À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Estatuto do Idoso, julgue o item a seguir.

Segundo o CDC, o conceito de fornecedor abrange não apenas pessoas físicas e jurídicas, mas até mesmo entes despersonalizados.

Julgue o item subsequente com base nas disposições do Código Civil acerca de bens, fatos jurídicos e prescrição.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.

Julgue o item subsequente com base nas disposições do Código Civil acerca de bens, fatos jurídicos e prescrição.

Cometerá ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo, exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim socioeconômico, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Julgue o item subsequente com base nas disposições do Código Civil acerca de bens, fatos jurídicos e prescrição.

Denomina-se representação a relação jurídica em que uma pessoa se obriga perante terceiro por meio de ato praticado em seu nome por representante, cujos poderes são conferidos por lei ou por mandato.

Julgue o item que se segue, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material.

A ação civil de reparação de dano independe do correspondente procedimento criminal, mas, se a sentença criminal reconhecer o fato e o autor, na justiça civil não poderão mais ser questionadas a autoria e a existência do fato.

Julgue o item que se segue, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material.

Como regra, o valor da indenização deve corresponder à extensão do dano material; mas excepcionalmente o juiz poderá reduzir a indenização se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano causado.

Julgue o item que se segue, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material.

A obrigação de reparar o dano causado não se transmite por sucessão aos herdeiros.

Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir.

O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com a concepção, e o das associações de direito privado, com a inscrição de seus atos constitutivos no registro peculiar, desde que tenham sido previamente aprovados pelo Poder Executivo.

Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir.

Por se tratar de direito da personalidade, o ato de disposição gratuita de parte do próprio corpo após a morte, para fins altruísticos, é intransmissível e irrevogável.

Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir.

As crianças e os adolescentes com menos de dezesseis anos de idade são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir.

A pessoa jurídica, assim como a física, é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Acerca do Ministério Público e da defensoria pública, julgue o item seguinte.

Ao defensor público estadual é assegurada a garantia de inamovibilidade.

Acerca do Ministério Público e da defensoria pública, julgue o item seguinte.

Os chefes dos Ministérios Públicos da União, dos estados e do Distrito Federal são nomeados pelo presidente da República.

No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente.

Se membro do TCE/PA cometer crime comum, ele será processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente.

O interesse público pode motivar a remoção de juiz de tribunal de justiça.

No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente.

A concessão de indulto e a comutação de penas são competências indelegáveis do presidente da República.

No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item, subsequente.

Em se tratando de crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional de Justiça serão processados e julgados pelo Senado Federal.

No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente.

Perderá o mandato o deputado federal que for investido no cargo de chefe de missão diplomática temporária.

No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente.

Para integrar o Conselho Nacional de Justiça, o membro do Ministério Público deverá ser escolhido pelo procurador-geral da República entre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.