
II. Conforme a Constituição, a lei que disciplina a eleição deve estar em vigor um ano antes.
III. Elege-se presidente ou governador o candidato que alcançar 51% dos votos válidos.
IV. Nas eleições para prefeito, há segundo turno somente nos municípios com mais de 200 mil habitantes.
V. A Lei n.º 9.504/1997 disciplina tanto as eleições nacionais quanto as municipais.

Estão certos apenas os itens

A

I, II e III.

B

I, II e V.

C

I, IV e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

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Q412316

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412316 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

Ao Congresso Nacional cabe dispor, mediante lei e com sanção do presidente da República, sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas na administração pública direta e indireta.

B

O dever do Estado com a educação será efetivado com o atendimento de demandas educacionais, inclusive com o fornecimento de educação religiosa, de inscrição obrigatória, nos ensinos fundamental e médio.

C

O presidente da República pode delegar ao advogado-geral da União o poder de extinguir cargos públicos, criados por lei, quando vagos.

D

O presidente da República, nos crimes comuns, está sujeito a julgamento pelo STF, mas, nesse caso, deverá o processo ser admitido por votação de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

E

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer partido político.

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Q411335

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q411335 Conhecimentos Gerais

Texto associado

Texto IV

A coordenadora nacional da Pastoral da Criança, Dra. Zilda Arns, acaba de receber mais uma proposta desafiadora da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB): coordenar a Pastoral da Pessoa Idosa (PPI). A nova pastoral terá uma metodologia similar à da Pastoral da Criança. O objetivo da PPI será criar condições para a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas na família, promovendo, em função delas, também suas famílias e comunidades, sem distinção de raça, cor, profissão, nacionalidade, sexo, credo religioso ou político, por meio da promoção do desenvolvimento físico, mental, social, espiritual, cognitivo e cultural dos idosos. Outro objetivo será colaborar para a divulgação e implementação do Estatuto do Idoso.

Família Cristã, Ano 71, n.º 828, dez/2004, p. 13 (com adaptações).

Ainda tendo por referência inicial o texto IV, julgue os itens que se seguem, relativos ao tema nele abordado e a aspectos relevantes da realidade social brasileira.

I. Recentes dados estatísticos divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) permitem afirmar que está em curso um processo de envelhecimento da população, ou seja, a expectativa de vida do brasileiro está crescendo.
II. Por seu trabalho na Pastoral da Criança, a Dra. Zilda Arns — que, conforme o texto, também coordenará a Pastoral da Pessoa Idosa — chegou a ser indicada pelo governo brasileiro a concorrer ao Prêmio Nobel da Paz.
III. Conquanto se saiba que os problemas da previdência social sejam múltiplos e de causas diversas, o aumento da expectativa de vida do brasileiro entrou nos cálculos daqueles que defenderam alterações nas regras das aposentadorias.
IV. Acidentes de trânsito, tanto nas estradas como em vias urbanas, e homicídios situam-se entre os principais fatores de morte prematura de jovens no Brasil, em especial os do sexo masculino.
V. A ausência de uma legislação específica voltada para a proteção dos cidadãos na chamada terceira idade é vista como sério obstáculo à implantação de políticas públicas que dêem dignidade e melhores condições de vida aos brasileiros mais velhos.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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