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A Advocacia-Geral da União é instituição essencial à justiça, sendo uma de suas principais funções a representação judicial e extrajudicial da União, englobando-se, portanto, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Em razão dos princípios da unidade e da indivisibilidade, não se permite o ajuizamento de ações civis públicas por terceiros nos casos em que o Ministério Público for legitimado para propô-las.
A paridade plena entre servidores ativos e inativos constitui garantia constitucional, de forma que quaisquer vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos estendem-se aos inativos.
Considere que um estado-membro pretenda legislar sobre matéria de interesse público de competência concorrente da União. Se, em análise realizada pela assembleia legislativa, for constatada a inexistência de lei federal que trate de normas gerais a respeito da matéria, o estado-membro poderá exercer a competência legislativa de forma plena tratando, inclusive, sobre normas gerais.
Nos termos da CF, os territórios federais não são considerados entes federativos, isto é, não gozam de autonomia política, mas integram a União e possuem natureza de mera autarquia.
Por meio do poder constituinte derivado, emendou-se a CF, a fim de estabelecer que todos os tratados e convenções sobre direitos humanos, dos quais o Brasil for signatário, serão recepcionados automaticamente como emendas constitucionais.
Embora possua um núcleo imutável, também chamado de cláusulas pétreas, a CF é classificada como semirrígida, dada a possibilidade de alteração de seu texto por meio de emenda.
Plebiscito e referendo são formas de exercício direto da soberania popular e expressam os contornos do regime democrático brasileiro, o qual possui tanto elementos de uma democracia direta quanto de uma democracia representativa.
O histórico da navegação realizada por um usuário do Internet Explorer pode ser visualizado por outros usuários da máquina, embora somente possa ser apagado por usuários com privilégio de administrador.
Um firewall é utilizado para controle de acesso lógico, bloqueando todos os arquivos infectados com vírus e programas maliciosos que tentam infiltrar-se em uma rede ou computador.
A Política Nacional de Defesa Civil estabelece que as ações de redução de desastres abranjam a prevenção, a preparação, a resposta e a reconstrução em casos de emergência e desastres.
O SINPDEC é órgão colegiado integrante do Ministério da Integração Nacional, constituído por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil organizada.
O Estatuto da Cidade, ao regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, exclui a problemática ambiental, que é regida pelo Estatuto Ambiental.
A disseminação da dengue, um dos principais problemas de saúde pública no Brasil, é sensível aos fatores ambientais, reconhecidamente determinantes da saúde do indivíduo.
O conceito de saúde pública engloba a qualidade de vida das pessoas, estando a saúde pública, portanto, relacionada ao desenvolvimento econômico, à equidade, à sustentabilidade ambiental e à mobilização política da sociedade.
O DDT (dicloro-difenil-tricloroetano) é amplamente utilizado para a erradicação da malária e de outras doenças transmitidas por insetos vetores em países em desenvolvimento.
A utilização da valoração de danos ambientais, por ter caráter tributário, inibe as mudanças de comportamento, servindo apenas como punição em caso de violação às leis ambientais brasileiras.
Para a preservação da natureza, o uso dos recursos naturais existentes nas unidades de proteção integral é proibido.
Em uma tubulação de recalque, as perdas de carga, que dependem, não linearmente, da velocidade de escoamento, das características do fluído bombeado e do material da tubulação, aumentam à medida que a vazão aumenta.
Em uma estação de recalque em que três bombas iguais estejam funcionando simultaneamente e em paralelo, se uma delas for desligada, a vazão bombeada será reduzida exatamente em um terço.