A Lei Complementar nº 840/2011 é aplicável

Com base no mesmo assunto

Q4296545 Legislação Estadual

aos empregados públicos das empresas públicas dependentes do Distrito Federal (DF).

ao servidor público civil efetivo do DF, somente.

ao servidor público civil, efetivo ou comissionado, da Administração Direta, autárquica e fundacional do DF.

aos policiais civis e aos militares do DF.

aos membros dos Tribunais de Contas do DF.

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