Questões de Concurso Comentadas para Auditor Fiscal

Q3538021

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538021 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação:
A Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis, por meio de decreto municipal, determinou a suspensão imediata de perfis em redes sociais de cidadãos que criticassem publicamente atos da administração, sem prévia notificação ou possibilidade de defesa, sob o argumento de “combate à desinformação”.
Com base nos princípios fundamentais e direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, a medida viola principalmente o:

A

Princípio da legalidade, por não ter previsão em lei formal.

B

Princípio da proporcionalidade, por ser medida desarrazoada à finalidade pretendida.

C

Princípio do devido processo legal, por não garantir defesa e contraditório.

D

Princípio da supremacia do interesse público, por priorizar interesses individuais.

E

Princípio da separação dos poderes, ao usurpar função do Judiciário.

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Q3538019

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538019 Direito Tributário

Relacionar regimes tributários às suas características:
Coluna 1
1. Simples Nacional
2. Lucro Real
3. Lucro Presumido
4. Lucro Arbitrado
Coluna 2
I. Apuração de IRPJ e CSLL com base em lucro efetivo, verificado em demonstrações contábeis;
II. Regime unificado de tributos federais, estaduais e municipais para pequenas empresas;
III. Base de cálculo estimada pela autoridade fiscal em caso de omissão de escrituração;
IV. Alíquotas calculadas sobre percentual fixo de presunção de lucro.
A sequência correta é:

A

1 – III; 2 – II; 3 – IV; 4 – I

B

1 – II; 2 – I; 3 – IV; 4 – III

C

1 – I; 2 – II; 3 – III; 4 – IV

D

1 – IV; 2 – I; 3 – II; 4 – III

E

1 – IV; 2 – III; 3 – I; 4 – II

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Q3538018

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538018 Direito Tributário

Em um processo de execução fiscal movido pelo Município, foi regularmente expedida Certidão de Dívida Ativa e o devedor citado pessoalmente. Não foram oferecidos embargos nem garantida a execução.
Após diversas diligências infrutíferas para localizar bens penhoráveis e decorrido prazo de cinco anos desde a inscrição em dívida ativa, sem prática de qualquer ato executivo, o juiz, nos termos da Lei nº 6.830/1980, deve:

A

manter a execução suspensa até que o exequente promova nova conferência de bens.

B

decretar a prescrição intercorrente e extinguir o processo, sem resolução de mérito.

C

determinar a expedição de mandado de penhora de ativos financeiros via BacenJud imediatamente.

D

converter o processo em execução administrativa e remeter ao setor de cobrança do Fisco.

E

determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para investigação criminal.

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Q3538017

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538017 Direito Tributário

Em 2024, o Congresso Nacional aprovou duas normas:
• Lei complementar instituiu imposto sobre transações com ativos digitais não previstas expressamente na Constituição.
• Lei ordinária instituiu empréstimo compulsório para financiamento de reconstrução de áreas atingidas por enchentes.
Sobre essas competências tributárias da União, assinale a alternativa correta:

A

A instituição do imposto sobre ativos digitais exige lei ordinária, pois trata-se de matéria residual, enquanto o empréstimo compulsório depende de lei complementar.

B

Ambos os tributos são inconstitucionais, pois somente a União pode editar medidas provisórias para instituílos.

C

A criação do imposto sobre ativos digitais decorre de competência residual, e o empréstimo compulsório, de competência extraordinária, ambos previstos na CF/1988.

D

A instituição de imposto residual depende de emenda à Constituição, mas o empréstimo compulsório pode ser criado por lei ordinária.

E

O imposto residual deve ser instituído por medida provisória em caso de omissão legislativa, e o empréstimo compulsório somente em situação de intervenção federal.

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Q3538016

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538016 Direito Constitucional

Num município, um servidor público não pode exigir tratamento discriminatório de um contribuinte por este invocar direito à privacidade de seus dados fiscais.
Tal prerrogativa decorre de qual categoria de direito?

A

Direitos da personalidade.

B

Direitos sociais.

C

Direitos políticos.

D

Direitos patrimoniais.

E

Direitos difusos.

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Q3538015

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538015 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta sobre obrigação tributária e crédito tributário.

A

A obrigação tributária principal surge apenas com o lançamento tributário, sendo este ato indispensável para sua constituição.

B

O crédito tributário decorre exclusivamente de lei, independentemente de qualquer ato administrativo, como o lançamento.

C

A obrigação acessória, como a entrega de declarações fiscais, gera crédito tributário se descumprida, sujeitando o contribuinte ao pagamento de tributo.

D

O lançamento tributário é o ato administrativo que materializa o crédito tributário, tornando-o exigível, mas a obrigação tributária já existe desde o fato gerador.

E

A prescrição do crédito tributário ocorre em 2 (dois) anos, contados da data do lançamento, nos termos do CTN.

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Q3538014

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538014 Contabilidade Geral

Com base na legislação tributária brasileira, assinale a alternativa correta sobre a retenção de tributos na fonte.

A

A retenção na fonte é obrigatória apenas para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, sendo facultativa para as demais.

B

A retenção de Imposto de Renda na fonte (IRRF) incide apenas sobre rendimentos do trabalho assalariado, não se aplicando a rendimentos de aluguéis ou investimentos.

C

A retenção de PIS e COFINS na fonte é devida apenas em operações interestaduais, conforme determinação do Senado Federal.

D

A retenção na fonte é um mecanismo de antecipação do pagamento do tributo, onde um agente desconta o valor devido e o repassa ao fisco, aplicando-se a diversos tributos como IRRF, CSLL, PIS/COFINS e INSS.

E

A retenção de tributos na fonte dispensa o contribuinte de declarar os valores retidos em sua declaração anual do Imposto de Renda.

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Q3538012

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538012 Direito Tributário

Um município decide oferecer transporte público urbano gratuito, financiado por acréscimo de 1 ponto percentual na alíquota do IPTU progressivo.
Considerando os conceitos de bens públicos, externalidades, eficiência alocativa e justiça distributiva, assinale a afirmativa correta.

A

A gratuidade transforma o sistema em bem público puro, eliminando qualquer falha de mercado sem necessidade de tributação adicional.

B

A oferta gratuita internaliza externalidades negativas de poluição, mas viola o princípio da eficiência produtiva ao induzir subutilização da capacidade.

C

A gratuidade corrige a exclusão do serviço, mas tende a provocar excesso de demanda e congestionamento no transporte.

D

O financiamento via IPTU progressivo atende ao princípio da equidade horizontal, mas prejudica a eficiência alocativa ao reduzir a base de arrecadação.

E

Ao financiar o transporte gratuito com IPTU progressivo, o município internaliza externalidades positivas, melhora a eficiência alocativa e respeita o princípio da capacidade contributiva.

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Q3538011

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538011 Direito Tributário

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a legislação tributária infraconstitucional, assinale a alternativa correta a respeito das imunidades e isenções tributárias.

A

As imunidades tributárias podem ser livremente concedidas por lei ordinária federal, desde que aprovadas pelo Congresso Nacional.

B

A imunidade tributária é uma forma de isenção estabelecida por decreto executivo em situações de calamidade pública.

C

A isenção tributária tem natureza constitucional e impede que a competência tributária seja exercida por qualquer ente federado.

D

A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção é uma dispensa legal do pagamento de tributo devido.

E

Tanto a imunidade quanto a isenção dependem de autorização expressa do Senado Federal para produzir efeitos legais.

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Q3538010

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538010 Direito Tributário

Com base na legislação tributária brasileira e na jurisprudência consolidada, assinale a alternativa que representa corretamente a possibilidade de discussão judicial do crédito tributário após a sua inscrição em dívida ativa.

A

A inscrição em dívida ativa torna o crédito tributário imutável, impedindo qualquer contestação judicial posterior.

B

Após a inscrição em dívida ativa, é vedado ao contribuinte propor qualquer ação judicial, sendo obrigatória a execução fiscal.

C

A inscrição em dívida ativa impede a concessão de liminar ou tutela antecipada em mandado de segurança, salvo em caso de penhora.

D

Mesmo após a inscrição em dívida ativa, é possível ao contribuinte discutir judicialmente a exigibilidade do crédito, desde que observados os pressupostos legais para a ação adequada.

E

A única forma de questionar judicialmente o crédito inscrito em dívida ativa é mediante pagamento integral com posterior ação de repetição de indébito.

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Q3538009

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538009 Legislação Estadual

Mateus recebeu, em 15/04/2025, doação de um imóvel urbano avaliado em R$ 500.000,00. A legislação estadual de ITCMD estabelece alíquotas progressivas: 4 % sobre a parcela até R$ 300.000,00 e 6 % sobre a parcela que exceder esse montante, até R$ 700.000,00.
Considerando-se base de cálculo igual ao valor total do bem, o imposto devido é:

A

R$ 20.000,00.

B

R$ 22.000,00.

C

R$ 24.000,00.

D

R$ 26.000,00.

E

R$ 28.000,00.

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Q3538008

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538008 Direito Administrativo

O prefeito municipal autorizou servidor a contratar, sem licitação, empresa de sua família, em valor superior ao permitido pela Lei nº 14.230/2021.
Considerando o disposto nessa lei, esse ato caracteriza:

A

crime de responsabilidade.

B

improbidade política.

C

improbidade fiscal.

D

improbidade administrativa.

E

contravenção penal.

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Q3538007

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538007 Direito Civil

Em conformidade com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma previsão legal sobre a personalidade civil das pessoas naturais e jurídicas.

A

Somente adquire personalidade civil a pessoa natural com o registro em cartório de nascimento e posterior maioridade civil.

B

A personalidade civil da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

C

As pessoas jurídicas de direito privado possuem personalidade apenas após a aprovação legislativa expressa, conforme regra aplicável às fundações públicas.

D

Para as pessoas naturais, a capacidade de fato é adquirida exclusivamente aos 21 anos, salvo disposição judicial em contrário.

E

É inexistente a personalidade das pessoas jurídicas que não exercem atividade econômica com finalidade lucrativa.

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Q3538006

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538006 Direito Tributário

Um município publica, em 1º de dezembro de 2024, lei que institui um novo tributo sobre as atividades de lazer em áreas públicas, com as seguintes características:
I. A cobrança passa a ser exigida já em 15 de dezembro de 2024, sem respeitar o lapso de 90 dias após a publicação;
II. A lei dispõe que o tributo incidirá retroativamente a 1º de janeiro de 2024;
III. Estabelece alíquota única de 60% sobre propriedades de baixo valor venal, esgotando a renda disponível dos contribuintes de menor poder aquisitivo;
IV. Prevê alíquotas que variam de 1% a 20% conforme o valor venal dos imóveis, buscando ajustar a carga tributária à capacidade de pagamento.
Assinale a alternativa correta sobre os princípios constitucionais violados ou observados nas situações I a IV, respectivamente.

A

Anterioridade nonagesimal, irretroatividade, seletividade, legalidade.

B

Anterioridade anual, irretroatividade, vedação ao confisco, capacidade contributiva e progressividade.

C

Anterioridade nonagesimal, legalidade, vedação ao confisco, isonomia.

D

Anterioridade nonagesimal, irretroatividade, vedação ao confisco, capacidade contributiva e progressividade.

E

Legalidade, anterioridade anual, vedação ao confisco, seletividade.

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Q3538005

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538005 Direito Tributário

O contribuinte municipal deixou de recolher o ISS no prazo legal. Como sanção, foi aplicado auto de infração com multa de 20% sobre o valor do tributo devido e juros de mora de 1% ao mês.
Essas penalidades correspondem, respectivamente, a:

A

sanção administrativa e sanção tributária.

B

sanção penal e sanção administrativa.

C

sanção tributária e sanção acessória.

D

sanção tributária e acréscimo moratório.

E

sanção tributária e sanção tributária.

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Q3538003

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538003 Direito Tributário

Um município institui dois tributos: um sobre a propriedade imobiliária urbana (IPTU) e outro sobre circulação de mercadorias (ICMS). Analise as afirmativas a seguir.
I. O IPTU é tributo de competência municipal e classifica-se como imposto direto;
II. O ICMS é tributo estadual e classifica-se como imposto indireto;
III. O município pode instituir alíquota progressiva do IPTU, respeitado o princípio da capacidade contributiva;

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3538002

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538002 Auditoria Governamental

Durante auditoria realizada em programa municipal voltado ao incentivo da agricultura familiar, verificou-se a destinação parcial dos recursos para grandes produtores rurais e ausência de critérios ambientais mínimos na concessão dos benefícios. O plano de metas do programa mencionava os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU e os princípios da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), mas não apresentava indicadores de impacto social ou ambiental. A equipe de auditoria recomendou a revisão dos critérios de elegibilidade e a criação de mecanismos de monitoramento.
Com base nos princípios da administração pública voltados à sustentabilidade e na atuação da auditoria em políticas públicas, assinale a alternativa correta.

A

A auditoria de políticas públicas deve avaliar não apenas a legalidade formal, mas também a efetividade e a coerência dos programas com os princípios constitucionais da eficiência, moralidade e desenvolvimento sustentável.

B

O controle exercido pelos órgãos de auditoria limita-se à análise da regularidade contábil e documental da despesa, sendo vedado o juízo sobre resultados sociais ou ambientais dos programas públicos.

C

A aplicação de critérios socioambientais em programas governamentais depende de regulamentação específica e não pode ser cobrada com base em diretrizes constitucionais genéricas.

D

A referência a instrumentos internacionais como a Agenda 2030 da ONU é facultativa e não integra parâmetros auditáveis no âmbito da Administração Pública brasileira.

E

A atuação da auditoria interna deve restringir-se à verificação do cumprimento formal das normas de repasse de recursos, sem juízo sobre a escolha dos beneficiários do programa.

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Q3538001

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538001 Direito Digital

Durante uma auditoria operacional em órgão da Administração Direta, a equipe de controle interno identificou que dados pessoais de usuários de um sistema público de requisições estavam acessíveis em planilhas abertas no ambiente digital interno, sem autenticação individualizada nem trilha de auditoria. O setor responsável alegou que a facilidade de acesso se justificava por razões operacionais e que as informações não estavam disponíveis ao público externo.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e nos princípios da administração pública digital, assinale a alternativa correta.

A

A LGPD não se aplica ao Poder Público quando os dados tratados não envolvem informações sensíveis ou não são compartilhados com terceiros.

B

O princípio da publicidade obriga os órgãos públicos a garantir acesso irrestrito a dados de usuários dos sistemas, salvo se classificados formalmente como sigilosos.

C

O uso de autenticação e trilha de auditoria são exigências apenas para plataformas acessadas por usuários externos, não sendo obrigatórios em sistemas internos da Administração.

D

O acesso irrestrito a dados por servidores públicos é presumido lícito quando não há risco de vazamento externo, ainda que ausente regulamentação interna formal.

E

Ainda que os dados não estejam abertamente disponíveis, sua circulação interna sem controle e sem registro de acesso pode violar os princípios da LGPD, especialmente os da segurança, finalidade e responsabilização.

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Q3538000

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538000 Direito Administrativo

Durante auditoria interna em um contrato de fornecimento de materiais celebrado mediante pregão eletrônico, foi verificado que, após a assinatura, o fiscal do contrato deixou de registrar ocorrências relevantes no sistema de gestão, apesar de diversas entregas terem sido feitas com atraso e fora das especificações. A contratada, por sua vez, utilizou a ausência de registros para justificar a inexistência de inadimplemento. O auditor identificou fragilidades no acompanhamento da execução contratual e propôs medidas corretivas.
Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas boas práticas de auditoria, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de registro formal de não conformidades impede qualquer sanção à contratada, sendo necessário aguardar a manifestação da Controladoria-Geral da União.

B

A omissão do fiscal do contrato compromete a responsabilização da contratada e pode configurar falha funcional, devendo ser apurada por meio de processo próprio, além de justificar o aperfeiçoamento dos controles internos.

C

Cabe exclusivamente à autoridade superior acompanhar a execução do contrato, não sendo atribuição legal do fiscal realizar controles sistemáticos ou anotar ocorrências.

D

A fiscalização da execução contratual, segundo a nova lei, é realizada pela própria contratada, devendo a Administração Pública apenas verificar o cumprimento global ao final.

E

O auditor interno não pode propor medidas corretivas relacionadas à execução contratual, pois sua atuação se limita à legalidade do processo licitatório anterior à contratação.

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Q3537999

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537999 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992, atualmente em vigor com as alterações da Lei nº 14.230/2021, e considerando o papel da auditoria interna na prevenção e apuração de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A nova redação da Lei de Improbidade exige a demonstração de dolo específico para a responsabilização por ato ímprobo, com exceção apenas das hipóteses de enriquecimento ilícito;
II. Os órgãos de controle e auditoria interna podem recomendar a instauração de processo administrativo disciplinar ou a remessa de peças ao Ministério Público, mas não têm competência para aplicar sanções da LIA diretamente;
III. A culpa grave continua a ser suficiente para responsabilização por atos de improbidade que causem prejuízo ao erário, desde que demonstrado o nexo e a extensão do dano;
IV. A atuação da auditoria interna deve priorizar medidas preventivas e corretivas, e não interfere no juízo de improbidade, que é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

A

II e III

B

I e IV

C

I e III

D

II e IV

E

III e IV

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