Questões de Concurso
Comentadas para técnico em regulação de serviços de transportes terrestres
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Se um carro adquirido por pessoa jurídica, para transporte dos clientes, apresentar defeito que impeça o seu uso, não será aplicado o CDC à relação jurídica, por não ser a pessoa jurídica considerada consumidora na forma da lei.
Para que o consumidor seja identificado como parte vulnerável na relação de consumo, não importa seu nível social ou financeiro.
Nos termos em que é estabelecida no CDC, a boa fé significa que, de acordo com suas intenções íntimas, o consumidor e o fornecedor devem ter comportamento adequado aos padrões de ética, honestidade e lealdade em suas relações.
Os bancos estão sujeitos aos princípios e às regras constantes do CDC.
A análise do impacto regulatório constitui um instrumento de aprimoramento da qualidade da regulação para superar problemas como a inconsistência entre diferentes normas e a comunicação deficiente.
Em virtude da alta procura do serviço pelos consumidores, não é necessária regulação de entrada no setor de transporte terrestre de passageiros, sendo sempre estimulada a entrada de novos competidores no mercado, a fim de se aumentar a oferta do serviço.
Em sua atuação regulatória, cabe à ANTT harmonizar, preservado o interesse público, os interesses dos usuários, das empresas do setor de transporte terrestre e das entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica.
A instituição de barreiras de entrada por um determinado período pode ser considerada uma forma de se buscar a eficiência na produção em determinados setores, já que um sistema monopolista pode produzir com menor custo possível.
Considere que determinado servidor da ANTT, no exercício de sua função, tenha causado dano a terceiro. Nessa situação, o servidor responderá diretamente perante o terceiro pelos prejuízos causados.
Suponha que um servidor da ANTT tenha discutido com seu chefe e agredido-o, e que tenha sido instaurado processo criminal contra esse servidor acusando-o de ter cometido, nessa situação, crime de lesão corporal. Nesse caso, mesmo que o servidor seja absolvido no processo penal, por ter sido demonstrado que não houve lesão corporal, ele poderá responder administrativamente por insubordinação, devido à discussão.
O servidor que tratar mal um cidadão que se dirigir à sua repartição para obter informação estará sujeito a ser responsabilizado por dano moral.
Suponha que determinado servidor da ANTT tenha pleiteado uma função exercida pelo seu colega de trabalho. Nessa situação, a conduta desse servidor será considerada legítima e apropriada se ele possuir maior competência para desempenhar a função em questão.
Considerando a figura acima, que mostra uma janela do navegador Google Chrome, julgue o item seguinte.
Considere que sejam digitadas as palavras polícia federal no campo à esquerda do símbolo
, e, em seguida, seja clicado o botão < Pesquisa Google > . Nessa situação, o Google buscará todas as páginas da Web que contenham exatamente essa expressão, mas não buscará as páginas que contenham apenas a palavra polícia ou apenas a palavra federal.

Tendo em vista a figura acima, que apresenta uma janela do BrOffice Impress, julgue o item abaixo.
Ao clicar-se o botão
, será aberto o navegador configurado como padrão, o que permite o acesso à Internet ao mesmo tempo em que se utiliza o Impress

Considerando a figura acima, que apresenta uma janela do BrOffice Writer com um documento em processo de edição, julgue o item que se segue.
Ao clicar-se o botão
, é possível realizar a verificação dos erros de grafia no texto do documento em elaboração.
Os membros do Ministério Público nos estados poderão receber os honorários de sucumbência nos processos judiciais em que atuarem.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios compõe a estrutura do Ministério Público da União.
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário.
O juiz de primeiro grau adquire a garantia da vitaliciedade a partir de sua posse no cargo.
Para que o vice-presidente da República realize viagem para o exterior por um período de 23 dias, será necessária licença do Congresso Nacional.