Sobre a prova no processo civil, assinale a alternativa correta.

Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais e, considerando a jurisprudência do STF sobre o tema, analise as alternativas e assinale a correta.

Sobre competência legislativa, é correto afirmar que:

Acerca do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é correto afirmar que: 

Em relação à Administração Pública (Art. 37 da CF), pode-se afirmar que: 

Acerca da Advocacia Pública (Art. 132 da CF), assinale a afirmativa correta.

Sobre o instituto da repercussão geral, versada no recurso extraordinário, previsto no Art. 103, § 3º, da CF e no Art. 1.035 do CPC/2015, é correto afirmar que:

Em relação ao processo licitatório na Administração Pública e à fiscalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 14.133/2021.

A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a matéria.

Com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF e do STJ referente às modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta. 

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a jurisprudência do STF e do STJ acerca das alterações ocorridas em 2021 pela Lei nº 14.230, assinale a alternativa correta.

No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com a doutrina majoritária e com a jurisprudência do STF.

Assinale a afirmativa correta.

Frederico foi indiciado, em inquérito policial perante à 3ª Delegacia de Polícia do Coxipó, por ter, em tese, subtraído R$ 2 mil em dinheiro e um celular, Iphone 16, da pasta de Antônio, que trabalha na mesma empresa que ele, na data de 22 de setembro de 2024. Frederico requereu, por meio de sua advogada constituída e com poderes específicos, acesso aos autos da investigação. Ocorre que, referido requerimento foi denegado por Lucas, delegado de polícia de Coxipó, que presidia o inquérito policial. Na hipótese em tela, a negativa da autoridade policial em permitir o acesso ao inquérito policial, deverá ser considerada:

No Ordenamento Jurídico Nacional, no que concerne ao processo penal brasileiro, consoante a doutrina preponderante, e majoritária, a partir do advento do pacote anticrime, reforma capitaneada pela Lei nº 13.964/2019, vigora, e se consolida, em nosso sistema processual penal o modelo acusatório. Pode-se identificar como características do referido sistema, processual penal, preponderantemente: 

Considere a hipótese da prática de três estupros simples, preceituados no Art. 213, caput, do Código Penal, cometidos por Theodoro, em duas cidades limítrofes e contíguas do Estado de Mato Grosso, contra três vítimas distintas em cada um dos episódios – Maria, Ana e Teresa, – no período de uma semana, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, entre outras semelhanças, todos praticados em pontos de ônibus e de madrugada, que denotam que o terceiro e último estupro é continuação do primeiro; e que esses foram cometidos em território de duas jurisdições. A maneira como a competência se firmará neste caso hipotético se configura pelo(a):

No que concerne à finalidade da prova no processo penal, destina-se à formação da convicção do magistrado acerca dos elementos essenciais para o deslinde da causa. Sobre a dinâmica e o regramento no processo penal brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Em determinado processo judicial aconteceram algumas situações peculiares, analise-as.

I. O juiz, no momento do julgamento, disse que o mérito da questão, em sua convicção, deveria ser julgado em favor do autor. Entretanto, notou uma nulidade processual relativa que, inclusive, beneficia exclusivamente o próprio autor e, em decorrência disto, mandou suprir a falta processual em questão, não julgando o processo naquele momento.
II. O réu compareceu ao processo após a decretação de sua revelia, pugnando pela nulidade da citação e requerendo que o juiz anulasse todos os atos processuais decorrentes da falta de citação e ordenasse ao autor que procedesse à nova citação válida, para o posterior seguimento do feito. O juiz concordou com o réu, reconhecendo a nulidade da citação, anulou os atos processuais decorrentes. No que tange ao terceiro pedido, entendeu que a presença do réu no processo supre a nulidade de citação e que o prazo para apresentar a contestação começou a fluir da manifestação do réu nos autos do processo.
III. O réu alegou em preliminar de sua contestação, entre outros tópicos, que nos autos do processo a procuração apresentada pelo autor ao seu advogado não estava assinada, requerendo que o juiz extinguisse o processo sem julgamento de mérito, por este motivo. O juiz, verificando que o fato era verdadeiro, intimou a parte autora para regularizar a procuração no prazo de cinco dias, sob penas de extinção do processo, sem julgamento do mérito.

Considerando a atuação do juiz nas questões indicadas, ele agiu corretamente em

O processo será encerrado sem julgamento do mérito quando:
I. Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
II. Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.
III. Homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
IV. Indeferir a petição inicial.

Está correto, no que tange ao encerramento do processo sem julgamento do mérito, o que se afirma apenas em 

Foi proposta ação no Juizado Especial Cível relativa à cobrança de um contrato de transferência da integralidade das quotas de uma sociedade empresária entre Lucas (vendedor) e Helena (compradora). O valor da cobrança das quotas sociais é de R$ 30 mil. Helena, em sua contestação fez pedido contraposto, no sentido de ser rescindido o contrato de compra e venda das quotas, sob argumento de que os documentos contábeis apresentados pelo vendedor no momento do negócio jurídico não condiziam com a realidade e que a verdadeira situação financeira e equilíbrio entre gastos e faturamento do negócio não foram demonstradas de forma correta, induzindo-a a erro, o que anularia o negócio jurídico. A ré requereu que a competência sobre a causa fosse transferida para a Justiça Comum, devido à complexidade da causa e a necessidade de produção de prova pericial para a demonstração da realidade da sociedade objeto do contrato, antes de sua aquisição. Pediu enquanto produção de provas, além da prova pericial, a quebra do sigilo bancário anterior à venda, para a demonstração das movimentações financeiras, bem como que o autor fosse obrigado a apresentar todos os documentos contábeis relativos aos últimos seis meses de sua gestão, para determinação de faturamento e custo operacional e comparativo entre esses dados e os fornecidos por Lucas antes da venda da sociedade. Lucas, por sua vez, arguiu que o Juizado Especial não permite reconvenção e/ou pedido contraposto: que não se trata de relação de consumo, por consequência, incabível qualquer inversão de ônus probatório para que tivesse de apresentar qualquer comprovante contábil sobre a sua gestão no negócio e que a causa, pelo valor, é de competência absoluta do Juizado Especial Cível. Sobre o caso concreto, analise as afirmativas a seguir.

I. A complexidade da causa pode justificar a declinação da competência do Juizado Especial em favor da Justiça Comum, ainda que o valor da causa seja inferior a quarenta salários-mínimos.
II. No caso concreto, o juiz competente pode proceder à distribuição dinâmica do ônus da prova, determinando o que cada parte deve comprovar, baseado na possibilidade de produzir a prova em questão e justificando em seu despacho saneador. Não há necessidade de nenhuma inversão de ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor.
III. O Juizado Especial não comporta reconvenção e/ou pedido contraposto.
IV. A ação em questão versa sobre direito empresarial e por previsão expressa não pode ser discutida no Juizado Especial, sendo esta uma questão de direito público e competência absoluta. Desta feita, ainda que não tenha sido arguido por Helena esse fato, o juiz deveria ter reconhecido a incompetência ex officio no momento em que foi recebida a inicial, antes mesmo de citar a ré. Não tendo feito naquela ocasião, deverá fazê-lo assim que perceber o fato.

Está correto o que se afirma apenas em