Questões de Concurso Comentadas para Assistente Jurídico

Q1366530

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366530 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Vencido o prazo, sem que a parte tenha cumprido o ato processual que deveria realizar,

A

poderá ser prorrogado a pedido, se tratar de prazo peremptório.

B

fica a salvo de extinção, se a parte provar que o não realizou por justa causa.

C

extingue-se por meio de declaração judicial, o direito de praticar o ato.

D

poderá ser praticado caso se trate de medida de urgência.

E

as custas ficarão a cargo da parte que deu causa à preclusão.

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Q1366529

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366529 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a suspensão do processo, assinale a alternativa correta.

A

Inibe o andamento do feito, mas não elimina o vínculo jurídico emanado da relação processual, que mesmo inerte continua a subsistir com toda sua eficácia.

B

Os atos processuais anteriormente praticados devem ser refeitos, quando a suspensão for relativa a ação considerada intransmissível por disposição legal.

C

Os prazos iniciados antes da suspensão ficam prejudicados na parte já transcorrida.

D

A morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes não é causa de suspensão, mas de extinção do processo.

E

Durante a suspensão não é possível a prática de nenhuma espécie de ato processual, por ser considerado causa de litigância de má-fé.

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Q1366528

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366528 Direito Processual Civil - CPC 1973

Concedida medida cautelar, se houver suspensão da ação principal, esta

A

perderá eficácia.

B

terá sua execução suspensa.

C

terá sua eficácia conservada, salvo decisão judicial em contrário.

D

ficará suspensa em igual prazo.

E

terá cessada sua eficácia, devendo ser renovada se a principal retornar andamento.

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Q1366527

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366527 Direito Processual Civil - CPC 1973

A apelação de sentença que decida processo cautelar; outra que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; e outra que julgar improcedente embargos à execução terão efeitos, respectivamente:

A

apenas devolutivo; suspensivo e devolutivo; suspensivo devolutivo.

B

suspensivo e devolutivo; suspensivo e devolutivo; suspensivo e devolutivo.

C

suspensivo e devolutivo; apenas devolutivo; apenas devolutivo.

D

apenas devolutivo; apenas devolutivo; suspensivo e devolutivo.

E

apenas devolutivo; apenas devolutivo; apenas devolutivo.

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Q1366526

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366526 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sentença na ação de usucapião tem natureza

A

apenas condenatória, com efeito ex nunc.

B

apenas condenatória, com efeito ex tunc.

C

apenas declaratória, com efeito ex tunc

D

apenas declaratória, com efeito ex nunc.

E

condenatória e declaratória, com efeito ex tunc.

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Q1366523

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366523 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Se por engano for proposta ação de manutenção de posse, quando o correto seria uma ação de reintegração de posse, o juiz

A

deverá julgar extinta a ação por falta de interesse processual.

B

julgará extinta a ação por falta de possibilidade jurídica.

C

decidirá pela petição inicial.

D

conhecerá do pedido para julgá-lo improcedente.

E

poderá conhecer do pedido e outorgar a proteção legal correspondente.

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Q1366522

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366522 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A responsabilidade patrimonial e moral por danos causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos podem ser defendidos por meio de

A

ação popular.

B

ação civil pública.

C

mandado de segurança coletivo.

D

mandado de injunção.

E

habeas corpus.

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Q1366521

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366521 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada:

A

ilimitadamente, com eficácia erga omnes em todo território nacional.

B

limitadamente aos membros que atuam no mesmo seguimento em todo território nacional.

C

ilimitadamente, com eficácia erga omnes aos membros da mesma categoria profissional ou de interesse comum jurídico.

D

limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

E

limitadamente aos membros do polo ativo da demanda coletiva.

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Q1366520

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366520 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em matéria de adoção, é correto afirmar que

A

é juridicamente irrelevante a diferença de idade entre o adotando e o adotante, desde que este seja mais velho que aquele.

B

quando o adotando for portador de deficiência ou doença crônica, o processo de adoção terá prioridade de tramitação.

C

o divórcio dos cônjuges impede a adoção conjunta, ainda que o estágio de convivência tenha se iniciado antes do divórcio.

D

a morte dos adotantes restabelece o poder familiar de seus pais naturais, salvo se houverem perdido o poder familiar em razão de maus-tratos.

E

o laudo de habilitação à adoção internacional terá validade indeterminada.

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Q1366519

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366519 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90).

A

A assistência psicológica à gestante não inclui o período pós-natal, salvo quando houver expressa requisição médica ou a mãe manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.

B

O pai ou a mãe privado da liberdade perde o direito de convivência com a criança ou adolescente.

C

Os menores de 12 (doze) anos não serão ouvidos sobre sua colocação em família substituta, confiando-se a análise à equipe interprofissional que atuar no caso.

D

A carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

E

Em regra, o deferimento de guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, não os exonerando, no entanto, do dever de prestar alimentos.

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Q1366518

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366518 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta com relação à proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.

A

A internação é medida prioritária para o tratamento do paciente, ainda que haja recursos extra-hospitalares possíveis de serem adotados.

B

Os pacientes portadores de transtornos mentais não terão, em regra, acesso aos meios de comunicação, ressalvada a possibilidade de visita dos familiares, nos dias e horários definidos pela instituição.

C

É vedada a internação compulsória de pessoas viciadas em substâncias tóxicas, ressalvada a possibilidade de internação voluntária.

D

A internação voluntária, involuntária ou compulsória deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual, pelo técnico do estabelecimento de internação.

E

A internação voluntária depende de laudo médico circunstanciado, lavrado por médico registrado no Conselho Regional de Medicina, que caracterize os motivos da internação.

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Q1366517

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366517 Direito Civil

Constitui direito real:

A

a herança.

B

a usucapião.

C

o direito do promitente comprador de imóvel.

D

a detenção.

E

a posse.

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Q1366516

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366516 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação que resguarda os direitos das pessoas com deficiência.

A

Os deficientes visuais usuários de cão-guia têm o direito de ingressar e permanecer com o animal nos transportes públicos e privados de uso coletivo, inclusive em viagens interestaduais e internacionais com origem no território brasileiro.

B

Para efeitos legais, a pessoa com transtorno de espectro autista não é considerada pessoa com deficiência.

C

O Poder Público e seus órgãos devem garantir aos deficientes graves o acesso aos estabelecimentos de saúde público e privados, que não se estenderá ao atendimento domiciliar.

D

É vedada a reserva de mercado de trabalho para pessoas portadoras de deficiência, seja nos órgãos da Administração Pública ou do setor privado

E

Os parques de diversão, em razão da natureza de suas atrações, não têm o dever de adaptar parte de seus brinquedos para atenderem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

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Q1366515

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366515 Direito Civil

É correto afirmar que o incapaz, por menoridade,

A

responde pelos prejuízos que causar em solidariedade com seus responsáveis legais, se agiu com inequívoca intenção de causar o dano.

B

responde pelos prejuízos que causar, equitativamente, quando seus responsáveis não dispuserem de meios suficientes para indenizar.

C

não responde pelos prejuízos que causar se restar comprovado que o ato decorreu de culpa in vigilando por parte de seus responsáveis.

D

não responde pelos prejuízos que causar, independentemente de suas condições financeiras e de seus responsáveis.

E

responde pelos prejuízos que causar, se for maior de 16 (dezesseis) anos, exonerando-se seus responsáveis.

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Q1366514

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366514 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o direito contratual, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

Nos casos dos contratos paritários atípicos, não há o dever das partes de respeitarem os princípios da probidade e boa-fé.

B

Na formação dos contratos, a aceitação fora do prazo não é considerada nova proposta.

C

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas ambíguas, contraditórias e as que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

D

Aquele que estipula em favor de terceiro pode reservar-se no direito de substituir o terceiro designado, independentemente da anuência do outro contratante.

E

Em caso de vício redibitório, pode o alienante optar entre receber de volta a coisa ou abater proporcionalmente o preço, se possível.

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Q1366513

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366513 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre as obrigações solidárias.

A

Na solidariedade ativa, convertendo-se a obrigação em perdas e danos, não subsiste a solidariedade.

B

Nos negócios jurídicos celebrados com relativamente incapaz, seu assistente é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação.

C

O ajuizamento de ação, pelo credor, contra um dos devedores solidários, implica na renúncia tácita da solidariedade passiva.

D

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, os demais devedores ficam exonerados de pagar o equivalente.

E

O estabelecimento da solidariedade pode depender da ocorrência de uma condição, de acordo com a convenção entre as partes.

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Q1366512

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366512 Direito Notarial e Registral

Entende-se por prenotação, no contexto do direito registrário,

A

a imediata anotação realizada pelo Oficial, referente ao documento que lhe foi apresentado para registro ou averbação.

B

o procedimento de suscitação de dúvida requerido pelo apresentante de um título levado a registro ou averbação.

C

a satisfação, pelo apresentante de um título, da exigência prévia formulada pelo Oficial.

D

a formulação de exigência prévia pelo Oficial, para registro ou averbação de um título ou documento

E

a recusa de averbação ou registro de um título ou documento pelo Oficial competente.

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Q1366511

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366511 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a propriedade privada e sua utilização, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

A propriedade privada é princípio da ordem econômica, razão pela qual o proprietário tem a prerrogativa de livremente utilizá-la, independentemente de suas finalidades econômicas e sociais.

B

O proprietário de imóvel que der causa a atos que prejudiquem o sossego dos vizinhos, com respaldo no interesse público, deverá pagar indenização aos prejudicados.

C

Em regra, para fins de cômputo do prazo para aquisição por usucapião, é vedado acrescentar à posse do atual possuidor a posse exercida pelos seus antecessores.

D

A confecção da escritura pública de compra e venda é suficiente para que o alienatário seja reconhecido, perante terceiros, como proprietário do imóvel.

E

A renúncia ao direito de propriedade depende de anuência da municipalidade e, se o proprietário for menor, depende ainda de autorização do Ministério Público.

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Q1366510

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366510 Direito Civil

Em relação ao instituto da prescrição, é correto afirmar que

A

não correm prazos prescricionais contra os relativamente incapazes.

B

a apuração dos fatos perante o juízo criminal não impede, em regra, o curso da prescrição no âmbito civil.

C

ocorrendo uma causa interruptiva da prescrição, computa-se o prazo transcorrido antes da causa interruptiva, para fins de apuração do prazo prescricional.

D

quando a lei não houver fixado prazo menor, a prescrição ocorre em 20 (vinte) anos.

E

os prazos prescricionais não podem ser alterados por convenção entre as partes.

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Q1366509

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366509 Direito Civil

São causas de cessação da incapacidade civil:

A

o casamento; a colação de grau em curso de ensino superior; e a comprovada autonomia financeira, desde que maior de 14 (quatorze) anos.

B

a morte de ambos os pais, desde que maior de 14 (quatorze) anos; a emancipação; e o exercício de emprego público efetivo

C

a emancipação; o casamento; e o exercício de emprego público efetivo.

D

o exercício de emprego público efetivo; a colação de grau em ensino superior; e a existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor tenha economia própria, independentemente de sua idade.

E

a emancipação; a morte de ambos os pais, para os relativamente capazes; e a comprovada autonomia financeira.

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