convalido, e dele não surgem quaisquer direitos.

prescrito, e dele podem surgir direitos em relação a terceiros de boa-fé.

anulável, e dele podem surgir direitos.

nulo, e dele não podem surgir direitos, salvo em relação a terceiros de boa-fé.

pendente, e dele não podem surgir quaisquer tipos de direito.

depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos / dois cargos de professor

poderá ser efetivada com base apenas em prova de títulos / dois cargos de juiz de Direito

poderá ser efetivada com base apenas em prova de títulos / um cargo de Prefeito Municipal e um de Vereador

depende de aprovação prévia em concurso público de provas / dois cargos de natureza técnica ou científica

independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos / dois cargos de médico

A Constituição apenas admite a nomeação de estrangeiros para o cargo de professor de instituições de pesquisa científica e tecnológica.

A criação e a extinção de cargos públicos podem efetivar-se mediante Decreto do Executivo.

O edital do concurso público pode estabelecer quaisquer tipos de condições ou restrições para a nomeação em cargo público.

Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A Constituição veda expressamente o direito de greve ao servidor público.

é do tipo subjetiva, dependendo de dolo específico, cabendo, no entanto, ação de regresso.

é do tipo objetiva, independente de dolo ou culpa, cabendo, no entanto, ação de regresso.

é do tipo subjetiva, dependendo, no mínimo da existência de culpa, a ser comprovada pelo particular prejudicado.

é do tipo objetiva, dependendo, no mínimo da existência de culpa, a ser comprovada pelo particular prejudicado.

é do tipo objetiva, dependendo da comprovação de dolo, cabendo, no entanto, ação de regresso.

V - V - V.

V - F - V.

F - V - F.

V - V - F.

F - V - V.

III, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

As disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação constarão da parte final da lei.

A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

As leis entram em vigor na data de sua publicação, não havendo necessidade de dispositivo expresso em seu texto dispondo sobre a vigência.

A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

A epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas constarão da parte inicial da lei.