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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438567
Direito do Consumidor
A respeito dos princípios gerais e do campo de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item seguinte.
Se um carro adquirido por pessoa jurídica, para transporte dos clientes, apresentar defeito que impeça o seu uso, não será aplicado o CDC à relação jurídica, por não ser a pessoa jurídica considerada consumidora na forma da lei.
Se um carro adquirido por pessoa jurídica, para transporte dos clientes, apresentar defeito que impeça o seu uso, não será aplicado o CDC à relação jurídica, por não ser a pessoa jurídica considerada consumidora na forma da lei.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438566
Direito do Consumidor
A respeito dos princípios gerais e do campo de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item seguinte.
Para que o consumidor seja identificado como parte vulnerável na relação de consumo, não importa seu nível social ou financeiro.
Para que o consumidor seja identificado como parte vulnerável na relação de consumo, não importa seu nível social ou financeiro.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438565
Direito do Consumidor
A respeito dos princípios gerais e do campo de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item seguinte.
Nos termos em que é estabelecida no CDC, a boa fé significa que, de acordo com suas intenções íntimas, o consumidor e o fornecedor devem ter comportamento adequado aos padrões de ética, honestidade e lealdade em suas relações.
Nos termos em que é estabelecida no CDC, a boa fé significa que, de acordo com suas intenções íntimas, o consumidor e o fornecedor devem ter comportamento adequado aos padrões de ética, honestidade e lealdade em suas relações.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438564
Direito do Consumidor
A respeito dos princípios gerais e do campo de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item seguinte.
Os bancos estão sujeitos aos princípios e às regras constantes do CDC.
Os bancos estão sujeitos aos princípios e às regras constantes do CDC.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438563
Direito Econômico
Com referência a boas práticas regulatórias, julgue o item abaixo.
A análise do impacto regulatório constitui um instrumento de aprimoramento da qualidade da regulação para superar problemas como a inconsistência entre diferentes normas e a comunicação deficiente.
A análise do impacto regulatório constitui um instrumento de aprimoramento da qualidade da regulação para superar problemas como a inconsistência entre diferentes normas e a comunicação deficiente.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438562
Legislação Federal
No tocante à regulação do setor de transportes terrestres no Brasil, julgue o próximo item.
Em virtude da alta procura do serviço pelos consumidores, não é necessária regulação de entrada no setor de transporte terrestre de passageiros, sendo sempre estimulada a entrada de novos competidores no mercado, a fim de se aumentar a oferta do serviço.
Em virtude da alta procura do serviço pelos consumidores, não é necessária regulação de entrada no setor de transporte terrestre de passageiros, sendo sempre estimulada a entrada de novos competidores no mercado, a fim de se aumentar a oferta do serviço.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438561
Legislação Federal
No tocante à regulação do setor de transportes terrestres no Brasil, julgue o próximo item.
Em sua atuação regulatória, cabe à ANTT harmonizar, preservado o interesse público, os interesses dos usuários, das empresas do setor de transporte terrestre e das entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica.
Em sua atuação regulatória, cabe à ANTT harmonizar, preservado o interesse público, os interesses dos usuários, das empresas do setor de transporte terrestre e das entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q438557
Administração Pública
Com base nas teorias que norteiam a atuação reguladora do Estado e nas formas de regulação, julgue o item subsecutivo.
A instituição de barreiras de entrada por um determinado período pode ser considerada uma forma de se buscar a eficiência na produção em determinados setores, já que um sistema monopolista pode produzir com menor custo possível.
A instituição de barreiras de entrada por um determinado período pode ser considerada uma forma de se buscar a eficiência na produção em determinados setores, já que um sistema monopolista pode produzir com menor custo possível.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Provas:
CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário
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CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q430186
Ética na Administração Pública
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, julgue o item que se segue.
Considere que determinado servidor da ANTT, no exercício de sua função, tenha causado dano a terceiro. Nessa situação, o servidor responderá diretamente perante o terceiro pelos prejuízos causados.
Considere que determinado servidor da ANTT, no exercício de sua função, tenha causado dano a terceiro. Nessa situação, o servidor responderá diretamente perante o terceiro pelos prejuízos causados.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Provas:
CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário
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CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q430185
Ética na Administração Pública
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, julgue o item que se segue.
Suponha que um servidor da ANTT tenha discutido com seu chefe e agredido-o, e que tenha sido instaurado processo criminal contra esse servidor acusando-o de ter cometido, nessa situação, crime de lesão corporal. Nesse caso, mesmo que o servidor seja absolvido no processo penal, por ter sido demonstrado que não houve lesão corporal, ele poderá responder administrativamente por insubordinação, devido à discussão.
Suponha que um servidor da ANTT tenha discutido com seu chefe e agredido-o, e que tenha sido instaurado processo criminal contra esse servidor acusando-o de ter cometido, nessa situação, crime de lesão corporal. Nesse caso, mesmo que o servidor seja absolvido no processo penal, por ter sido demonstrado que não houve lesão corporal, ele poderá responder administrativamente por insubordinação, devido à discussão.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Provas:
CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário
|
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q430184
Ética na Administração Pública
No que diz respeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e ao Código de Ética da ANTT, julgue o item subsequente .
O servidor que tratar mal um cidadão que se dirigir à sua repartição para obter informação estará sujeito a ser responsabilizado por dano moral.
O servidor que tratar mal um cidadão que se dirigir à sua repartição para obter informação estará sujeito a ser responsabilizado por dano moral.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Provas:
CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário
|
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q430183
Ética na Administração Pública
No que diz respeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e ao Código de Ética da ANTT, julgue o item subsequente.
Suponha que determinado servidor da ANTT tenha pleiteado uma função exercida pelo seu colega de trabalho. Nessa situação, a conduta desse servidor será considerada legítima e apropriada se ele possuir maior competência para desempenhar a função em questão.
Suponha que determinado servidor da ANTT tenha pleiteado uma função exercida pelo seu colega de trabalho. Nessa situação, a conduta desse servidor será considerada legítima e apropriada se ele possuir maior competência para desempenhar a função em questão.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Provas:
CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário
|
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q430177
Noções de Informática
Considerando a figura acima, que mostra uma janela do navegador Google Chrome, julgue o item seguinte.
Considere que sejam digitadas as palavras polícia federal no campo à esquerda do símbolo
, e, em seguida, seja clicado o botão < Pesquisa Google > . Nessa situação, o Google buscará todas as páginas da Web que contenham exatamente essa expressão, mas não buscará as páginas que contenham apenas a palavra polícia ou apenas a palavra federal.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Provas:
CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário
|
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q430175
Noções de Informática
Tendo em vista a figura acima, que apresenta uma janela do BrOffice Impress, julgue o item abaixo.
Ao clicar-se o botão
, será aberto o navegador configurado como padrão, o que permite o acesso à Internet ao mesmo tempo em que se utiliza o Impress
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Provas:
CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário
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CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q430173
Noções de Informática
Considerando a figura acima, que apresenta uma janela do BrOffice Writer com um documento em processo de edição, julgue o item que se segue.
Ao clicar-se o botão
, é possível realizar a verificação dos erros de grafia no texto do documento em elaboração.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Provas:
CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário
|
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q430172
Direito Constitucional
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
Os membros do Ministério Público nos estados poderão receber os honorários de sucumbência nos processos judiciais em que atuarem.
Os membros do Ministério Público nos estados poderão receber os honorários de sucumbência nos processos judiciais em que atuarem.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Provas:
CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário
|
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q430171
Direito Constitucional
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios compõe a estrutura do Ministério Público da União.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios compõe a estrutura do Ministério Público da União.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Provas:
CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário
|
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q430170
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente , relativo ao Poder Judiciário.
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário.
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Provas:
CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário
|
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q430169
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente , relativo ao Poder Judiciário.
O juiz de primeiro grau adquire a garantia da vitaliciedade a partir de sua posse no cargo.
O juiz de primeiro grau adquire a garantia da vitaliciedade a partir de sua posse no cargo.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Provas:
CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário
|
CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q430168
Direito Constitucional
A respeito do Poder Executivo, julgue o item que se segue.
Para que o vice-presidente da República realize viagem para o exterior por um período de 23 dias, será necessária licença do Congresso Nacional.
Para que o vice-presidente da República realize viagem para o exterior por um período de 23 dias, será necessária licença do Congresso Nacional.
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