Home Concursos Públicos Questões Q1366491 Sobre a intervenção nos Municípios, é correto afirmar que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1366491 Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico | Q1366491 Direito Constitucional Sobre a intervenção nos Municípios, é correto afirmar que Alternativas A o Estado não tem competência legal para intervir em seus Municípios, quando esse deixar de pagar a dívida fundada, por quatro anos consecutivos, e na forma da lei. B a União não tem competência para intervir nos Municípios existentes nos territórios federais. C a União poderá intervir em qualquer Município que deixar de prestar as devidas contas anuais. D o Estado poderá intervir no Município após decreto interventivo da Assembleia Legislativa, mesmo que outro fato relevante já tenha sido causa de outra intervenção desse mesmo Município. E o Estado poderá intervir no Município quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro