Terras devolutas são bens públicos federais.

A afetação de um bem público ocorre quando o bem está sendo utilizado para um fim público determinado, seja diretamente pelo Estado, seja pelo uso de particulares em geral. A afetação poderá se dar de modo explícito (mediante lei) ou de modo implícito (não determinado por lei). Os bens de uso comum e os bens de uso especial são bens não afetados.

A desafetação é a mudança da forma de destinação do bem, o poder público deixa de utilizar o bem para que se possa dar à ele outra finalidade. Esta é feita mediante autorização legislativa, através de lei específica.

A desafetação possibilita à Administração pública a alienação do bem, através de licitação.

Os bens públicos são impenhoráveis.

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É o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional).

É a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que antecede a lei orçamentária, define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo. O projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril do primeiro ano do mandato, com vigência por todo o restante do mandato.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO define as metas e prioridades do governo para o todo mandato, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento.

Do mesmo modo que a Lei Orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é instrumento constitucional de planejamento operacional. Por determinação constitucional, o Governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Congresso nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a Lei Orçamentária Anual, mas não o obriga observá-la.

emendas à Lei Orgânica Municipal; leis complementares; leis ordinárias; decretos legislativos e resoluções.

emendas à Lei Orgânica Municipal; leis complementares; leis ordinárias; medidas provisórias; decretos legislativos e resoluções.

emendas à Lei Orgânica Municipal; leis complementares; leis ordinárias; lei delegadas; decretos legislativos e resoluções.

emendas à Lei Orgânica Municipal; medidas provisórias; leis complementares e leis ordinárias.

Decretos legislativos e Resoluções não fazem parte do processo legislativo, pois, apesar de aprovados pela Câmara Municipal, dispensam a participação do Executivo.

I.

II.

III.

II – IV.

I – III.

secreta, para um mandato de 01 (um) ano, obedecendo à simetria com o modelo da Constituição Federal referente aos mandatos de Presidente da Câmara dos Deputados e de Presidente do Senado Federal.

aberta e nominal, para um mandato de 01 (um) ano, obedecendo à simetria com o modelo da Constituição Federal referente aos mandatos de Presidente da Câmara dos Deputados e de Presidente do Senado Federal.

secreta, para um mandato de 02 (dois) anos, obedecendo à simetria com o modelo da Constituição Federal referente aos mandatos de Presidente da Câmara dos Deputados e de Presidente do Senado Federal.

secreta, cargo por cargo, com mandato de um ano, pela maioria absoluta dos vereadores, vedada a reeleição.

secreta, a cada ano, permitida a reeleição para todos os cargos.

o período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 dos meses de dezembro e janeiro de cada ano.

todo o mês de julho e o mês janeiro de cada ano.

todo o mês de julho, a segunda quinzena do mês de dezembro e o mês de janeiro de cada ano.

todo o mês de julho, o intervalo entre natal e ano novo e todo o mês de janeiro de cada ano.

o período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 de janeiro de cada ano.

É instrumento processual colocado à disposição única e exclusiva do cidadão, não podendo o Ministério Público ajuizá-la como autor.

É o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade.

Pode-se destinar para reprimir ou impedir infrações à ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade.

Em caso de desistência do titular da ação, o Ministério Público adquire legitimidade superveniente para dar prosseguimento ao feito.

Pode ser proposta pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios em defesa do interesse lesado de sua população.

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