Questões de Concurso Comentadas para Auditor Fiscal

Q3047264

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q3047264 Auditoria

Em uma auditoria tributária, os auditores avaliaram o grupo de contas a receber com a finalidade de apurar e comprovar o saldo dos impostos a recuperar (ICMS).
Nessa situação e para alcançar a finalidade da auditoria, ao realizar as avaliações os auditores devem considerar que a conta-corrente ICMS deve

A

apresentar saldo credor caso haja impostos a recuperar.

B

ser classificada no ativo circulante quando seu saldo for devedor.

C

ser classificada no passivo circulante quando seu saldo for devedor.

D

apresentar valores de imposto incorrido na compra inferior ao incidente sobre a venda.

E

ser classificada no patrimônio líquido.

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Q3047261

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q3047261 Auditoria

Para encobrir a falta de R$10.000,00 em dinheiro na conta X, José, contador da empresa Q. Lote Ltda. depositou nessa conta, em 31 de dezembro, o valor faltante que obtivera por meio de saque realizado na Conta Y dessa empresa.
O título (cheque) de transferência não foi registrado, assim como não foi registrado como desembolso do mês de dezembro na Conta Y, tendo sido lançado em janeiro do exercício subsequente, o que gerou uma ocultação temporária do desfalque, que não apareceu na reconciliação das contas.
Essa técnica de ocultação do ativo é denominada

A

Fisching.

B

Lapping.

C

Minsting.

D

Value Money.

E

Kiting.

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Q3047260

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q3047260 Auditoria

A amostragem em auditoria é a aplicação de procedimentos de auditoria em menos de 100% dos itens de população relevante para fins de auditoria, de maneira que todas as unidades de amostragem tenham a mesma chance de ser selecionadas, para proporcionar uma base razoável que possibilite o auditor concluir sobre toda a população.

Sobre os requisitos que o auditor deve observar ao utilizar-se da amostragem, analise as afirmativas a seguir.

I. O auditor deve executar os procedimentos de auditoria, apropriados à finalidade, para cada item selecionado.

II. Se o auditor não puder aplicar os procedimentos de auditoria definidos ou procedimentos alternativos adequados em um item selecionado, o auditor deve tratar esse item como um desvio do controle previsto, no caso de testes de controles ou uma distorção, no caso de testes de detalhes.

III. O auditor deve selecionar itens para a amostragem de forma que cada unidade de amostragem da população tenha a mesma chance de ser selecionada.

Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III somente.

E

I, II e III.

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Q3047259

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q3047259 Auditoria

Em uma auditoria tributária, a equipe de auditores utilizou uma técnica de amostragem consistente em dividir a população em subpopulações, cada uma sendo um grupo de unidades de amostragem com características semelhantes.
O procedimento adotado pela equipe de auditoria é denominado

A

estratificação.

B

mediana.

C

análise de cota.

D

cotagem.

E

fracionamento.

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Q3047249

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q3047249 Direito Tributário

Gestão Condominial ABC Ltda., empresa sediada no Município de Macaé, presta preponderantemente serviços de gestão/administração a condomínios nesse Município, mas também atua secundariamente com locação de imóveis de sua propriedade situados no território municipal. Em 2021, José, seu sócio majoritário, adquiriu por usucapião um terreno situado no Município e, no mesmo ano, transferiu-o para a empresa, em realização de capital. O valor do imóvel transferido era exatamente o mesmo que faltava para José integralizar suas quotas do capital social.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à luz do Código Tributário Municipal (CTM) de Macaé.

A

José, como contribuinte, deve recolher ITBI sobre tal aquisição por usucapião; a empresa, como contribuinte, deve recolher ITBI sobre tal transferência em integralização de capital social.

B

José, como responsável tributário, deve recolher ITBI sobre tal aquisição por usucapião; a empresa, como responsável tributária, deve recolher ITBI sobre tal transferência em integralização de capital social.

C

José, como responsável tributário, deve recolher ITBI sobre tal aquisição por usucapião; a empresa, como contribuinte, deve recolher ITBI sobre tal transferência em integralização de capital social.

D

José não deve recolher ITBI nesta aquisição por usucapião, pois tal imposto não incide sobre ela; a empresa, como contribuinte, deve recolher ITBI sobre tal transferência em integralização de capital social.

E

José não deve recolher ITBI nesta aquisição por usucapião, pois tal imposto não incide sobre ela; a empresa não deve recolher ITBI nesta transferência em integralização de capital social, pois tal imposto não incide sobre ela.

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Q3047248

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q3047248 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em 2024, certa Loja Maçônica situada no Município de Macaé, entidade sem fins lucrativos, com atos constitutivos devidamente registrados nos órgãos competentes e em pleno e regular funcionamento, requereu administrativamente ao Fisco Municipal que fosse dispensada da cobrança do IPTU de seu templo sede, o qual mede 1.500m². Além disso, desde 2019, instalou-se no referido templo placas de geração de energia fotovoltaica, conforme estabelecido nas resoluções da ANEEL, contando com comprovante de produção de energia solar em no mínimo 50% do consumo médio mensal do imóvel, com o respectivo indicador de produção de energia e mediante projeto devidamente homologado junto à concessionária de fornecimento de energia elétrica.

Diante desse cenário, à luz do previsto no Código Tributário Municipal (CTM) de Macaé, é correto afirmar que

A

tal Loja Maçônica, por sua natureza de entidade religiosa, goza de imunidade tributária, de modo que o Fisco não pode cobrar IPTU de seu templo sede.

B

embora não goze de imunidade tributária, tal Loja Maçônica poderá se beneficiar de isenção tributária por expressa previsão no CTM de Macaé.

C

tal Loja Maçônica somente poderia se beneficiar de isenção tributária caso seu templo sede medisse até 1.000m².

D

embora não faça jus nem à imunidade tributária nem à isenção tributária, tal Loja Maçônica poderá gozar de redução de 50% do IPTU em razão da implantação de geração de energia solar.

E

embora não faça jus nem à imunidade tributária nem à isenção tributária, tal Loja Maçônica poderá gozar de redução de 75% do IPTU em razão da implantação de geração de energia solar.

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Q3047247

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q3047247 Direito Tributário

É comum que o sujeito passivo tributário, por vezes, tenha dificuldades em adimplir suas dívidas tributárias. Por essa razão, existe o instituto do parcelamento tributário, para que o devedor tenha condições de pagar, ainda que em parcelas, o tributo devido. Acerca do parcelamento no Município de Macaé, tal como previsto no Código Tributário Municipal e nas recentes alterações nele introduzidas sobre o tema pela Lei Complementar nº 328/2023, assinale a afirmativa correta.

A

A competência de deferimento do pedido de parcelamento é indelegável.

B

O deferimento do pedido de parcelamento competirá ao Secretário Municipal de Fazenda nas fases extrajudicial e judicial de cobrança.

C

É permitido o parcelamento consolidado de mais de um tributo, excetuando-se os créditos de natureza não tributária.

D

Em se tratando de devedor de pessoa física, o número máximo de parcelas que podem ser deferidas é de 140 parcelas.

E

Os créditos de ISS referentes aos contribuintes optantes pelo Sistema Simplificado de Arrecadação - SIMPLES Nacional não poderão ser objeto de parcelamento no Município de Macaé.

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Q3047246

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q3047246 Direito Penal

Acerca dos crimes funcionais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui crime, apenado com reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa, extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função.
II. Constitui crime, apenado com reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos e multa, aceitar promessa de vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social.
III. Constitui crime, apenado com detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3047245

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q3047245 Direito Tributário

No Município X, o lançamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) submete-se à modalidade de lançamento por declaração, e seu contribuinte é o adquirente do imóvel.

Sendo assim, caso um contribuinte de ITBI deixe de entregar a devida declaração, referente à transmissão onerosa inter vivos de um bem imóvel por ele adquirido, ao Município X, o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir tal crédito tributário será

A

decadencial, a contar da ocorrência do fato gerador.

B

decadencial, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C

prescricional, a contar da ocorrência do fato gerador.

D

prescricional, a contar da data da sua constituição definitiva.

E

prescricional, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Q3047244

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q3047244 Direito Tributário

O Secretário de Fazenda do Município X pretende implantar um novo formulário de uso obrigatório para entrega eletrônica de certas informações relevantes para fins de recolhimento de uma taxa municipal.

Para tanto, elaborou uma Resolução, devidamente publicada no Diário Oficial do Município em 27/11/2023, que produzirá seus efeitos 30 (trinta) dias após a data de publicação, isto é, o momento a partir do qual será exigida a entrega das informações apenas mediante o novo formulário.

Essa Resolução

A

violou apenas o princípio da legalidade tributária

B

violou o princípio da legalidade tributária, o princípio da anterioridade tributária anual e da anterioridade tributária nonagesimal.

C

não violou o princípio da legalidade tributária nem o princípio da anterioridade tributária anual, mas violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

D

não violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal, mas violou o princípio da anterioridade tributária anual e o princípio da legalidade tributária.

E

não violou o princípio da legalidade tributária, nem o princípio da anterioridade tributária anual nem o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

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Q3047243

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q3047243 Direito Tributário

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um importante meio de arrecadação tributária para os Municípios, cuja possibilidade de instituição e alguns aspectos de seu regime são diretamente previstos na Constituição Federal de 1988.
À luz do texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

O IPTU pode ter sua base de cálculo atualizada por decreto do Prefeito, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

B

Não incide o IPTU sobre o imóvel onde funciona o edifício-sede de um sindicato patronal, por se tratar de entidade imune.

C

A progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel e a progressividade para cumprimento da função social da propriedade foram previstas na Constituição Federal de 1988 por obra do constituinte originário.

D

Quando uma organização religiosa é mera locatária de imóvel para instalar templo de seu culto no imóvel alugado, o locador continua obrigado ao pagamento do IPTU durante o período da locação.

E

A aplicação do IPTU progressivo no tempo para tutela da função social da propriedade urbana pode ser a primeira medida adotada pelo Poder Público municipal para exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

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Q3047242

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q3047242 Direito Tributário

João adquiriu de Maria, onerosamente, o direito de superfície sobre determinado imóvel de propriedade de Maria. Para realizar o pagamento, João contraiu empréstimo bancário, oferecendo imóvel de sua propriedade em hipoteca à instituição bancária credora.
Diante desse cenário, em relação ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), assinale a afirmativa correta.

A

Poderia incidir, tanto na aquisição do direito de superfície como na constituição da hipoteca.

B

Poderia incidir apenas na constituição da hipoteca.

C

Poderia incidir apenas na aquisição do direito de superfície.

D

Poderia incidir apenas na constituição da hipoteca, já que sobre a aquisição do direito de superfície deve incidir o Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD).

E

Não poderia incidir nem na aquisição do direito de superfície nem na constituição da hipoteca.

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Q3047237

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Fiscal Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Contador | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Contador | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria e Gestão Governamental - Engenharia Civil | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental |

Q3047237 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Alfredo, servidor público municipal estável, protocolou um requerimento junto à repartição pública em que está lotado, pleiteando licença para tratar de interesses particulares.
Nos termos da Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta

A

A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida a critério da Administração, pelo prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, consecutivos ou não.

B

A licença para tratar de interesses particulares só poderá ser interrompida a pedido do servidor.

C

O servidor, enquanto estiver sob exame o pedido, que não gera direito, deverá permanecer em serviço, só podendo afastar-se após o deferimento de sua pretensão.

D

Durante o vínculo funcional do servidor para com a municipalidade, a ele poderá ser concedido um novo período de licença para tratar de interesses particulares, ainda que ultrapassado o prazo de 36 (trinta e seis) meses.

E

O servidor público, enquanto estiver no gozo da licença para tratar de interesses particulares, continuará percebendo a remuneração devida.

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Q3047236

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Fiscal Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Contador | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Contador | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria e Gestão Governamental - Engenharia Civil | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental |

Q3047236 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Catarina, servidora pública municipal, titular de cargo efetivo, sofreu uma queda e lesionou a coluna, ficando afastada do serviço por 90 (noventa) dias, passando a se locomover por meio de cadeira de rodas.

Ao ser avaliada pela Junta Médica do Município, constatou-se que a capacidade laborativa da servidora estava prejudicada, por prazo indeterminado, em decorrências das lesões que sofrera. Restou apurado, também, que tal condição não a impede de desempenhar outras funções, desde que compatíveis com seu atual estado de saúde.

Considerando o que prevê a Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, sobre as formas de provimento de cargo público, no caso narrado deverá ser aplicado o instituto da

A

readaptação.

B

reversão.

C

aproveitamento.

D

reintegração.

E

recondução.

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Q3047235

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Fiscal Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Contador | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Contador | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria e Gestão Governamental - Engenharia Civil | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental |

Q3047235 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Carlos, 35 anos, administrador, foi nomeado Secretário Municipal de Controle Interno.
Considerando o que a Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ prevê sobre os requisitos para investidura nesse cargo, assinale a afirmativa correta.

A

O cargo deve ser provido mediante concurso público.

B

O ocupante desse cargo poderá ser brasileiro ou estrangeiro.

C

O cargo é acessível aos maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade.

D

O ocupante do cargo deverá apresentar a declaração de bens ao entrar em exercício.

E

O ocupante do cargo não poderá exercer suas atividades profissionais de natureza autônoma ou empresarial.

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Q3047234

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Q3047234 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Poder Legislativo Municipal pretende submeter a plebiscito popular questão relevante para o Município.
Sobre a hipótese, levando em consideração o que prevê a Lei Orgânica de Macaé, assinale a afirmativa correta.

A

A questão será submetida a plebiscito mediante proposição devidamente fundamentada de 1/3 (um terço) dos Vereadores e 1% (um por cento) dos eleitores do Município.

B

A votação será organizada pela Justiça Eleitoral no Município, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a aprovação da proposta.

C

A realização de plebiscito popular é vedada nos 4 (quatro) meses que antecedem a realização de eleições municipais, estaduais e nacionais.

D

A Câmara de Vereadores proclamará o resultado final do plebiscito que será considerado como decisão definitiva sobre a questão proposta.

E

A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito popular somente poderá ser reapresentada com intervalo de 4 (quatro) anos.

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Q3047233

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Q3047233 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base na Lei Orgânica de Macaé/RJ, uma competência privativa do ente municipal é

A

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

B

estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.

C

preservar as florestas, a fauna e a flora.

D

fiscalizar, nos locais de acondicionamento, preparação e venda, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

E

promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Q3047232

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Q3047232 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considere que em certo povoado situado em Macaé/RJ haja uma mobilização local para a instalação de um Distrito.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, um requisito essencial para a consecução de tal intento é

A

a existência, na povoação-sede, de pelo menos 50 moradias.

B

população correspondente a, no mínimo, 1% (um por cento) do número de habitantes do Município.

C

a instalação de posto policial.

D

a existência de escola pública e terreno para cemitério.

E

eleitorado de, no mínimo, 3% (três por cento) do número de habitantes do Município.

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Q3047231

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Fiscal Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Contador | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Contador | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria e Gestão Governamental - Engenharia Civil | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental |

Q3047231 Administração Pública

Para o Senado, portanto, a atividade de monitorar os resultados e os processos das políticas públicas deve ser realizado sob dois pontos de vista:

(i) trazer ao conhecimento público e proporcionar o debate sobre a atuação governamental em benefício da sociedade e (ii) propor ajustes e aprimoramentos nas políticas públicas, quando necessários e oportunos.

Para o cumprimento dessa função, as equipes de assessoramento envolvidas na avaliação de políticas públicas no Senado poderão trabalhar em dois níveis.

(...)

No segundo nível, complementar ao primeiro, as equipes de assessoramento analisam e consolidam informações constantes de estudos e avaliações previamente realizados por outras instituições, tais como relatórios produzidos por universidades, centros de pesquisa e instituições privadas, pelos próprios órgãos responsáveis pela execução da política avaliada, por organizações internacionais e, especialmente, os relatórios de auditorias anteriormente realizadas pelo TCU.

(BRASIL, Senado Federal. Referencial de Avaliação de Políticas Públicas do Senado Federal. Brasília, 2015, p.3-6)

A abordagem do segundo nível assume contornos muito próximos aos atribuídos pela técnica da meta-avaliação, a qual, resumidamente, é uma avaliação da avaliação. As meta-avaliações possuem três características principais.
Sobre as características da meta-avaliação, analise as afirmativas a seguir.

I. São sínteses de achados sobre avaliação de programas e inferências sobre o desempenho do programa, a partir dos resultados encontrados.
II. Informam sobre a validade e a utilidade dos métodos de avaliação e oferecem direção sobre sua utilidade de avaliar.
III. Fornecem forte evidência do impacto do programa, subsidiando a tomada de decisão.

Está correto o que se afirma em

A

II, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3047230

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Fiscal Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Contador | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Contador | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria e Gestão Governamental - Engenharia Civil | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental |

Q3047230 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu Art. 70, confere a titularidade do controle externo da Administração Pública ao Congresso Nacional. Essa prerrogativa não é exclusiva do Parlamento, mas compartilhada especialmente com os Tribunais de Contas, nos termos definidos no texto Constitucional.

Considerando as atribuições do Poder Legislativo para o exercício do controle externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional a norma municipal ou estadual que confere a um parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
II. O Governador do Estado poderá ser obrigado a depor em CPI instaurada pelo Senado Federal com a finalidade de apurar irregularidades nos contratos de gestão firmados entre o Governo Estadual e Organizações Sociais, tendo por objeto a execução de serviços e programas de saúde pública financiados com recursos federais.
III. O parlamentar, mesmo sem a aprovação da mesa diretora, pode, na condição de cidadão, ter acesso a informações de interesse coletivo contidas nos bancos de dados dos órgãos públicos.

Está correto o que se afirmar em

A

I, somente.

B

II, somente.

C

III, somente.

D

I e II, somente.

E

II e III, somente.

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