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I. o profissional ético é uma pessoa preparada técnica e moralmente para exercer uma função dentro de uma organização ou de forma autônoma – tecnicamente, porque o profissional que diz possuir habilidades necessárias, e na realidade não está preparado, prejudica a si próprio e a empresa que o contratou; moralmente, porque o caráter ético é notado em muitos pormenores de seu desempenho;
II. um profissional ético é honesto, sincero, franco, transparente;
III. um profissional ético sugere alternativas quando a forma habitual de atuar na empresa ou no ramo de negócios for contrária à moral ou aos bons costumes. Sabe dizer não com personalidade, mesmo que no curto prazo pareça que a organização pode perder clientes ou fornecedores, porque sabe que no médio e longo prazo esses clientes e fornecedores voltam com mais segurança e fidelidade.
Pode-se afirmar que:
I. O sigilo profissional trata de uma informação a ser protegida, impõe uma relação entre privacidade e publicidade, cujo dever profissional se estabelece desde ater-se ao estritamente necessário ao cumprimento de seu trabalho, até não informar a matéria sigilosa.
II. É dever ético do profissional não revelar dados confidenciais obtidos no âmbito da profissão. Não manter determinadas informações em sigilo pode representar um delito.
III. A previsão legal do respeito ao sigilo profissional está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para ter o direito de interpor ações de recomposição de prejuízos causados por empregados que quebram o sigilo profissional, o empregador deve inserir cláusula específica nos contratos de trabalho.
Pode-se afirmar que:
I. Das decisões administrativas, notadamente proferidas em processos administrativos, cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito.
II. Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
III. Se não houver disposição legal específica, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. O recurso eventualmente interposto fora do prazo não será conhecido.
Está correto o que se afirma em:
I. Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais. II. Os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, em razão do atributo da imperatividade. III. A despeito do atributo da presunção de legitimidade, todos os atos administrativos devem ser submetidos ao crivo do Poder Judiciário para produzirem efeitos.
Está correto o que se afirma em:
(Decreto-lei nº 200/1967)
Com relação às entidades da administração pública indireta, o texto exposto corresponde à definição legal de:
I. Cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, no exercício do poder disciplinar. II. Sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração encontram fundamento no poder de polícia do Estado. III. Verificando falta praticada por servidor, a Administração tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois o poder disciplinar é discricionário.
Está correto o que se afirma em:
[...] não existe qualquer incompatibilidade entre os direitos individuais e os limites a eles opostos pelo poder de polícia do Estado porque [...] a ideia de limite surge do próprio conceito de direito subjetivo: tudo aquilo que é juridicamente garantido é também juridicamente limitado.
(Maria Di Pietro, Direito Administrativo)
Considerando o texto indicado, bem como as considerações doutrinárias sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
I. As sanções disciplinares previstas na Resolução CREF/DF nº 57/10 consistem de advertência escrita, com ou sem aplicação de multa; censura pública; suspensão do exercício da Profissão; cancelamento do registro profissional e divulgação do fato. II. O CREF7/DF é composto de 28 (vinte e oito) Conselheiros, dos quais 20 (vinte) são Efetivos e 8 (oito) Suplentes, com mandato de 6 (seis) anos, eleitos na forma que dispõe o Estatuto, e por seu último exPresidente que tenha cumprido integralmente seu mandato, com direito a voz e voto. III. O Plenário do CREF7/DF é o poder máximo da Entidade e é constituído por 20 (vinte) Membros Efetivos e pelo último ex-Presidente do CREF que tenha cumprido integralmente seu mandato.
Está correto o que se afirma em: