Questões de Concurso Comentadas para técnico administrativo

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Q4296549 Legislação Federal

Durante um atendimento no Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), uma mulher informou que o seu companheiro reteve os seus documentos pessoais, quebrou o seu telefone celular, tomou o seu cartão bancário e impediu o acesso ao dinheiro usado para despesas básicas da família.



Com base nessa situação hipotética e na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assinale a opção que apresenta a forma de violência caracterizada no contexto descrito.

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Q4296548 Direitos Humanos
Com base no eixo Educação para Igualdade, previsto no II PDPM, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4296547 Legislação Estadual
Com base no II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (II PDPM), aprovado pelo Decreto nº 42.590/2021, assinale a opção correta.
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Q4296546 Direito Administrativo

No decorrer de um processo administrativo disciplinar contra um servidor efetivo distrital, verificou‑se que o servidor acusado, por suas atribuições, tinha acesso direto às testemunhas e aos documentos relacionados à apuração, o que poderia comprometer a colheita de provas caso permanecesse em exercício.



Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a opção correta.

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Q4296545 Legislação Estadual
A Lei Complementar nº 840/2011 é aplicável 
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Q4296544 Legislação Estadual
Acerca dos mecanismos de proteção do meio ambiente estabelecidos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a opção correta. 
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Q4296543 Legislação Estadual
Acerca das políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação previstas expressamente na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a opção correta. 
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Q4296542 Legislação Federal

Um município do estado de Goiás, integrante da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), foi desmembrado, observados os requisitos constitucionais e legais para a criação de municípios, dando origem a um novo município.



Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 94/1998 e suas alterações, assinale a opção correta.

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Q4296043 Direito Sanitário
Com base no Código Sanitário do Estado de São Paulo, o Auto de Infração deve
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Q4296042 Legislação Estadual
Três empresas atuam na cadeia de comercialização de alimentos:

•     Empresa A (indústria alimentícia) mantém em estoque e envia para venda um lote de produtos vencidos.
•     Empresa B (distribuidora), ciente da irregularidade, revende os produtos para estabelecimentos comerciais.
•     Empresa C (supermercado) recebe os produtos e os expõe à venda ao consumidor, obtendo lucro com a comercialização.


Com base no caso hipotético e no Código Sanitário do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que identifica, corretamente, qual(is) empresa(s) deve(m) ser responsabilizada(s) pela infração sanitária. 
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Q4296041 Direito Sanitário
Assinale a alternativa correta sobre as infrações sanitárias e as penalidades previstas no Código Sanitário do Estado de São Paulo.
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Q4296040 Legislação Estadual
A respeito da atuação das autoridades sanitárias, o Código Sanitário do Estado de São Paulo estabelece que
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Q4296039 Direito Sanitário
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, os campos de atuação da Vigilância Sanitária previstos no Código Sanitário do Estado de São Paulo.
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Q4296038 Direito Sanitário
Os Estabelecimentos de Interesse da Saúde são aqueles que, por desenvolverem atividades com potencial de risco à saúde da população, estão sujeitos à vigilância sanitária e necessitam de documento emitido pela autoridade sanitária competente para sua regularização e funcionamento.
Considerando essa definição, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um exemplo típico desse tipo de estabelecimento.
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Q4296037 Direito Sanitário
Para exercer regularmente suas atividades, os estabelecimentos sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária devem possuir autorização válida expedida pelo órgão sanitário competente.
Sobre o procedimento realizado pela Vigilância Sanitária que habilita o interessado para o exercício da atividade econômica, assinale a alternativa correta.
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Q4296034 Direito Sanitário
No contexto da Vigilância Sanitária, o transporte de alimentos e de produtos de limpeza pode ocorrer
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Q4296033 Direito Sanitário
O poder de polícia atribuído à Vigilância Sanitária diz respeito à ação que:
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Q4296032 Direito Sanitário
O órgão do Governo Federal responsável por coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e pela execução de atividades como o registro de medicamentos, vacinas e outros produtos de interesse à saúde é denominado:
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Q4296031 Direito Sanitário
Segundo a Constituição Federal de 1988, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde é uma das atribuições de competência do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com base nesse entendimento, é correto afirmar que a Vigilância Sanitária
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Q4296030 Direito Sanitário
A Vigilância Sanitária de um munícipio registrou denúncia sobre produto de limpeza que apresentava odor forte, diferente do habitual, rótulo com informações apagadas, embalagem sem identificação clara do fabricante e queixa de irritação na pele após o uso. Nessa situação, o cidadão denunciante deve ser orientado
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Respostas
21: C
22: D
23: B
24: B
25: C
26: E
27: A
28: E
29: B
30: E
31: D
32: C
33: A
34: B
35: C
36: B
37: A
38: E
39: C
40: D