Questões de Concurso Comentadas para procurador federal
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A CF consagra às universidades autonomia didático-científica,
administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A esse
respeito, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência
do STF.
Considerando o entendimento do STF a respeito da cobrança de
taxa de matrícula ou de mensalidade por universidades públicas
nos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu
(especialização), assinale a opção correta.
Com base no que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei n.º 9.394/ 1996) a respeito dos níveis de ensino e
da sua obrigatoriedade, é correto afirmar que somente