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Q1744083
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre as regras de competência é correto afirmar que:
Q1744082
Direito do Consumidor
Roberto adquiriu uma televisão para sua residência em uma
grande rede de lojas de nome comercial “Beta”, devidamente
instalada em sua residência. Para inaugurar sua televisão,
convidou seu amigo Cristian para assistir a um jogo de futebol
em sua casa. No horário do jogo, os dois se sentaram em frente
a TV e, ao ligar o aparelho no controle remoto, a televisão veio
a explodir, causando ferimentos tanto em Roberto como em
Cristian.
Analisando a situação narrada, é possível afirmar que:
Q1744081
Direito Civil
Paula procura a Defensoria Pública para saber se tem direito
à herança de sua recém falecida companheira, com quem
conviveu por 20 anos. A falecida companheira deixou apenas
um bem imóvel, que foi adquirido onerosamente na constância
da união estável. Ela não tinha filhos e os pais já eram falecidos
há muito tempo. Deixou apenas dois irmãos e três sobrinhos,
filhos de um irmão pré-morto.
Considerando o posicionamento atual do Supremo Tribunal
Federal sobre o tema, qual o direito sucessório da companheira
sobrevivente?
Q1744080
Direito Civil
Quando não há acordo entre mãe e pai, mas ambos estão
aptos a exercer o poder familiar e desejam exercer a guarda
no melhor interesse do(s) filho(s), como deverá decidir o juiz,
segundo o Código Civil:
Q1744079
Legislação Federal
Considerando a hipótese de celebração entre as partes de um
contrato por escrito de locação residencial pelo prazo de 30
meses, assinale a opção INCORRETA:
Q1744078
Direito Civil
Marcio, proprietário de um imóvel e passando por necessidades
financeiras em razão de ter sido demitido do seu trabalho,
deseja conceder a uma outra pessoa, mediante remuneração,
o direito de construir e plantar em seu terreno por tempo
determinado, como forma de obter alguma verba financeira no
período em que permanece sem emprego.
A este direito real dá-se o nome de:
Q1744077
Direito Civil
Sobre o contrato de comodato, é correto afirmar:
Q1744076
Direito Civil
No que tange à responsabilidade civil, podemos afirmar que:
Q1744075
Direito Civil
Sobre o instituto da prescrição e da decadência, no Código
Civil, é correto afirmar que:
Q1744074
Direito Civil
Sobre a usucapião familiar, marque a alternativa que NÃO
corresponde a um de seus requisitos:
Q1744073
Direito Civil
João, capaz e com 55 anos de idade, tem como únicos
herdeiros Marcio, Roberto e Caio, fruto de seu relacionamento
com Maria, casados sob o regime da comunhão parcial de
bens. Como é proprietário de diversos imóveis, decide alienar
um deles para Marcio. Procura então o Defensor Público da
Comarca para orientação jurídica sobre a possibilidade desta
transferência de propriedade.
Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Q1796523
Legislação do Ministério Público
Após a realização de inúmeras reuniões e estudos, o setor técnico
da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
concluiu a minuta de proposta orçamentária a ser remetida, pela
instituição, ao chefe do Poder Executivo, a quem incumbe, por
imperativo constitucional, encaminhá-la ao Poder Legislativo.
No âmbito do Ministério Público, essa proposta deve ser aprovada:
No âmbito do Ministério Público, essa proposta deve ser aprovada:
Ano: 2020
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Q1796522
Legislação Federal
André estava se preparando para o processo seletivo para
estagiário do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Para
tanto, estava buscando (1) a regulamentação do estágio realizada
por ato do Corregedor-Geral do Ministério Público; (2) inteirar-se
das normas disciplinares a que estão sujeitos os servidores
públicos estaduais em geral, que também alcançariam os
estagiários; e (3) identificar os valores que poderia receber a
título de participação nas custas recolhidas pela instituição.
Em relação aos três aspectos objeto de suas reflexões e à sua aplicação aos estagiários, André estava certo apenas em relação:
Em relação aos três aspectos objeto de suas reflexões e à sua aplicação aos estagiários, André estava certo apenas em relação:
Ano: 2020
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Q1796521
Legislação do Ministério Público
Pedro, estagiário do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro, foi orientado, como parte do seu processo de
aprendizagem, a elaborar minutas de pronunciamentos
processuais a serem examinadas pelo promotor de justiça junto
ao qual atuava.
Considerando os deveres funcionais que recaem sobre os membros do Ministério Público, esses pronunciamentos, quaisquer que sejam eles, devem necessariamente conter, sem prejuízo de outros elementos eventuais:
Considerando os deveres funcionais que recaem sobre os membros do Ministério Público, esses pronunciamentos, quaisquer que sejam eles, devem necessariamente conter, sem prejuízo de outros elementos eventuais:
Ano: 2020
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Q1796520
Legislação do Ministério Público
O promotor de justiça com atribuição criminal da Comarca Alfa
recebeu uma notícia de fato descrevendo a possível prática de
uma infração penal. Ao analisar a narrativa, entendeu que a
referida infração teria sido praticada no território da Comarca
Beta, remetendo os autos ao promotor de justiça com atribuição
criminal que ali atuava. Ocorre que este último órgão teve
entendimento diametralmente oposto, entendendo que o locus
delicti era, de fato, a Comarca Alfa. Em consequência, remeteu os
autos à autoridade competente para decidir quem deveria atuar.
Essa autoridade é o:
Essa autoridade é o:
Ano: 2020
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Q1796519
Direito Processual Penal
A serventia da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa entrou em
contato telefônico com a secretaria da Promotoria de Justiça com
atribuição para atuar junto ao referido juízo. Na ocasião,
informou que, conforme determinação do juiz de direito, o
promotor de justiça estava intimado para apresentar alegações
finais no Processo XX, cujos autos estavam à sua disposição em
cartório.
A intimação assim realizada mostra-se:
A intimação assim realizada mostra-se:
Ano: 2020
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Q1796518
Legislação do Ministério Público
A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, com atribuição para a
defesa do patrimônio público, recebeu representação noticiando
a possível prática de atos de improbidade administrativa por
parte do agente público João.
Após a instauração do procedimento cabível e ampla investigação, constatou-se que a representação era totalmente infundada, o que fez o promotor de justiça decidir pelo seu arquivamento, o qual:
Após a instauração do procedimento cabível e ampla investigação, constatou-se que a representação era totalmente infundada, o que fez o promotor de justiça decidir pelo seu arquivamento, o qual:
Ano: 2020
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Q1796517
Direito do Consumidor
Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da
Capital recebeu representação e instaurou o procedimento
próprio para apurar notícia de publicidade enganosa por parte de
sociedade empresária do ramo de telefonia celular. Finda a
investigação, os danos aos consumidores restaram comprovados
e não foi possível a composição extrajudicial, razão pela qual a
Promotoria deve ajuizar:
Ano: 2020
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Q1796516
Direito Administrativo
Matheus, no exercício de suas funções de estagiário do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, verificou que seu
vizinho e antigo desafeto André estava no balcão de atendimento
da Promotoria solicitando informações sobre andamento
processual. Sem qualquer motivo, Matheus se dirigiu ao local e
desferiu um soco no rosto de André, causando-lhe lesões
corporais graves.
No caso em tela, André deve ajuizar ação indenizatória em face:
No caso em tela, André deve ajuizar ação indenizatória em face:
Ano: 2020
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Q1796515
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, prefeito municipal, celebrou contrato administrativo com a
sociedade empresária Alfa, cujo sócio-administrador é seu irmão.
Exercendo o chamado controle social da administração pública, o
cidadão José reuniu documentos que revelam que tal
contratação atentou contra a moralidade administrativa, eis que
burlou as regras previstas na lei de licitação e teve valor
superfaturado, tudo com o objetivo de favorecer o irmão do
prefeito.
Na hipótese em tela, já sabendo que o caso ensejará ampla instrução probatória, visando à anulação do contrato administrativo celebrado, José deverá manejar:
Na hipótese em tela, já sabendo que o caso ensejará ampla instrução probatória, visando à anulação do contrato administrativo celebrado, José deverá manejar:
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