O poder de polícia atribuído à Vigilância Sanitária diz resp...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Técnico Administrativo em Vigilância Sanitária |

Q4296033 Direito Sanitário

O poder de polícia atribuído à Vigilância Sanitária diz respeito à ação que:

restringe e condiciona as atividades de interesse particular em nome da proteção do interesse coletivo.

concede incentivos fiscais a estabelecimentos que cumprem as normas sanitárias.

executa diretamente e de forma exclusiva serviços médicos e hospitalares à população.

atua exclusivamente de forma educativa, não abrangendo ações de fiscalização ou medidas coercitivas para garantir o cumprimento das normas sanitárias.

realiza a mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores de produtos de saúde.

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