Questões de Concurso
Comentadas para procurador da fazenda nacional
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Q555422
Direito Tributário
Sobre o Imposto sobre a Renda das Pessoas
Jurídicas - IRPJ, assinale a opção correta.
Q555421
Direito Tributário
São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre
a renda os seguintes rendimentos originários do
trabalho e assemelhados, exceto:
Q555420
Direito Tributário
Não é fato gerador do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI:
Q555419
Direito Tributário
São contribuintes do Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e
Valores Mobiliários (IOF):
Q555418
Legislação Federal
Relativamente aos tributos federais incidentes sobre
pessoa jurídica que exerça preponderantemente as
atividades de desenvolvimento de software ou de
prestação de serviços de tecnologia da informação e
que, por ocasião da sua opção pelo Regime Especial
de Tributação aplicável, assuma compromisso de
exportação igual ou superior a 50% (cinquenta
por cento) de sua receita bruta anual decorrente
da venda dos bens e serviços de que trata esta
situação, assinale a opção correta.
Q555416
Direito Tributário
É imune da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL):
Q555413
Direito Tributário
De acordo com a Lei de Execução Fiscal:
Q1198218
Direito Financeiro
O art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece: “Art. 9°. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”. Nesse caso,
Q249561
Direito Previdenciário
A respeito do enunciado - “As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado” -, é correto afirmar que
Q249560
Direito Previdenciário
Considerando que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, bem como o caráter tributário da contribuição social prevista no art. 195 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo referentes a cobrança da COFINS, PIS e FINSOCIAL sobre operações relativas a energia elétrica, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinalando a opção correta.
Q249559
Direito Previdenciário
A respeito do prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Q249558
Direito Previdenciário
À luz dos objetivos da Seguridade Social, definidos na Constituição Federal, julgue os itens abaixo.
I. Universalidade do atendimento.
II. Diversidade da base de financiamento.
III. Caráter democrático da administração.
IV. Redutibilidade do valor dos benefícios.
O número de itens corretos é
I. Universalidade do atendimento.
II. Diversidade da base de financiamento.
III. Caráter democrático da administração.
IV. Redutibilidade do valor dos benefícios.
O número de itens corretos é
Q249554
Direito Penal
Nas últimas décadas, a prática conhecida como “lavagem de dinheiro” tornou-se um dos principais desafios a ser enfrentado pelos Governos. Esta atividade vem sendo adotada por organizações criminosas para diversos tipos de crimes. A criminalização desta conduta no Brasil foi instituída pela Lei n. 9.613/1998, que foi modificada pela Lei n. 10.467/2002 e pela Lei n. 10.701/2003, com base nestas legislações, é correto afirmar que
Q249552
Direito Processual Civil - CPC 1973
A partir das célebres lições de Mauro Cappelletti a respeito das ondas renovatórias do processo civil, podemos aferir a tendência mundial em conferir aos cidadãos o amplo acesso à justiça, em especial daqueles desprovidos de recursos materiais, a tutela dos interesses transindividuais, a busca de mecanismos extraprocessuais de solução dos conflitos e, por fim, um processo cuja organização interna proporcione mecanismos para torná-lo mais simples e efetivo. Atento a tais movimentos renovatórios, o legislador brasileiro instituiu os Juizados Especiais Federais, sobre os quais é possível afirmar que:
Q249551
Direito Processual Civil - CPC 1973
Com o objetivo de reprimir o risco do inadimplemento do crédito público, o legislador brasileiro, por meio da Lei n. 8.397/92, instituiu a cautelar fiscal. A respeito desse importante instituto processual à disposição da Fazenda Pública, é possível afirmar que:
Q249550
Direito Processual Civil - CPC 1973
O tempo do processo é um ônus que, em regra, deve ser suportado pelo autor. Considerando que a demora da prestação jurisdicional pode ser fonte de danos para as partes, Enrico Finzi identificou como dano marginal aquele gerado pela tão só duração do processo. Porém, não se pode ignorar que, segundo lições de Andrea Proto Pisani, haverá sempre um tempofisiológico do processo (em contraposição ao tempo patológico), que deve ser necessariamente observado para que a tutela jurisdicional seja adequadamente prestada. Para reprimir esse risco de dano, foi instituído no sistema processual brasileiro o poder geral de antecipação dos efeitos da tutela, sobre o qual podemos afirmar que:
Q249549
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em 2009 foi promulgada a nova lei do mandado de segurança em uma tentativa de reunir a regulamentação do instituto em um só diploma legislativo, além de atualizar uma legislação que remontava à metade do século passado. Sobre o importante writ constitucional, assinale a opção correta.
Q249547
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre as formas de defesa que o contribuinte pode utilizar para se insurgir contra a cobrança do crédito tributário, identifique a opção correta.
Q249545
Direito Processual Civil - CPC 1973
A importância dos precedentes judiciais está cada vez maior no sistema jurídico brasileiro. Especialmente diante da vagueza semântica, decorrente inclusive da crescente utilização de conceitos abertos, como cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados, o papel do Judiciário se torna central na definição do direito vigente, na medida em que estreita a moldura legislativa e informa à sociedade quais as normas podem ser extraídas do ordenamento jurídico em vigor. Atentos à atividade
nomofilácica desempenhada pelas Cortes Superiores, podemos afirmar que:
nomofilácica desempenhada pelas Cortes Superiores, podemos afirmar que:
Q249544
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto aos recursos, assinale a opção incorreta.
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