Os prefeitos e vereadores são considerados servidores públic...

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Q2811515
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: CETREDE - 2016 - Câmara de Caucaia - CE - Procurador Legislativo Municipal |
Q2811515 Direito Constitucional

Os prefeitos e vereadores são considerados servidores públicos para efeitos penais. Considerando essa afirmativa, marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.


( ) São invioláveis por suas opiniões palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, podendo afirmar que não cometem qualquer delito de opinião.

( ) Possuem imunidade no exercício do mandato.

( ) Suas ações só se sujeitam ao controle da Câmara Municipal durante o mandato.

( ) Para serem processados, precisam de autorização da Câmara Municipal.


Marque a opção que apresenta a sequência CORRETAS.

Alternativas

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Gabarito: E — F – F – F – F.

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 29, VIII, estabelece: "VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;". Como as assertivas atribuem o mesmo regime a prefeitos e vereadores, e as duas últimas também afastam indevidamente o controle judicial e dispensam a autorização da Câmara como requisito, todas são falsas, resultando na alternativa E.

Tema central: Imunidades e controle dos agentes municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Erra as quatro posições. O art. 29, VIII, da Constituição não estende a inviolabilidade dos vereadores aos prefeitos nem institui imunidade geral para ambos. O art. 5º, XXXV, impede excluir a apreciação judicial. Além disso, o processamento criminal independe de autorização da Câmara, conforme o art. 1º, caput, do Decreto-Lei nº 201/1967 para prefeitos e o entendimento do STF na ADI 371 para vereadores.
B
Errada
Erra a primeira, a terceira e a quarta posições. A inviolabilidade constitucional pertence aos vereadores, não conjuntamente a vereadores e prefeitos; o controle da Câmara não afasta a apreciação judicial; e a autorização legislativa prévia não é requisito para processamento criminal, conforme o Decreto-Lei nº 201/1967 e a ADI 371.
C
Errada
Erra apenas a quarta posição. Para prefeitos, o art. 1º, caput, do Decreto-Lei nº 201/1967 prevê julgamento judicial independentemente do pronunciamento da Câmara. Para vereadores, o STF, na ADI 371, afastou a exigência de autorização legislativa prévia para processamento criminal.
D
Errada
Acerta as duas últimas posições, mas erra as duas primeiras na leitura conjunta adotada pelo gabarito. O art. 29, VIII, da Constituição assegura inviolabilidade aos vereadores, com limites funcionais e territoriais, e não aos prefeitos. Logo, essa proteção não pode ser afirmada como regime comum aos dois agentes.
E
Certa
A alternativa E está correta pela leitura conjunta dos sujeitos das assertivas. A primeira estende indevidamente aos prefeitos a inviolabilidade dos vereadores; a segunda atribui aos dois agentes imunidade decorrente do mandato, embora o art. 29, VIII, proteja apenas os vereadores nas condições constitucionais. A terceira contraria a Constituição Federal, art. 5º, XXXV: "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;". Portanto, o controle da Câmara não é exclusivo. A quarta contraria, para prefeitos, o Decreto-Lei nº 201/1967, art. 1º, caput, cujo trecho decisivo determina: "sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:". Para vereadores, o STF, na ADI 371, declarou inconstitucional condicionar o processamento criminal à prévia autorização da Câmara Municipal. Este último fundamento é jurisprudencial, não texto legal.
Pegadinha da questão
Há ambiguidade redacional: o gabarito E pressupõe que todas as assertivas se referem conjuntamente a prefeitos e vereadores. Se as duas primeiras fossem dirigidas exclusivamente aos vereadores, D seria plausível. A falsidade decorre da generalização aos prefeitos, não da inexistência de imunidade material dos vereadores.
Dica para questões semelhantes
  • Confira o titular da proteção: o art. 29, VIII, assegura inviolabilidade aos vereadores, exigindo exercício do mandato e respeito à circunscrição municipal.
  • Separe imunidade material de autorização para processamento criminal: a primeira não cria a segunda.
  • Distinga controle legislativo de controle exclusivo: a atuação da Câmara não afasta a apreciação judicial.
  • O enquadramento como funcionário público para efeitos penais, previsto no art. 327 do Código Penal, não confere imunidade.

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Comentários

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GAB:E

29, VIII, da CF/88 e segundo entendimento do STF, os vereadores possuem imunidade material, sendo invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, ainda que, de algum modo, sejam ofensivas.



Tinha que ser essa banca, olha o nível do erro dos caras, dizer que prefeito e vereador n tem imunidade sobre opiniões, loucura total, pelo menos esse primeiro item dava pra considerar errado, mas esse segundo estar errado é loucura dmais.

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