Questões de Concurso Comentadas para Procurador da República

Q332023

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332023 Direito Econômico

SOBRE A LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE BRASILEIRA É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

A Lei 12.529/11 instituiu o controle prévio dos atos de concentração, exigindo que todas as empresas aguardem a aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) antes de implementarem os seus processos de fusão, sob pena de nulidade;

B

O acordo de leniência pode ser celebrado pela Superintendência-Geral do CADE em qualquer fase investigativa, com pessoa física, ou jurídica, autora da infração à ordem econômica que colabore efetivamente com a investigação identificando os demais envolvidos na infração e fornecendo informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação;

C

O termo de compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos é um acordo firmado pela Superintendência-Geral do CADE que poderá ser realizado em qualquer fase do procedimento administrativo e ter caráter confidencial;

D

A apresentação de proposta de termo de compromisso de cessação importa em confissão da ilicitude da conduta, impõe o fornecimento de provas acerca das práticas que o compromissário reconhece a priori como ilícitas e suspende o andamento do processo administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q332022

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332022 Direito Econômico

A NOVA LEI ANTITRUSTE BRASILEIRA, LEI 12.529/11, EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE:

A

O Procurador-Geral da República designará membro do Ministério Público Federal para oficiar em todos os casos sujeitos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), tanto em atos de concentração, quanto na apuração de condutas anticompetitivas;

B

As decisões do plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica que imponham sanções administrativas por infrações à ordem econômica em processos instaurados pela Superintendência-Geral são passíveis de revisão no âmbito do poder Executivo, suspendendo-se a sua execução enquanto perdurar o recurso administrativo;

C

A Superintendência-Geral do CADE pode promover procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para apurar infrações à ordem econômica e pode decidir pela insubsistência de indícios arquivando os autos de inquérito administrativo;

D

O Superintendente-Geral do CADE é nomeado pelo Ministro da Justiça e pode ser exonerado ad nutum.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q332021

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332021 Direito do Consumidor

ACERCA DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

O reconhecimento da nulidade de uma cláusula contratual abusiva que estabeleça prestação desproporcional, ou a torne excessivamente onerosa, invalida todo o contrato firmado entre fornecedor e consumidor, acarretando o reconhecimento de sua invalidade;

B

É nula de pleno direito a cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem para a resolução dos litígios entre consumidor e fornecedor;

C

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 veda expressamente a instituição de compromisso arbitral e a realização de arbitragem, mesmo que de comum acordo entre consumidor e fornecedor;

D

Não caracteriza o dano moral passível de reparação a simples devolução indevida de cheque por instituição financeira, cabendo ao consumidor comprovar que o ato causou-lhe desconforto, transtorno ou prejuízo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q332020

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332020 Direito do Consumidor

COM RELAÇÃO AOS PRODUTOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES NO MERCADO, O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CDC – LEI 8.078/90, PREVÊ QUE:

A

O pacote de arroz que anuncia em seu rótulo conter o conteúdo líquido de um quilo, ensacado pela empresa XYZ, mas que contenha apenas 800 gramas tem um vício de produto e o prazo para reclamar contra qualquer dos fornecedores que integram a cadeia de fornecimento solidariamente caduca em 30 dias;

B

O pacote de arroz que anuncia em seu rótulo conter o conteúdo líquido de um quilo, ensacado pela empresa XYZ, que contenha excesso de pesticida nocivo à saúde humana tem um defeito de segurança, fato do produto, e o prazo para que seja efetuada a reclamação solidária contra o fabricante ou o comerciante é decadencial de 120 dias, a partir da data da compra;

C

O arroz vendido a granel, pesado em frente ao consumidor, que contenha soda cáustica nociva à saúde humana tem um defeito de segurança, fato do produto, e o prazo para o consumidor que passou mal ao ingerir o cereal efetuar reclamação contra o comerciante ou o produtor é prescricional de 2 anos;

D

O consumidor que sofrer dano irreparável ao consumir arroz ensacado pela empresa XYZ tem prazo decadencial de 2 anos para propor ação contra o fabricante. A responsabilidade por fato do produto que colocou em risco a saúde e a segurança do consumidor da empresa XYZ é objetiva não havendo excludentes de responsabilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q332019

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332019 Direito do Consumidor

COM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Os prestadores de serviço público remunerados por tarifas têm responsabilidade subjetiva pelos vícios e danos ocasionados por defeitos decorrentes da prestação dos serviços;

B

O serviço de fornecimento de água, por ser universal e de utilidade pública, não pode ser tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor;

C

A cobrança indevida na fatura de energia elétrica, por culpa da concessionária, não enseja a devolução em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de tarifa pública não contratual;

D

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA têm competência legal para atuar na proteção e defesa dos consumidores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q332018

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332018 Direito do Consumidor

INTERPRETANDO O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CDC – LEI 8.078/90, A JURISPRUDÊNCIA RECENTE E PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, ENTENDE QUE:

A

O prazo para o usuário buscar a restituição de tarifa de água e esgoto pagos indevidamente é de cinco anos, de acordo com o previsto no Código de Defesa do Consumidor;

B

O desenvolvimento de moléstia pulmonar imputada ao fumo configura o nexo causal necessário ao reconhecimento da pretensão de ressarcimento do fumante, já que o cigarro é um produto que não oferece a segurança que ordinariamente se espera de produto colocado no mercado e responderão pelo dano, solidariamente, o produtor, o importador e o comerciante;

C

Equiparam-se a consumidor todas as pessoas que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, venham sofrer as consequências do evento danoso, dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto, ou do serviço, na modalidade vício de qualidade por insegurança;

D

O vício oculto de produto eletrônico, não decorrente do desgaste natural gerado pela fruição ordinária do produto, deve ser reclamado dentro do prazo contratual da garantia entabulada pelas partes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q332017

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332017 Direito do Consumidor

COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CDC – LEI 8.078/90, E NO DECRETO 2.181/97, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SNDC, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Integram o SNDC apenas os órgãos públicos da administração ocupados da proteção do consumidor, sejam eles federais, estaduais, do Distrito Federal ou municipais, sem subordinação hierárquica entre eles;

B

É permitido a qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual ou municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, apurar e punir infrações às relações de consumo, no âmbito de suas respectivas competências;

C

Na hipótese de fornecedor que pratique infração às normas do CDC que atinja consumidores em mais de um Estado, será competente para apuração da infração exclusivamente o PROCON do Estado no qual o fornecedor tem sua sede;

D

Os órgãos e entidades do SNDC da Administração Pública não podem apresentar-se como amici curiae de ações judiciais em demandas que envolvam direitos de consumidores por não terem personalidade jurídica própria, nem legitimidade judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q332016

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332016 Direito Internacional Privado

DE ACORDO COM A CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, A AUTORIDADE JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA DO ESTADO REQUERIDO PODERÁ RECUSAR O RETORNO DE CRIANÇA AO ESTADO REQUERENTE QUANDO:

A

a seu ver, esse retorno não corresponda, em qualquer caso, ao interesse maior da criança;

B

apenas se houver dúvida sobre se a pessoa, instituição ou organismo que tinha a seu cuidado a pessoa da criança exercia efetivamente o direito de guarda na época de sua transferência ou retenção ilícita;

C

inter alia se a pessoa, instituição ou organismo que se oponha a seu retorno lograr comprovar que existe um risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situação intolerável;

D

apenas quando, expirado o prazo de um ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade administrativa do Estado requerido, se constatar que a criança se encontra integrada no novo meio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q332015

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332015 Direito Internacional Privado

ENTENDE-SE POR CLÁUSULA DE ESTABILIZAÇÃO EM CONTRATOS INTERNACIONAIS COM O ESTADO

A

dispositivo contratual que impede Estados de alterar unilateralmente as condições do contrato por via de alteração de sua legislação que dificulte ou onere, para o particular contratado, o adimplemento de suas obrigações;

B

dispositivo contratual que determine, para o Estado, a submissão de qualquer alteração de sua legislação, que seja onerosa para o particular contratado, a prévia arbitragem internacional;

C

dispositivo contratual que permite o uso de proteção do Estado de nacionalidade do estrangeiro contratado para impedir alterações unilaterais do contrato;

D

o mesmo que cláusula Calvo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q332014

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332014 Direito Internacional Público

A IBER-REDE OU REDE IBERO- AMERICANA DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL

A

é uma organização internacional típica, com seus órgãos convencionais congregando 22 países ibero-americanos na cooperação em matéria civil e penal;

B

é uma ferramenta de cooperação informal em matéria penal apenas, não vinculando os Estados, cujos órgãos a compõem, a quaisquer obrigações que possam acarretar sua responsabilidade internacional;

C

é uma ferramenta de cooperação informal em matéria civil e penal, não vinculando os Estados, cujos órgãos a compõem, a quaisquer obrigações que possam acarretar sua responsabilidade internacional;

D

é uma organização regional atípica, congregando 22 países ibero-americanos na cooperação formal em matéria penal apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q332012

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332012 Direito Internacional Público

DE ACORDO COM A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DE 20 DE JULHO DE 2012 DO CASO “QUESTÕES RELATIVAS À OBRIGAÇÃO DE PERSEGUIR OU EXTRADITAR” (BÉLGICA V. SENEGAL),

A

O crime de tortura é, no direito internacional, de natureza consuetudinária e, por isso, prevalece a obrigação do Senegal de extraditar ou promover a persecução penal (aut dedere aut judicare) contra o ex-presidente do Chad, Hissène Habré, para fatos que tiveram lugar antes mesmo da entrada em vigor da Convenção da ONU contra a Tortura para o Senegal;

B

o crime de tortura não é, no direito internacional, de natureza consuetudinária, sendo sua criminalização resultado do direito convencional e, por isso, prevalece a obrigação do Senegal de extraditar ou promover a persecução penal (aut dedere aut judicare) contra o ex-presidente do Chad, Hissène Habré, apenas para fatos que tiverem lugar após a entrada em vigor da Convenção da ONU contra a Tortura para o Senegal;

C

o crime de tortura é, no direito internacional, de natureza consuetudinária, mas, a obrigação do Senegal de extraditar ou promover a persecução penal (aut dedere aut judicare) contra o ex-presidente do Chad, Hissène Habré, somente prevalece para os fatos que tiveram lugar após a entrada em vigor da Convenção da ONU contra a Tortura para o Senegal;

D

o crime de tortura é, no direito internacional, de natureza consuetudinária, mas, a obrigação do Senegal de extraditar ou promover a persecução penal (aut dedere aut judicare) contra o ex-presidente do Chad, Hissène Habré, somente prevalece para os fatos que tiveram lugar após a entrada em vigor da Convenção da ONU contra a Tortura para a Bélgica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q332011

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332011 Direito Internacional Público

FORÇAS MILITARES DE UM ESTADO ESTACIONADAS EM OUTRO ESTADO

A

gozam de plena imunidade de acordo com o direito costumeiro internacional;

B

são beneficiadas pela imunidade parcial de seu pessoal militar, que, segundo norma costumeira internacional, não pode ser alvo de persecução penal do Estado hospedeiro em crimes praticados propter officium;

C

podem vir a se envolver em crime de agressão (art. 8.º-bis do Estatuto de Roma), dando lugar à jurisdição do Tribunal Penal Internacional quando o Estado hóspede ou o Estado hospedeiro são partes do Estatuto de Roma;

D

têm o estatuto jurídico de bens e pessoas definidos em acordos específicos denominados SOFA (Status of Forces Agreement).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q332009

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332009 Direito Internacional Público

AS NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL PEREMPTÓRIO (JUS COGENS)

A

podem ser derrogadas por tratado;

B

só podem ser derrogadas por costume internacional;

C

pressupõem uma ordem pública internacional não disponível para os Estados individualmente;

D

não guardam qualquer relação com o conceito de obrigações erga omnes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q332008

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332008 Direito Internacional Privado

NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, A REMISSÃO FEITA POR LEI ESTRANGEIRA

A

não é de ser considerada quando se tiver que aplicá-la;

B

é de ser considerada sempre em sua aplicação, sob pena de mutilar o elemento de qualificação;

C

é de ser considerada em sua aplicação nos estritos limites da Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro;

D

só é de ser considerada quando a remissão for de 2.º grau, não, porém, quando for de 1.º grau.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q332007

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332007 Direito Internacional Privado

EM MATÉRIA DE CONFLITO DE JURISDIÇÕES ESTATAIS NO DIREITO INTERNACIONAL,

A

o exercício da jurisdição territorial tem primazia sobre o exercício da jurisdição extraterritorial, independentemente do critério que legitime a extraterritorialidade;

B

o exercício da jurisdição territorial tem primazia sobre o exercício da jurisdição extraterritorial pelo critério do sujeito passivo, não a tendo, contudo, pelos demais critérios legitimadores da extraterritorialidade;

C

o exercício da jurisdição territorial, ainda que mais frequente, não tem qualquer primazia sobre o exercício da jurisdição extraterritorial, resolvendo- se o conflito pelo princípio ne bis in idem;

D

a primazia do exercício da jurisdição extraterritorial só é admitida em casos excepcionais, sob pena de se incorrer em ingerência ilícita nos assuntos de exclusiva competência doméstica do Estado territorial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q332004

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332004 Direito Financeiro

INDIQUE, DENTRE AS ALÍNEAS ABAIXO, NO TOCANTE À SEÇÃO “DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA”, AQUELA QUE ENCERRA INOVAÇÃO INAUGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:

A

Controle privado da execução orçamentária;

B

Controle prévio em relação ao controle externo;

C

Princípio da unidade orçamentária;

D

Princípio da anualidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q332003

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332003 Direito Tributário

INDIQUE A OPÇÃO CERTA:

A

Na doação sob condição resolutiva não ocorre o fato gerador do tributo;

B

As convenções particulares, no tocante à responsabilidade pelo pagamento de tributos, desde que efetivadas por escritura pública e levadas a registro no cartório competente, podem ser opostas à Fazenda Pública, em determinadas situações;

C

A obrigação tributária principal é obrigação de fazer;

D

A solidariedade tributária não comporta o benefício da ordem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q332002

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332002 Direito Tributário

EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL FABRICA PRÉ-MOLDADOS SOB MEDIDA EM SUA SEDE EM DETERMINADO ESTADO-MEMBRO E OS UTILIZA EM OBRA CONTRATADA EM UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA. ADQUIRIDO O MATERIAL NO ESTADO-MEMBRO, INSTITUIDOR DE ALÍQUOTA DE ICMS MAIS FAVORÁVEL, É COMPELIDA, NO ESTADO-MEMBRO DESTINATÁRIO, Á SATISFAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. À VISTA DESTE ENUNCIADO, APONTE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

A empresa de construção civil é consumidora das mercadorias que adquire e emprega nas obras que executa, sujeitando-se ao recolhimento da diferença de ICMS na aquisição de bens e serviços;

B

Pré-moldados fabricados pela empresa e usados em obras sob empreitada da mesma, devem ser considerados como mercadoria em sentido estrito, para fins de incidência do ICMS, caracterizada verdadeira circulação de produtos;

C

As construtoras que adquirem material em Estado-membro instituidor de alíquota de ICMS mais favorável não estão compelidas, ao utilizarem essas mercadorias como insumo em suas obras, à satisfação do diferencial de alíquotas de ICMS do Estado-membro destinatário, uma vez que são, de regra, contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência dos Municípios;

D

Os pré-moldados fabricados pela empresa e utilizados em obras contratadas por ela, não se configurando como bens do ativo fixo imobilizado transferido de localidade, configura fato gerador do ICMS, no caso, só exigível na origem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q332001

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332001 Direito Tributário

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Lei ordinária é o diploma legislativo hábil a criar todo e qualquer tributo;

B

O legislador ordinário, à vista da vaguidade do preceito constitucional (art. 153, III) pode dizer livremente o que significa a expressão “renda e proventos de qualquer natureza”;

C

O legislador ordinário pode determinar a incidência do imposto de renda sobre indenizações, posto constituem acréscimo ao patrimônio;

D

A liberdade do próprio legislador complementar para alterar definição do conceito de renda encontra limites decorrentes do significado da expressão “renda e proventos de qualquer natureza” utilizada pela Lei Maior para atribuir competência impositiva à União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q332000

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332000 Direito Tributário

“A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS:

II - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO” (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, II);

Ante este inciso, é verdadeiro expressar:

A

O texto constitucional não diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis quanto à prestação potencial do serviço púbico;

B

É admissível o exercício potencial do poder de polícia;

C

Apenas às taxas de utilização de serviços específicos e divisíveis faculta a Constituição Federal a prestação potencial do serviço público;

D

A existência de órgão administrativo e estrutura competentes para o exercício do poder de polícia não constitui elemento demonstrador para se inferir o seu efetivo exercício qual exigido constitucionalmente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Foram encontradas 879 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!