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Analise o seguinte caso hipotético:
Jairo, servidor público, violando dever funcional, apropriou-se de dois celulares particulares, os quais estavam em sua posse em razão do cargo. Considerando o disposto no Código Penal, Jairo estará sujeito a ser processado e julgado pelo crime de
Márcio é servidor público efetivo da administração direta do Estado do Rio Grande do Norte, ocupando o cargo de contador. Caso Márcio venha a ser eleito Prefeito do município de Natal, ele