Assinale a opção correta acerca da desapropriação por intere...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156734 Direito Agrário

Assinale a opção correta acerca da desapropriação por interesse social para reforma agrária .

O procedimento para o processo judicial de desapropriação será regulado por lei ordinária.

A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de cinco anos, contado da publicação do decreto declaratório.

A ação de desapropriação obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, e será processada e julgada pelo juízo federal competente, até mesmo durante as férias forenses.

A indenização das benfeitorias úteis e necessárias deve realizar-se sempre mediante títulos da dívida agrária.

O regime de precatório não poderá ser aplicado para fins de indenização das benfeitorias úteis e necessárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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