Errada

A sequência V–V–F–F erra ao considerar verdadeira a segunda assertiva: o parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito não esgota as atribuições dos Tribunais de Contas. Os arts. 71, II, e 75 asseguram o julgamento das contas de administradores. Também erra ao considerar falsa a terceira, contrariando essa competência e o entendimento do STF na ADI 1.964, e ao considerar falsa a quarta na leitura específica das contas de convênios federais.

Certa

B é o gabarito oficial informado, mas não há fundamento na base para considerar falsas todas as assertivas. A Constituição Federal dispõe: art. 31, § 1º: “O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.”; art. 31, § 2º: “O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.”; art. 71, VI: “VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;”; e art. 75, caput: “Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, vedada sua extinção, criação ou instalação.” A competência de julgamento também está prevista no art. 71, II: “II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;”. Assim, a segunda assertiva é falsa: o parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito não esgota as atribuições dos Tribunais de Contas. A terceira é verdadeira quanto ao julgamento das contas dos presidentes de Câmaras Municipais enquanto administradores, conforme também reconhecido pelo STF na ADI 1.964. A quarta é verdadeira na leitura restrita às contas dos recursos federais conveniados: o art. 71, VI, prevê sua fiscalização pelo TCU, e o julgamento dos responsáveis decorre do inciso II. O Tema 1287 do STF confirma que a responsabilização administrativa em tomada de contas especial por irregularidades em convênios interfederativos, quando identificada responsabilidade pessoal, não depende de posterior julgamento ou aprovação legislativa; isso não exclui toda fiscalização política municipal. A alternativa C é juridicamente compatível se a primeira assertiva for rejeitada por uma leitura institucional estrita de “órgão auxiliar”; a expressão também pode descrever auxílio funcional, sem implicar subordinação.

Errada

Embora não seja o gabarito oficial, a sequência F–F–V–V é juridicamente compatível com a leitura institucional estrita da primeira assertiva. O art. 31, § 1º, da Constituição Federal prevê auxílio à Câmara Municipal, mas auxílio funcional não significa integração ou subordinação institucional. Rejeitada a primeira assertiva nesse sentido, a segunda é falsa pela competência de julgamento dos administradores; a terceira é verdadeira pelos arts. 71, II, e 75 e pela ADI 1.964; e a quarta é verdadeira quanto às contas específicas de convênios federais. Não há fundamento na base para eliminar C categoricamente.

Errada

A sequência F–V–F–V considera verdadeira a afirmação de que o Tribunal de Contas apenas emite parecer prévio e falsa sua competência para julgar contas dos presidentes de Câmaras Municipais. Ambas as classificações contrariam os arts. 71, II, e 75 da Constituição Federal. A ADI 1.964 do STF preserva especificamente a competência do Tribunal de Contas para julgar as contas desses administradores.

Errada

A sequência V–V–V–V considera verdadeira a segunda assertiva, que nega competência própria de julgamento aos Tribunais de Contas. Essa negativa contraria os arts. 71, II, e 75 da Constituição Federal. O regime de parecer prévio do art. 31, § 2º, relativo às contas anuais do prefeito, não pode ser generalizado para todas as contas públicas municipais.